Execução de Título Extrajudicial 0727558-61.2015.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0727558-61.2015.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0727558-61.2015.8.07.0016 RECORRENTE(S) NILTON ANTONIO NUNES RECORRIDO(S) CARLOS ALBERTO LOPES DE ABREU Relatora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Acórdão Nº 1861673 EMENTA RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO. DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO SUFICIENTES PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. REPASSE AO CREDOR DE QUANTIA MENOR. DESTINO NÃO IDENTIFICADO DE ALGUMAS PARCELAS DESCONTADAS. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS PARA ESCLARECER O DESTINATÁRIO DOS DEPÓSITOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA SATISFAÇÃO DO DÉBITO PREMATURA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Nos termos do art. 904, do CPC, a “satisfação do crédito exequendo far-se-á: I - pela entrega do dinheiro; II - pela adjudicação dos bens penhorados”. 2. Se foi deferida a penhora de 30% da remuneração do executado e os descontos foram efetivados na folha de pagamento até alcançar o total do débito, nada mais pode ser demandado contra o devedor, que sofreu a constrição do valor integral da dívida. 3. A despeito disso, existindo indícios nos autos de que algumas parcelas descontadas não foram depositadas na conta do credor, conforme se deduz do ofício encaminhado pelo órgão pagador, deverá o Juízo requisitar informações a respeito do destino dessas parcelas, para que sejam efetivamente repassadas ao exequente. 4. Somente depois do efetivo pagamento a execução poderá ser extinta, nos termos do art. 924, I, do CPC. 5. Recurso conhecido e provido para desconstituir a sentença que extinguiu a execução. 6. Sem custas ou honorários. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora, DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal e MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 17 de Maio de 2024 Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Relatora RELATÓRIO Pretensão do exequente. Execução ajuizada em 12/11/2015 de cheque emitido em 3/7/2015 no valor de R$ 5.000,00. Sentença. Extinguiu a execução pela satisfação da obrigação. Considerou que os descontos em folha de pagamento foram realizados, parte do débito foi pago por alvará e, o remanescente, foi pago por depósito em parcelas na conta do advogado do exequente, conforme mostra ofício do órgão pagador. Esclareceu que o exequente não apresentou os extratos dos meses anteriores a março de 2023, dificultando a análise da alegação de que não foram realizados depósitos antes dessa data. Recurso do exequente. Alega que possuía o crédito de R$ 15.362,01, tendo o juízo a quo deferido em novembro de 2022 a penhora de 30% da remuneração do executado. Afirma que, diante da dificuldade informada pelo órgão pagador em realizar depósito judicial, o juízo determinou em janeiro de 2023 que o repasse da quantia penhorada (R$ 3.894,56) e das prestações futuras fossem realizadas na conta indicada pelo exequente. Informa que esses depósitos foram realizados somente a partir de março de 2023, sendo interrompidos em outubro do mesmo ano. Afirma que recebeu 2 depósitos de R$ 1.947,28, 7 de R$ 973,64 e 1 de R$ 124,09, remanescendo o débito de R$ 3.501,00. Requer a desconstituição da sentença e o prosseguimento da execução com a penhora de percentual da remuneração do devedor até quitar o débito. Recurso tempestivo. Custas e preparo recolhidos. Apresentadas contrarrazões. VOTOS A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora Eminentes pares! O Juízo a quo deferiu em 1/5/2022 a penhora de 30% da remuneração do executado (ID 58190076). Foram expedidos 3 ofícios com a determinação dos descontos e depósito judicial (ID 58190077, 58190084 e 58190097). O terceiro ofício foi entregue por oficial de justiça em 14/10/2022 (ID 58190100). Em resposta a esses ofícios, a Polícia Militar informou que os descontos foram implementados a partir da folha de junho de 2022, no valor mensal de R$ 973,64 e esclareceu que estava tendo dificuldade em efetivar o depósito judicial (ID 58190111), motivo pelo qual solicitou que o credor indicasse conta para depósito. Como já haviam sido realizados os descontos