Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0742048-44.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2023

Valor da Causa

R$ 4.463.324,66

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Execução Fiscal · 2ª Vara de Execução Fiscal do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

DESCARPACK DESCARTAVEIS DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

CAROLINA PASCHOLINI

OAB/SP 329321·CPF·Representa: Autor

CAROLINA PASCHOLINI

OAB/SP 329321·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(64)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

DESCARPACK DESCARTAVEIS DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DESCARPACK DESCARTAVEIS DO BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 02:16

Decorrido prazo de DESCARPACK DESCARTAVEIS DO BRASIL LTDA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 02:16

Publicado Decisão em 28/10/2025.

28/10/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 15:30

Recebidos os autos

24/10/2025, 11:33

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1255)

24/10/2025, 11:33

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/10/2025, 16:08

Juntada de decisão de tribunais superiores

23/10/2025, 16:07

Juntada de ficha de inspeção judicial

07/07/2025, 19:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

02/07/2025, 19:52

Juntada de certidão

02/07/2025, 19:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

02/07/2025, 11:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 15:55

Todas as movimentações(96)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 02:16

Decorrido prazo de DESCARPACK DESCARTAVEIS DO BRASIL LTDA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 02:16

Publicado Decisão em 28/10/2025.

28/10/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•24/10/2025, 15:30

Decisão

•24/10/2025, 11:33

24/10/2025, 15:30

Recebidos os autos

24/10/2025, 11:33

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1255)

24/10/2025, 11:33

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/10/2025, 16:08

Juntada de decisão de tribunais superiores

23/10/2025, 16:07

Juntada de ficha de inspeção judicial

07/07/2025, 19:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

02/07/2025, 19:52

Juntada de certidão

02/07/2025, 19:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

02/07/2025, 11:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 15:55

Recebidos os autos

03/06/2025, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 16:07

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

03/06/2025, 10:09

Juntada de Petição de contrarrazões

02/06/2025, 10:20

Publicado Certidão em 19/05/2025.

19/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

17/05/2025, 02:15

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

15/05/2025, 12:19

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

15/05/2025, 12:19

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 11:41

Decorrido prazo de DESCARPACK DESCARTAVEIS DO BRASIL LTDA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:16

Publicado Intimação em 20/03/2025.

21/03/2025, 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

21/03/2025, 18:05

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

18/03/2025, 15:34

Recebidos os autos

18/03/2025, 15:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

18/03/2025, 15:34

Recebidos os autos

18/03/2025, 15:34

Recurso Especial não admitido

18/03/2025, 15:34

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

17/03/2025, 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

17/03/2025, 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

17/03/2025, 13:24

Recebidos os autos

17/03/2025, 13:24

Juntada de Petição de contrarrazões

10/03/2025, 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

19/02/2025, 02:16

Publicado Intimação em 19/02/2025.

19/02/2025, 02:16

Juntada de certidão

17/02/2025, 11:59

Juntada de certidão

17/02/2025, 11:58

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

17/02/2025, 11:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

12/02/2025, 17:13

Recebidos os autos

12/02/2025, 17:13

Juntada de certidão

12/02/2025, 17:12

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 17:03

Decorrido prazo de DESCARPACK DESCARTAVEIS DO BRASIL LTDA em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 02:15

Publicado Ementa em 26/11/2024.

26/11/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

26/11/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 14:35

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

14/11/2024, 15:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/11/2024, 15:11

Juntada de certidão

08/11/2024, 10:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/11/2024, 10:41

Recebidos os autos

07/11/2024, 23:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

22/08/2024, 14:07

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 21:10

Publicado Ementa em 02/08/2024.

02/08/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

02/08/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 16:14

Conhecido o recurso de DESCARPACK DESCARTAVEIS DO BRASIL LTDA - CNPJ: 01.057.428/0002-14 (EMBARGANTE) e DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e provido

25/07/2024, 13:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/07/2024, 12:34

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 16:25

Expedição de Intimação de Pauta.

26/06/2024, 16:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/06/2024, 16:05

Recebidos os autos

25/06/2024, 18:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

21/05/2024, 13:14

Juntada de Petição de contrarrazões

20/05/2024, 22:23

Juntada de Petição de contrarrazões

09/05/2024, 16:50

Publicado Despacho em 06/05/2024.

06/05/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 11:57

Recebidos os autos

02/05/2024, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2024, 11:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

24/04/2024, 12:50

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

24/04/2024, 12:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/04/2024, 11:43

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 10:08

Publicado Ementa em 18/04/2024.

18/04/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

17/04/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 18:24

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido

11/04/2024, 16:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/04/2024, 16:00

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 16:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/03/2024, 16:50

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 16:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/03/2024, 16:42

Recebidos os autos

28/02/2024, 17:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

23/11/2023, 11:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível

23/11/2023, 08:44

Recebidos os autos

23/11/2023, 08:44

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

22/11/2023, 22:01

Recebidos os autos

21/11/2023, 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

21/11/2023, 14:40

Distribuído por sorteio

21/11/2023, 14:40

Decisão de Tribunais Superiores

•23/10/2025, 16:07

Despacho

•04/06/2025, 15:55

Despacho

•03/06/2025, 16:07

Decisão

•18/03/2025, 16:20

Decisão

•18/03/2025, 15:34

Acórdão

•21/11/2024, 20:26

Acórdão

•31/07/2024, 15:33

Despacho

•02/05/2024, 11:57

Despacho

•02/05/2024, 11:16

Acórdão

•15/04/2024, 15:49

Decisão

•26/10/2023, 19:21

Sentença

•23/11/2022, 18:01

Despacho

•27/09/2022, 14:08

Todos os documentos(18)

Decisão

•24/10/2025, 15:30

Decisão

•24/10/2025, 11:33

Decisão de Tribunais Superiores

•23/10/2025, 16:07

Despacho

•04/06/2025, 15:55

Despacho

•03/06/2025, 16:07

Decisão

•18/03/2025, 16:20

Decisão

•18/03/2025, 15:34

Acórdão

•21/11/2024, 20:26

Acórdão

•31/07/2024, 15:33

Despacho

•02/05/2024, 11:57

Despacho

•02/05/2024, 11:16

Acórdão

•15/04/2024, 15:49

Decisão

•26/10/2023, 19:21

Sentença

•23/11/2022, 18:01

Despacho

•27/09/2022, 14:08

Despacho

•19/09/2022, 11:11

Despacho

•31/08/2022, 16:38

Decisão

•09/08/2022, 06:01