Execução de Título Extrajudicial 0715756-44.2021.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0715756-44.2021.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715756-44.2021.8.07.0020. RECORRENTE: BRUNO GONCALVES PEREIRA DE LIMA RECORRIDO: UNIÃO PIONEIRA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas “a” e "c", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. TRANSCURSO DO PRAZO AVENÇADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. SILÊNCIO SOBRE A QUITAÇÃO DO DÉBITO. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em razão do silêncio da exequente em se manifestar sobre a quitação da dívida, extinguiu a execução de título extrajudicial, com fulcro no art. 924, II, do CPC, mediante a presunção de que a obrigação foi satisfeita pelo executado. 2. Ainda que a parte exequente tenha sido advertida a se manifestar nos autos, o seu silêncio em esclarecer se houve ou não a quitação do débito não equivale a pagamento e tampouco gera a presunção de que a dívida foi paga, pois o débito apenas deve ser considerado quitado, se houver prova bastante do pagamento da dívida ou declaração expressa da parte exequente nesse sentido. 3. Apelação conhecida e provida. No recurso especial interposto, o recorrente alega violação ao artigo 111 do Código Civil, defendendo se mostrar descabido o prosseguimento do processo executivo, considerando a expressa manifestação da parte recorrida no sentido do total desinteresse na causa. Fundamenta, ainda, o recurso na alínea “c”, do autorizador constitucional, sem que tenha, todavia, citado qualquer precedente a título de paradigma. No extraordinário, após afirmar a existência de repercussão geral, repete as razões do especial, apontando ofensa ao artigo 5º, incisos I, XXXII e XXXVI, da Constituição Federal, bem como ao Tema 289 do STJ (Recurso Especial Repetitivo 1.143.471/PR). II – Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Quanto aos preparos recursais, detectada as suas ausências, foi determinada a intimação do recorrente para que providenciasse e comprovasse o respectivo pagamento. Todavia, o recorrente não atendeu a determinação legal de recolhimento em dobro do preparo. Assim, está configurada a deserção (AgInt nos EDcl no AREsp 2405304/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 2012/2023). Ainda que fosse possível ultrapassar tal óbice, o recurso especial não caberia ser admitido quanto ao apontado malferimento ao artigo 111 do CCB. Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse analisar a tese recursal, nos moldes apresentados pela parte insurgente, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontraria óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Outrossim, apesar de o recorrente ter fundado seu apelo também na alínea "c" do permissivo constitucional, não foram colacionados os paradigmas para ilustrar a divergência jurisprudencial, tornando-se inviável estabelecer-se qualquer confronto com o aresto recorrido, o que não configuraria, portanto, o dissenso interpretativo. Tampouco mereceria dar seguimento ao apelo extraordinário, apesar de a parte insurgente ter se desincumbido do ônus referente à arguição de existência de repercussão geral, no tocante ao indicado vilipêndio ao artigo 5º, incisos I, XXXII e XXXVI, da Constituição Federal. A respeito, constata-se que o acórdão rechaçado não apreciou a controvérsia à luz do dispositivo constitucional tido por malferido. Com efeito, “é inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF. Além disso, a tardia alegação de ofensa ao Texto Magno, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento” (ARE 1233981 AgR, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 27/11/2019, e ARE 1406385 AgR, Rel. Ministro CRISTIANO ZANIN, DJe 14/12/2023). Por derradeiro, melhor sorte não colheria o insurgente em relação à inobservância ao Tema 289 do STJ, uma vez que “se mostra inviável, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional” (ARE 1373066 AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, DJe 16/12/2022). Na mesma linha de entendimento está o ARE 1440170 AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe 24/8/2023. III – Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A005

26/03/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de manifestação

Recebidos os autos

Deferido o pedido de BRUNO GONCALVES PEREIRA DE LIMA - CPF: 034.904.184-92 (EXECUTADO).

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(41)