Execução de Título Extrajudicial 0708699-05.2021.8.07.0010 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708699-05.2021.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708699-05.2021.8.07.0010. RECORRENTE: SOFTYS BRASIL LTDA. RECORRIDO: META DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - EPP DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO ÚNICO SÓCIO REMANESCENTE DA EMPRESA EXECUTADA. SUCESSÃO DO ESPÓLIO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1. Se o falecido não era o devedor do título objeto da execução, mas sim a empresa da qual era sócio remanescente, o seu espólio não tem legitimidade para suceder a pessoa jurídica. 2. A não realização da citação após o transcurso de prazo muito superior ao previsto no art. 240, § 2º, do CPC, impõe a extinção do processo, com base no art. 485, inciso IV, do CPC, que dispensa a prévia intimação pessoal da parte. 3. Apelo não provido. A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, defendendo a existência de negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 51 e 1.109, caput, ambos do Código Civil, e 70 do Código de Processo Civil, sustentando que, mesmo após o óbito do sócio titular, a sociedade segue detendo personalidade jurídica e capacidade para ser parte até a sua regular e definitiva liquidação pelos herdeiros/sucessores interessados; c) artigos 1.056, § 1º, 1.784 e 1.791, parágrafo único, todos do Código Civil, 613 e 614, ambos do Código de Processo Civil, aduzindo que, na ausência de inventário aberto, incumbe à administradora provisória do espólio receber a citação em nome da sociedade recorrida; d) artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, pugnando pelo afastamento da multa fixada por ocasião da oposição dos embargos declaratórios. Fundamenta, ainda, o recurso na alínea “c”, do autorizador constitucional, sem que tenha, todavia, citado qualquer precedente a título de paradigma. Por fim, pugna para que todas as publicações sejam feitas, exclusivamente, em nome dos advogados CHRISTIAN GARCIA VIEIRA, OAB/SP 168.814, e PAULA A. ABI-CHAHINE YUNES PERIM, OAB/SP 273.374 (ID 57989962). II – O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial merece prosseguir quanto à suposta ofensa aos artigos 51, 1.056, § 1º, 1.109, caput, 1.784 e 1.791, parágrafo único, todos do Código Civil, 70, 613 e 614, todos do Código de Processo Civil. Com efeito, a tese sustentada pela recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior. Por derradeiro, defiro o pedido de publicação exclusiva em nome dos advogados CHRISTIAN GARCIA VIEIRA, OAB/SP 168.814, e PAULA A. ABI-CHAHINE YUNES PERIM, OAB/SP 273.374 (ID 57989962). III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A005

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. A omissão sanável por embargos de declaração, segundo o disposto no parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que ocorre quando o acórdão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou quando se configura qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado – afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário –, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por outra via. 4. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 5. Embargos declaratórios não providos

19/03/2024, 00:00

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Publicado Certidão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Carta.

Decorrido prazo de MELHORAMENTOS CMPC LTDA em 13/04/2026 23:59.

Recebidos os autos

Deferido o pedido de MELHORAMENTOS CMPC LTDA - CNPJ: 44.145.845/0001-40 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

Publicado Certidão em 06/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de consulta renajud

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