Monitória 0738383-02.2021.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0738383-02.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0738383-02.2021.8.07.0001. REQUERENTE: MARCELO RAW, FLAVIO PINHEIRO NUNES, HENRIQUE RABELO RODRIGUES, CLARINEZ PEREIRA MONTEIRO, ANDREA PEREIRA MONTEIRO REQUERIDO: FIANZA CRÉDITO E CAUÇÃO S.A., IDEX CAPITAL INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS EIRELI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em que alega contradição na sentença ao considerar que os contratos de mútuo foram assinados em decorrência das cartas de fiança, mas elas foram assinadas após a assinatura dos contratos; omissão e contradição em relação aos valores devidos conforme documentação acostada, os quais devem seguir os limites constantes nas cartas de fiança, bem como em relação à data do inadimplemento e o prazo de 72 horas para notificação. Os embargados se manifestaram pela improcedência dos embargos (ID 186795094). É o breve relatório. Decido. Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador. A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio. No caso, restou devidamente reconhecido e fundamentado na sentença que a parte ré é devedora das apólices, conforme constam nas cartas de fiança, restando comprovado pelos autores os valores que lhes são devidos. Além disso, a cláusula que exige a comunicação em 72 horas foi considerada abusiva. Resta evidenciado que a embargante utiliza-se dos embargos de declaração para manifestar o seu inconformismo com o mérito da sentença. Contudo, essa não é a via adequada para a impugnação do pronunciamento judicial. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

27/02/2024, 00:00

21/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de IDEX CAPITAL INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS EIRELI em 17/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Publicado Certidão em 09/10/2025.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCELO RAW em 30/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Publicado Certidão em 23/09/2025.

Transitado em Julgado em 15/09/2025

Recebidos os autos

Todas as movimentações(228)

Todos os documentos(41)