de cinco parcelas, o órgão encaminhou comprovante de 2 depósitos judiciais de R$ 1.947,28, tendo esse valor (R$ 4.868,20) sido transferido para a conta do credor (ID 58190115). Novo ofício foi encaminhado à PMDF em 12/1/2023 com os dados da conta do credor (ID 58190117). O órgão confirmou a implementação dos depósitos diretamente na conta do exequente a partir de março de 2023 (ID 58190121). O feito ficou suspenso até novembro de 2023, quando o exequente foi intimado a dizer se o débito havia sido quitado. Na petição de ID 58190131 informou que recebeu R$ 6.815,48, remanescendo o débito de R$ 4.651,97. Mais um ofício foi expedido à PMDF, que em resposta informou ter realizado 2 depósitos judiciais de R$ 1.947,28, além de 11 descontos no contracheque do devedor de R$973,64 e 1 de R$ 124,09, estes depositados diretamente na conta do credor (ID 58190138). De acordo com a ficha financeira encaminhada nessa oportunidade, no total foram realizados descontos no contracheque do devedor entre junho de 2022 e setembro de 2023, sendo 15 descontos de R$ 973,64 e 1 de R$ 124,64. O exequente informou que não recebeu toda essa quantia (ID 58190142). Disse que recebeu 2 transferências de R$ 1.947,28 e, a partir de março de 2023, mais 7 de R$ 973,64 e 1 de R$ 124,09. Pediu o prosseguimento dos descontos para quitar o débito remanescente. Na sentença, o Juízo entendeu que os descontos foram realizados e os depósitos efetivados, tendo sido quitado o débito. Considerou que o exequente não apresentou os extratos anteriores a março de 2023 para provar que as demais parcelas não teriam sido depositadas em sua conta. Esse é o cenário a ser analisado. Pois bem! A dívida foi definida em R$ 14.728,69, conforme decisão de ID 58190076 e ofício de ID 58190078, cujo teor não foi impugnado por nenhuma das partes. Não há dúvida de que o devedor sofreu o desconto de 15 parcelas de R$ 973,64 e 1 de R$ 124,09. Ou seja, o executado pagou R$ 14.728,69, que é exatamente o valor do débito fixado na decisão que determinou os descontos. Logo, o executado não poderá sofrer mais nenhuma constrição, sob pena de pagar débito superior ao devido. A questão deve ser resolvida pelo órgão pagador, que efetivou os descontos na folha de pagamento e, aparentemente, não depositou todos os valores na conta do credor. Como as cinco primeiras parcelas foram depositadas em conta judicial e posteriormente transferidas ao credor, é bem possível que as parcelas seguintes descontadas entre novembro de 2022 e fevereiro de 2023, tenham sido depositadas em Juízo ou retidas no órgão pagador que até então não possuía os dados da conta bancária do exequente. Certo é que os depósitos na conta do credor foram efetivamente implementados a partir de março de 2023. Nisso, o recorrente tem razão, pois o próprio órgão informou que esses depósitos passariam a ser realizados a partir de março, conforme explicita o ofício de ID 58190121. Portanto, desnecessário analisar extratos do credor antes de março de 2023, já que a PMDF informou que esses depósitos teriam início em março. Assim, a solução adequada não é retomar os descontos e sim identificar o destino das parcelas que foram descontadas e não repassadas ao credor. Se tiverem sido depositadas em conta judicial, o órgão pagador deverá informar os dados desse depósito para que o Juízo repasse a quantia ao credor. E se não foi depositado em conta judicial, então o valor ficou retido no órgão pagador, que deverá fazer o repasse para que o crédito seja satisfeito. Fato é que o executado nada mais deve e o processo há de ser retomado apenas para adotar as diligências necessárias para que o credor receba o remanescente que foi pago pelo devedor, considerando a dívida total de R$ 14.728,69. Enquanto isso não ocorrer, é inadequada a extinção da execução pela satisfação do débito se a quantia não foi integralmente entregue ao exequente, conforme exige o art. 924, inciso I, do CPC. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para desconstituir a sentença para que sejam adotadas as diligências necessárias a fim de esclarecer o destino das quantias descontadas da remuneração do executado e, assim, promover o pagamento do remanescente ao exequente. Sem custas ou honorários. O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME.

