Procedimento Comum Cível 0004596-08.2017.8.07.0019 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0004596-08.2017.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/06/2024, 15:26

Juntada de certidão

06/06/2024, 15:26

Decorrido prazo de PAULA CAROLINE FREIRE DA SILVA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 03:29

Publicado Edital em 10/04/2024.

10/04/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

09/04/2024, 03:06

Expedição de Edital.

05/04/2024, 23:59

Juntada de certidão

05/04/2024, 16:17

Desentranhado o documento

05/04/2024, 16:16

Cancelada a movimentação processual

05/04/2024, 16:16

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Recanto das Emas.

05/04/2024, 14:54

Recebidos os autos

05/04/2024, 14:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

04/04/2024, 14:07

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

04/04/2024, 12:31

Recebidos os autos

04/04/2024, 08:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 492 do Código de Processo Civil-CPC estabelece: “É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. O dispositivo consagra, na atual sistemática processual, o princípio da congruência – ou da adstrição. 2. A atuação judicial deve respeitar os limites objetivos propostos pelas partes: é nula a sentença ou respectivo capítulo que os extrapola. 3. É extra petita o provimento no qual o juiz concede pedido diverso daquele que foi pleiteado. Todavia, dispõe o art. 322, § 2º, do CPC, que “a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”. 4. Na hipótese, ao decretar a perda de eventuais valores pagos como indenização pelo uso do bem, o juízo extrapolou os pedidos apresentados pela parte. 5. Os pedidos devem ser compreendidos após uma interpretação lógico-sistemática da petição. A condenação de indenização pelo uso do bem não decorre dos fundamentos apresentados na petição inicial, tampouco está abrangida, no caso, pelo pedido de perdas e danos. 6. Nos termos dos artigos 402 e 403 do Código Civil - CC, as perdas e danos abrangem aquilo que o credor perdeu ou deixou de lucrar e só incluem os prejuízos efetivos e lucros cessantes por efeito direto e imediato do descumprimento da obrigação. 7. Condenada a ré à restituição do bem ou à conversão da obrigação em perdas e danos, bem como ao pagamento dos valores relativos ao IPVA e às multas, a condenação ao pagamento de indenização adicional pelo uso do bem configuraria enriquecimento sem causa em favor da parte autora, comportamento vedado, na forma do art. 884, CC. 8. Recurso conhecido e provido.

07/03/2024, 00:00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública

•07/03/2024, 16:07

Acórdão

•24/02/2024, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 492 do Código de Processo Civil-CPC estabelece: “É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. O dispositivo consagra, na atual sistemática processual, o princípio da congruência – ou da adstrição. 2. A atuação judicial deve respeitar os limites objetivos propostos pelas partes: é nula a sentença ou respectivo capítulo que os extrapola. 3. É extra petita o provimento no qual o juiz concede pedido diverso daquele que foi pleiteado. Todavia, dispõe o art. 322, § 2º, do CPC, que “a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”. 4. Na hipótese, ao decretar a perda de eventuais valores pagos como indenização pelo uso do bem, o juízo extrapolou os pedidos apresentados pela parte. 5. Os pedidos devem ser compreendidos após uma interpretação lógico-sistemática da petição. A condenação de indenização pelo uso do bem não decorre dos fundamentos apresentados na petição inicial, tampouco está abrangida, no caso, pelo pedido de perdas e danos. 6. Nos termos dos artigos 402 e 403 do Código Civil - CC, as perdas e danos abrangem aquilo que o credor perdeu ou deixou de lucrar e só incluem os prejuízos efetivos e lucros cessantes por efeito direto e imediato do descumprimento da obrigação. 7. Condenada a ré à restituição do bem ou à conversão da obrigação em perdas e danos, bem como ao pagamento dos valores relativos ao IPVA e às multas, a condenação ao pagamento de indenização adicional pelo uso do bem configuraria enriquecimento sem causa em favor da parte autora, comportamento vedado, na forma do art. 884, CC. 8. Recurso conhecido e provido.

07/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PAULA CAROLINE FREIRE DA SILVA em 23/05/2024 23:59.

Publicado Edital em 10/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

Expedição de Edital.

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Recanto das Emas.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Recebidos os autos

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