Procedimento Comum Cível 0701128-39.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/01/2023

Valor da Causa

R$ 50.247,09

Orgao julgador

8ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

01/10/2024, 15:13

Transitado em Julgado em 26/09/2024

01/10/2024, 15:13

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Perguntas Frequentes

Recebidos os autos

01/10/2024, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. DATA DO SAQUE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme o artigo 189 do Código Civil, “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. ”. Trata-se da incidência da teoria da actio nata (ação ajuizável), ou seja, a prescrição só começa a correr após a ciência efetiva da lesão do direito. 2. No caso, a partir desse momento em que o beneficiário tomou ciência da quantia recebida e, em caso de suspeita de irregularidade, poderia ter empreendido os meios necessários para verificar erros e incorreções, a fim de defender seu direito, mas optou por não o fazer, estabilizou-se a relação jurídica, e, decorrido o prazo legal, deu-se a prescrição do seu direito de pleitear a indenização. 3. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

03/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

20/02/2024, 12:50

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 12:49

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 12:49

Juntada de Petição de contrarrazões

19/02/2024, 19:02

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 17:17

Expedição de Ato Ordinatório.

25/01/2024, 17:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:39

Juntada de Petição de apelação

10/01/2024, 08:54

Publicado Sentença em 01/12/2023.

01/12/2023, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

01/12/2023, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ao exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral, resolvendo o mérito e dando por extinto o feito, na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que, nos termos do art. 85. §2º, do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Sobrestada, contudo, a exigibilidade de tais verbas, diante da gratuidade de justiça, da qual se beneficia a parte autora. Sentença registrada. Intimem-se. Publique-se. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. BRASÍLIA, DF, 29 de novembro de 2023 11:22:39. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

30/11/2023, 00:00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•01/10/2024, 14:45

Despacho

•12/08/2024, 16:46

Agravo

•17/07/2024, 22:38

Agravo

•17/07/2024, 22:38

Decisão

•21/06/2024, 18:18

Acórdão

•26/03/2024, 18:34

Ato Ordinatório

•25/01/2024, 17:17

Ato Ordinatório

•25/01/2024, 17:17

Documento de Comprovação

•10/01/2024, 08:54

Sentença

•29/11/2023, 14:39

Sentença

•29/11/2023, 14:39

Decisão

•30/10/2023, 14:12

Decisão

•30/10/2023, 14:12

Decisão

•16/10/2023, 11:33

Decisão

•03/05/2023, 17:42

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