Execução de Título Extrajudicial 0706794-85.2023.8.07.0012 - TJDFT

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706794-85.2023.8.07.0012. AUTOR: RAIMUNDA ARAUJO DE BRITO REQUERIDO: LUCAS DA SILVA CAMPOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. De acordo com o art. 14 da Lei 9099/95, constitui ônus da parte exequente fornecer o endereço atualizado da parte ré/executada. No caso, frustrada a tentativa de citação no endereço informado na inicial, e verificado que a parte não possuía meios de localizar o endereço da parte adversa, foi prestado auxílio judicial, por meio de consulta aos sistemas de pesquisas disponibilizados ao Juízo. Ainda assim, expedidos os respectivos mandados para os endereços apontados nas pesquisas, estes restaram frustrados. Tendo esgotados os meios ao alcance deste Juízo, bem como da parte exequente para a indicação do endereço da parte executada, a extinção do feito é medida que se impõe, uma vez que conforme dispõe o art. 53, § 4º da Lei 9.099/95: A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Acrescente-se, ainda, que o artigo 18, § 2º, da Lei n.º 9.099/95, veda expressamente a citação por edital em sede de Juizados. Assim, dada a ausência de justificativa hábil à concessão de novas diligências por este Juízo, a extinção do feito é medida que se impõe. Isso posto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV do CPC, c/c art. 18, § 2º e 53, 4º da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada. Intime-se a parte exequente. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

29/02/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

28/02/2024, 13:41

Transitado em Julgado em 27/02/2024

28/02/2024, 13:40

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 17:07

Recebidos os autos

24/02/2024, 17:17

Extinto o processo por devedor não encontrado

24/02/2024, 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA

19/02/2024, 17:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/02/2024, 16:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/02/2024, 16:09

Juntada de certidão

30/01/2024, 13:35

Juntada de certidão

30/01/2024, 13:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/01/2024, 11:32

Mandado devolvido dependência

25/01/2024, 10:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/01/2024, 17:07

Recebidos os autos

14/12/2023, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA

12/12/2023, 16:10

Juntada de certidão

12/12/2023, 16:10

Juntada de certidão

01/12/2023, 13:10

Juntada de certidão

29/11/2023, 15:16

Recebidos os autos

23/11/2023, 16:58

Outras decisões

23/11/2023, 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA

17/11/2023, 06:53

Juntada de certidão

17/11/2023, 06:52

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 10:18

Publicado Certidão em 03/11/2023.

03/11/2023, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

01/11/2023, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706794-85.2023.8.07.0012. AUTOR: RAIMUNDA ARAUJO DE BRITO REQUERIDO: LUCAS DA SILVA CAMPOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que restou FRUSTRADA a tentativa de intimação/citação da parte ré/devedora. Assim, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se a parte autora/credora para indicar novo endereço completo (inclus

31/10/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 14:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/10/2023, 09:29

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/11/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

19/09/2023, 18:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

19/09/2023, 18:30

Outras decisões

19/09/2023, 17:01

Recebidos os autos

19/09/2023, 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA

18/09/2023, 13:23

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 14:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/11/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

15/09/2023, 14:37

Distribuído por sorteio

15/09/2023, 14:37

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/02/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Extinto o processo por devedor não encontrado

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido dependência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebidos os autos

Todas as movimentações(38)