Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0739329-55.2023.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0739329-55.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0739329-55.2023.8.07.0016. REQUERENTE: LUCAS ALEXANDRE FORMIGA DANTAS REQUERIDO: VIVIANE PEREIRA DOS SANTOS, DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Inicialmente anoto ciência quanto ao julgamento proferida pela Segunda Turma Recursal (ID 186388004) o qual conheceu e negou provimento ao AGI manejado pela parte autora contra a decisão de ID 168854494 proferida por este juízo. Noutro lado, em relação à manifestação de ID 180791680 da parte autora, esclareço e determino. Quando da prolação do despacho de ID 177913230, por certo que tanto o DETRAN/DF e a pessoa física Viviane não estavam cadastrados no sistema, sendo que referida medida foi adotada pela secretaria deste juízo, após a determinação contida no despacho anteriormente citado. A propósito, para ilustrar, os cabeçalhos da certidão de Id 172348737 e do despacho de Id 177913230 apontam apenas o Distrito Federal no polo passivo do processo e os registros processuais posteriores passam a exibir os três réus. Por certo, ainda, que nos termos da decisão de ID 165908917, expressamente ficou consignado que: “(...) este Juízo somente tem competência para julgar processos em face do DF, suas autarquias, fundações e empresas públicas, a teor do art. 5º, II, da Lei nº 12.153/2009. Entreatnto, a ré VIVIANE PEREIRA DOS SANTOS deve permanecer no polo passivo, em observância ao contraditório e ampla defesa. (...)” (grifei). Verifica-se que o DETRAN/DF foi citado via expedição eletrônica. Certifique a secretaria o transcurso de prazo para apresentação de contestação por parte da referida autarquia. Verifica-se, ainda, que a diligência citatória contra a requerida VIVIANE PEREIRA DOS SANTOS (pessoa natural) restou infrutífera (ID 179500733), motivo ausente 3x, razão pela qual determino que seja realizada citação da requerida via oficial de justiça, no endereço de ID 179500733. Atente-se o senhor oficial de justiça para possível caracterização de situação que permita proceder à citação por hora (certa), nos termos do artigo 252 do CPC/2015. Restando infrutífera a diligência acima determinada, Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) intime-se o autor para requerer o que entender de direito, apontando endereço atualizadoo no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.

08/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 29/09/2025.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 25/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUCAS ALEXANDRE FORMIGA DANTAS em 04/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(27)