Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0734596-46.2023.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0734596-46.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0734596-46.2023.8.07.0016. REQUERENTE: OSVALDO TEXEIRA DA SILVA REQUERIDO: JOSÉ MARIA MILHOMENS DOS SANTOS, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER, DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Os documentos carreados aos autos elucidam suficientemente a matéria fática essencial ao deslinde da controvérsia, remanescendo apenas questões de direito para serem dirimidas. Ademais, as partes foram intimadas para especificarem provas, mas nada requereram. Cabível, pois, o julgamento antecipado da lide. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, verificando-se, também, a legitimidade das partes e o interesse de agir. Não havendo preliminares pendentes de apreciação, passo a analisar o mérito. A parte autora requer a transferência de propriedade e pontuações negativas para a pessoa física indicada no polo passivo da ação, pois ela teria comprado o automóvel e seria a real infratora. No entanto, da detida análise do feito, verifica-se que o demandante não logrou produzir prova suficiente capaz de corroborar suas afirmações iniciais, não havendo sequer comprovado ter alienado o veículo. Destaca-se, no ponto, que os áudios acostados aos autos não são suficientes, por si sós, para comprovar quaisquer de suas alegações, já que sequer é possível identificar os seus interlocutores. Com efeito, não pode o Poder Judiciário exarar provimento condenatório baseando-se apenas nas alegações de uma das partes, sem que tenham sido minimamente comprovados os fatos constitutivos do suposto direito por ela afirmado. Além disso, é sabido que os atos administrativos são presumidamente legítimos, característica sobre a qual leciona José dos Santos Carvalho Filho: “Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais (…). Essa característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado” (Manual de Direito Administrativo, 24. ed., p. 138). E, consoante destacado, o que se conclui dos elementos constantes dos autos é que a parte autora não produziu qualquer prova capaz de afastar a referida presunção. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente

08/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/03/2025

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO TEXEIRA DA SILVA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSÉ MARIA MILHOMENS DOS SANTOS em 07/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Publicado Ata em 18/02/2025.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/02/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ata

Cancelada a movimentação processual

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