Interdição/Curatela 0760796-90.2023.8.07.0016 - TJDFT

Interdição/Curatela 0760796-90.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0760796-90.2023.8.07.0016. REQUERENTE: MARCO ANTONIO DA SILVA LEMOS, RENATA LEMOS MORAIS REQUERIDO: BRENO AUGUSTO TAVARES DA SILVA LEMOS DECISÃO Apresentados os quesitos, nos termos da decisão exarada em audiência, NOMEIO o perito(a) do juízo o(a) médico(a) psiquiatra Dr(a). GIANNA GUIOTTI TESTA, Fone: (61) 9611-8588 end. elet. [email protected]. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARFAMBSB 6ª Vara de Família de Brasília Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e para que decline os respectivos honorários, atendendo ao art. 465, § 2º, do CPC, em 5 dias. Vindo a proposta, intime-se o autor para que, caso concorde, deposite o respectivo valor no prazo de 5 (cinco) dias. Eventual impugnação deverá ser fundamentada. Em caso de depósito, ficam desde já homologados os honorários. Impugnada a proposta, intime-se o perito para manifestação em 5 dias, com nova vista ao impugnante por 5 dias. Vista ao Ministério Público. Tudo feito, tornem os autos conclusos para decisão quanto aos honorários. Feito o depósito, intime-se o perito para que indique data, local e horário para o início dos trabalhos, devendo informar ao Juízo com a antecedência mínima de 30 dias, a fim que o Juízo possa intimar as partes, advogados e Ministério Público a respeito, nos termos do art. 474, do CPC. Fixo o prazo de 20 dias para a entrega do laudo, a partir da data da realização da perícia marcada pelo expert. Vindo o laudo, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias, com sucessiva vista ao Ministério Público. Em caso de impugnação ao laudo, intime-se o perito para se manifestar em 15 dias. Nova vista às partes e ao Ministério Público. Tudo feito, venham os autos conclusos para deliberação. Brasília/DF, data da assinatura digital. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) JUIZ(A) DE DIREITO

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0760796-90.2023.8.07.0016. REQUERENTE: MARCO ANTONIO DA SILVA LEMOS, RENATA LEMOS MORAIS REQUERIDO: BRENO AUGUSTO TAVARES DA SILVA LEMOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARFAMBSB 6ª Vara de Família de Brasília Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Vistos. Adoto como início de relatório o trecho do parecer final do Ministério Público, ID 181202542: "Trata-se de ação de interdição, com pedido de curatela provisória, ajuizada por MARCO ANTONIO DA SILVA LEMOS E OUTROS em desfavor de BRENO AUGUSTO TAVARES DA SILVA LEMOS, na qual pleitearam a decretação da curatela do requerido e a nomeação do genitor e irmã para o exercício do encargo. Na manifestação de ID 17656649 o Ministério Público oficiou pelo indeferimento do pedido de curatela provisória, bem como pela citação/intimação do requerido para audiência de Entrevista Pessoal, cuja designação, com a brevidade possível. Decisão de ID 176591165 indeferiu o pedido de tutela de urgência, bem como determinou a citação do requerido. O requerido na petição de ID 178936999 informou: (i) a desnecessidade de nomeação da Defensoria Pública, vez que, o Sr. Breno já possui representação constituída nos autos; (ii) que embora ciente do grau intelectual deste curatelado, o ponto debatido não se refere à “inteligência” laboral, mas sim, a dificuldade social e emocional deste curatelado, que acaba refletindo em sua relação de guarda com os filhos e na administração do seu patrimônio; (iii) juntou vídeo no qual alega que a genitora dos filhos se aproveita de sua condição. Ainda apontou a gravidade da situação, pois não tem condições e cuidar dos filhos. Alega que tem o direito de solicitar a sua curatela por analogia a tomada de decisão apoiada. Por fim, pugnou pela realização de audiência de instrução, bem como realização de perícia. Os filhos representados pela genitora requereram o deferimento da sua intervenção nos autos, tendo em vista o interesse jurídico, já que eventual curatela irá afetar a guarda e convivência com as crianças, bem como demais atos da vida civil (ID179135740). Ainda pontuaram a capacidade do genitor, bem como a necessidade de ser nomeado curador especial. O requerido (ID180366068) se opôs a intervenção, bem como alegou que não há interesse jurídico da parte. Aponta que a intenção da ex-esposa diante da intervenção de terceiros é exclusivamente para manutenção das vantagens que retira em face do curatelado, não tendo os menores a capacidade para postularem como curadores e tampouco serem representados nesta curatela, pela causadora da violação patrimonial do curatelando. Impugnou as alegações da ex-esposa, bem como informou a inexistência de colisão de interesses que justificariam a nomeação de advogado independente...." O órgão ministerial opinou pela nomeação de curadoria especial. Defende a nomeação de um terceiro para exercício da curatela, se for o caso. Pede para que as partes informem se existe processo em andamento em que se discutam o regime de convivência e guarda entre os filhos e o requerido. É o relatório do necessário. Decido. Por ora, acolho parcialmente o parecer do Ministério Público nos seguintes termos: 1. Diante do evidente conflito de interesses observado pela coincidência de patronos no polo ativo e passivo da demanda, nomeio a Defensoria Pública como curadora especial do requerido, a quem os autos devem ser remetidos para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Anote-se. 2. Cadastrem os peticionários qualificados na petição de id. nº 179135740, para fins de publicação. 3. Ficam intimados os autores para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, informem se existe processo em curso, no qual se discute e guarda e convivência em relação ao requerido e seus filhos (terceiros); 4. Designe-se, ainda, audiência de interrogatório, para oitiva informal da irmã Renata Lemos Morais e do interditando. Indefiro pedido de audiência de instrução ou justificação, pois, aparentemente, as partes confundem o debate da curatela com a questão da guarda/regime de convivência e alimentos dos filhos do interditando. 5. Admito o ingresso apenas dos filhos como interessados. Anote-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) JUIZ(A) DE DIREITO

05/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PUBLICIDADE DO EDITAL DE INTERDIÇÃO em 05/12/2024 23:59.

Publicado Edital em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

Decorrido prazo de PUBLICIDADE DO EDITAL DE INTERDIÇÃO em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PUBLICIDADE DO EDITAL DE INTERDIÇÃO em 12/11/2024 23:59.

Publicado Edital em 28/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

Publicado Edital em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

Decorrido prazo de PUBLICIDADE DO EDITAL DE INTERDIÇÃO em 22/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 21/10/2024.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

Juntada de Petição de petição

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