Embargos de Declaração Cível 0739329-55.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Licenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2025

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF TR · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Exma. Sra. Ju?za de Direito da Segunda Turma Recursal, Dra. Giselle Rocha Raposo JE · TJDFT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 3? Juizado Especial da Fazenda P?blica e Sa?de P?blica do DF

Partes do Processo

LUCAS ALEXANDRE FORMIGA DANTAS

CPF

Autor

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN/DF

Terceiro

DETRAN DF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ICARO AREBA PINTO

OAB/DF 44901·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA LIMA TUNES

OAB/DF 72874·CPF·Representa: Autor

LEONARDO AREBA PINTO

OAB/DF 47750·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(77)

LUCAS ALEXANDRE FORMIGA DANTAS

CPF

Autor

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN/DF

Terceiro

DETRAN DF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

VIVIANE PEREIRA DOS SANTOS

Terceiro

VIVI MULTIMARCAS

Terceiro

DETRAN-DF

Terceiro

DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DF

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DEPARTMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO SETOR DE REGISTRO NACIONAL DE CNH

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

VIVIANE PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

VIVIANE PEREIRA DOS SANTOS 01423736133

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/07/2025, 12:39

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 12:38

Transitado em Julgado em 24/07/2025

24/07/2025, 12:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de LUCAS ALEXANDRE FORMIGA DANTAS em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de VIVIANE PEREIRA DOS SANTOS em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:16

Publicado Ementa em 25/06/2025.

25/06/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

25/06/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 13:31

Recebidos os autos

23/06/2025, 13:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/06/2025, 16:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/06/2025, 16:01

Juntada de intimação de pauta

04/06/2025, 12:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/06/2025, 12:31

Todas as movimentações(66)

Baixa Definitiva

24/07/2025, 12:39

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 12:38

Transitado em Julgado em 24/07/2025

24/07/2025, 12:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 23/07/2025 23:59.

Documentos

Acórdão

•18/06/2025, 17:58

Despacho

•12/05/2025, 17:52

24/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de LUCAS ALEXANDRE FORMIGA DANTAS em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de VIVIANE PEREIRA DOS SANTOS em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:16

Publicado Ementa em 25/06/2025.

25/06/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

25/06/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 13:31

Recebidos os autos

23/06/2025, 13:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/06/2025, 16:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/06/2025, 16:01

Juntada de intimação de pauta

04/06/2025, 12:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/06/2025, 12:31

Recebidos os autos

30/05/2025, 18:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 02:16

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

28/05/2025, 16:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 02:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 02:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

26/05/2025, 13:54

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

26/05/2025, 04:20

Decorrido prazo de LUCAS ALEXANDRE FORMIGA DANTAS em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de VIVIANE PEREIRA DOS SANTOS em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 14:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/05/2025, 15:48

Expedição de Mandado.

13/05/2025, 15:44

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 17:53

Recebidos os autos

12/05/2025, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 17:49

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

12/05/2025, 16:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

12/05/2025, 15:37

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

09/05/2025, 12:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/05/2025, 20:19

Publicado Ementa em 29/04/2025.

29/04/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 12:07

Recebidos os autos

25/04/2025, 12:07

Conhecido o recurso de LUCAS ALEXANDRE FORMIGA DANTAS - CPF: 723.568.711-87 (RECORRENTE) e provido em parte

23/04/2025, 17:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/04/2025, 15:49

Expedição de Intimação de Pauta.

07/04/2025, 11:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/04/2025, 11:31

Recebidos os autos

18/03/2025, 15:27

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

18/03/2025, 15:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

18/03/2025, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 02:23

Publicado Despacho em 11/03/2025.

11/03/2025, 02:23

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 17:46

Recebidos os autos

07/03/2025, 17:46

Deliberado em Sessão - Retirado

07/03/2025, 17:42

Recebidos os autos

07/03/2025, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 17:30

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo

07/03/2025, 14:01

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 10:44

Expedição de Intimação de Pauta.

24/02/2025, 10:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/02/2025, 10:52

Recebidos os autos

19/02/2025, 17:19

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

11/02/2025, 17:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

06/02/2025, 18:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

06/02/2025, 18:35

Juntada de certidão

06/02/2025, 18:33

Desentranhado o documento

06/02/2025, 18:30

Cancelada a movimentação processual

06/02/2025, 18:30

Recebidos os autos

06/02/2025, 16:10

Distribuído por sorteio

06/02/2025, 16:10

Despacho

•12/05/2025, 17:49

Acórdão

•24/04/2025, 18:16

Despacho

•07/03/2025, 17:46

Despacho

•07/03/2025, 17:30

Documento de Comprovação

•21/01/2025, 19:43

Sentença

•03/12/2024, 17:13

Decisão

•26/07/2024, 16:09

Decisão

•19/04/2024, 19:48

Despacho

•06/03/2024, 17:15

Despacho

•18/12/2023, 14:27

Documento de Comprovação

•07/12/2023, 15:38

Despacho

•13/11/2023, 16:09

Documento de Comprovação

•01/09/2023, 13:52

Todos os documentos(17)

Acórdão

•18/06/2025, 17:58

Despacho

•12/05/2025, 17:52

Despacho

•12/05/2025, 17:49

Acórdão

•24/04/2025, 18:16

Despacho

•07/03/2025, 17:46

Despacho

•07/03/2025, 17:30

Documento de Comprovação

•21/01/2025, 19:43

Sentença

•03/12/2024, 17:13

Decisão

•26/07/2024, 16:09

Decisão

•19/04/2024, 19:48

Despacho

•06/03/2024, 17:15

Despacho

•18/12/2023, 14:27

Documento de Comprovação

•07/12/2023, 15:38

Despacho

•13/11/2023, 16:09

Documento de Comprovação

•01/09/2023, 13:52

Decisão

•16/08/2023, 18:31

Decisão

•19/07/2023, 20:06