Execução de Título Extrajudicial 0744900-41.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0744900-41.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744900-41.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: CLASSI CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME EXECUTADO: R.N.D. ALMEIDA RESTAURANTE, ROSILENE NOVAES D ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Ao ID nº 175843354 foi realizada a penhora SISBAJUD da quantia de R$ 363,00, sendo R$ 351,66 no Banco PAN e R$ 11,34 no Banco NU Pagamentos. A executada Rosilene aduz que o valor penhorado é decorrente de seu salário, razão pela qual deve ser desbloqueado. Além disso, a parte Executada informa que os cálculos realizados pelo Exequente estão equivocados, pois não foram considerados os valores que já foram pagos R$ 6.020,00. Logo, restaria apenas o pagamento de R$ 4.057,45 que atualizado perfaz o valor de R$ 6.137,72. Em contraditório, a parte Exequente informa a inadequação da via eleita, pois não caberia a apresentação de impugnação nos Juizados Especiais Cíveis; que os cálculos realizados estão corretos, razão pela qual não existe excesso de penhora. Por fim, requereu a rejeição da impugnação e a aplicação de multa por litigância de má-fé. Decisão ao ID nº 184964604 determinou que a parte Executada juntasse aos autos os extratos de suas contas do Banco PAN e NU Pagamentos referente aos meses de agosto, setembro de outubro de 2023. Após, considerando a divergência dos valores entre as partes, que os autos fossem remetidos à Contadoria para que informe o valor atualizado da dívida, com o abatimento dos valores efetivamente pagos pelo executado. Pois bem. Intimada a parte Executada a juntar aos autos os extratos de suas contas do Banco PAN e NU Pagamentos referentes aos meses de agosto, setembro de outubro de 2023, no prazo de 5 dias, deixou que o prazo transcorresse sem se manifestar. Na sequência, foram juntados os cálculos da contadoria ao ID nº 193812725. A parte exequente informou ao ID nº 195739173 que concorda com os cálculos apresentados, tendo como valores remanescentes atualizados até 04/2024, o total de R$5.285,67. A parte executada se manteve inerte. Considerando que a executada não juntou aos autos os extratos de suas contas do Banco PAN e NU Pagamentos referentes aos meses de agosto, setembro de outubro de 2023, não restou comprovado o bloqueio indevido em suas contas, razão pela qual REJEITO a impugnação à penhora realizada e converto a constrição do ID nº 175843354 (R$ 363,00) em pagamento. Transira-se o valor para uma conta judicial vinculada aos autos. Intime-se o exequente para informar os dados para transferência bancária, no prazo de 5 dias. Fornecidos os dados, transfira-se o valor. No mesmo prazo, deverá o exequente juntar planilha atualizada do débito, abatido o valor de R$ 363,00, bem como requerer as medidas executórias que entender cabíveis. BRASÍLIA, DF, 8 de maio de 2024 13:43:47. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ÞVistos, etc. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela parte R.N.D ALMEIDA RESTAURANTE e ROSILENE NOVAES D ALMEIDA. A parte Exequente iniciou ação requerendo o pagamento de R$18.173,40 referente a um contrato de confissão de dívida firmado entre as partes. A parte Executada apresentou exceção de pré-executividade. A decisão de ID nº 163581948 reconheceu a abusividade denunciada, determinando a redução da taxa de juros para 1% (um por cento) ao mês sobre o valor original da dívida, que no presente caso era R$9.000,00 (nove mil reais), devendo ser deduzidos os valores já pagos pelas Executadas. Intimada a apresentar os novos cálculos, a parte Exequente informou que as Executadas deviam o valor de R$ 7.256,91. Sem oportunizar o contraditório acerca dos cálculos, foi determinada a constrição de valores via SISBAJUD. A parte Executada informa que os cálculos realizados pelo Exequente estão equivocados, pois não foram considerados os valores que já foram pagos R$ 6.020,00. Logo, restaria apenas o pagamento de R$ 4.057,45 que atualizado perfaz o valor de R$ 6.137,72. Afirma que realizada a penhora SISBAJUD foi penhorada a quantia de R$ 363,00 sendo R$ 351,66 no Banco PAN e R$ 11,34 no Banco NU Pagamentos. Aduz que o valor penhorado é decorrente de seu salário, razão pela qual deve ser desconstituído. Em contraditório, a parte Exequente informa a inadequação da via eleita, pois não caberia a apresentação de impugnação nos Juizados Especiais Cíveis; que os cálculos realizados estão corretos, razão pela qual não existe excesso de penhora. Por fim, requereu a rejeição da impugnação e a aplicação de multa por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. Em face da penhora realizada em suas contas, o Executado poderá apresentar impugnação no prazo de 5 dias, nos termos do §3º do art. 854 do CPC. Tal procedimento não é incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis. Fica a parte Executada intimada a juntar aos autos o extratos de suas contas do Banco PAN e NU Pagamentos referente aos meses de agosto, setembro de outubro de 2023, no prazo de 5 dias. Após, considerando a divergência dos valores entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria para que informe o valor atualizado da dívida, com o abatimento dos valores efetivamente pagos pelo executado. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®

30/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Sentença em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

Recebidos os autos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Todas as movimentações(268)

Todos os documentos(48)