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727558-61.2015.8.07.0016. EXEQUENTE: NILTON ANTONIO NUNES EXECUTADO: CARLOS ALBERTO LOPES DE ABREU SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da sentença prolatada sob o ID nº 187548584, ao argumento de que houve omissão no decisum, imprimindo caráter infringente ao recurso. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, qualquer das partes, no prazo de cinco dias, poderá opor embargos de declaração sempre que no ato processual impugnado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Presentes os pressupostos objetivos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. Na espécie, a parte embargante alega que a sentença deixou de analisar o arcabouço probatório constante dos autos, e discorda das conclusões esboçadas pelo magistrado sentenciante. Não obstante o esforço argumentativo da embargante, razão não lhe assiste em suas irresignações. Quanto à alegada omissão, da leitura atenta da sentença infere-se que o Julgador procedera ao escorreito cotejo analítico da prova dos autos em busca de aferir a existência ou não de verossimilhança das alegações deduzidas, manifestando-se expressamente acerca dos pontos suscitados pelas partes capazes de influir na formação de seu convencimento, a evidenciar inafastável liame lógico entre a fundamentação e a conclusão nela exaradas, de modo que não há se falar omissão capaz de sustentar a oposição dos embargos. Note-se, não há notícia nos autos de que os descontos deixaram de ser promovidos pelo órgão pagador. Assim, é correta a assunção de que o devedor efetuou o pagamento do débito exequendo. Eventuais investigações acerca da destinação dos depósitos não elide a afirmativa central do ato embargado de que a dívida foi paga em sua integralidade. Desse modo, verifica-se que não há obscuridade, contradição interna ou omissão na sentença, de maneira que os embargos não prosperam. Na verdade, o embargante pretende a alteração do julgado, objetivando que prevaleça o seu entendimento acerca da lide. Contudo, a sentença encontra-se fundamentada, como determina a Constituição Federal, sem os vícios apontados pelo embargante. Esse natural inconformismo não endossa o aviamento dos aclaratórios, uma vez que a jurisprudência torrencial pontifica que tal recurso tem moldura estreita, não sendo sucedâneo de recurso inominado. Se a parte embargante entende que a sentença foi injusta ou não aplicou o melhor direito, deve interpor o recurso correto, e não opor embargos, sob pena de incorrer em multa (art. 1.026, §2º, do CPC). Por tais fundamentos, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. A fim de elucidar a destinação dada aos depósitos, oficie-se ao órgão pagador do executado, a fim de que sejam comunicados a este juízo, dentre os valores penhorados no contracheque do devedor, quais foram depositados em contas judiciais e quais foram depositados em contas particulares, devendo constar da comunicação os dados das contas para as quais transferidos os valores. Vindo resposta, tornem os autos conclusos. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727558-61.2015.8.07.0016. EXEQUENTE: NILTON ANTONIO NUNES EXECUTADO: CARLOS ALBERTO LOPES DE ABREU SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, na qual consta como credor NILTON ANTONIO NUNES e como devedor CARLOS ALBERTO LOPES DE ABREU, conforme qualificações constantes dos autos. Compulsando os autos, verifica-se que foi determinada a penhora sobre percentual da remuneração do executado, tendo os descontos em sua folha de pagamento iniciado em junho de 2022 e terminado em outubro de 2023. Alega o exequente que o débito não foi integralmente quitado, pois apenas teria recebido as parcelas depositadas diretamente na conta de seu causídico a partir de março de 2023. Entretanto, conforme se verifica das informações prestadas pelo órgão pagador do devedor, bem como a partir do documento de ID nº 185315821, a integralidade do débito exequendo foi descontada da folha de pagamento do devedor, tendo sido em parte paga por meio de alvará eletrônico, e em parte paga diretamente na conta do patrono do credor. De outro lado, o patrono do demandante apenas trouxe aos autos os extratos a partir de março de 2023, não tendo comprovado que nos meses anteriores deixou de receber os valores. O fato é que restou demonstrado que o executado satisfez a obrigação, e, considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Deixo de condenar o exequente em multa por litigância de má fé, já que não restou claro o motivo da cobrança indevida. Os valores foram recebidos na conta do patrono do exequente, de modo que o credor em si, a princípio, não tem acesso aos extratos e lançamentos efetuados na conta. Não se sabe se houve confusão quanto aos recebimentos na conta, ou se de fato o causídico faltou com a verdade; no entanto, não há elementos suficientes para embasar a condenação na penalidade. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em face do pagamento. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO; 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral; 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação em caso de requerimento; 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV; 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos; 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

27/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/02/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

Publicado Sentença em 27/02/2025.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de certidão

Decorrido prazo de NILTON ANTONIO NUNES em 18/02/2025 23:59.

Recebidos os autos

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