Ação Penal - Procedimento Sumário 0709446-12.2022.8.07.0012 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0709446-12.2022.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0709446-12.2022.8.07.0012. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: SAVIO ANANIAS AGRESTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O acusado foi denunciado como incurso no art. 302, caput, da Lei nº 9.503/1997, nos termos da denúncia de ID n. 179464709. O MPDFT apresentou as razões da recusa em oferecer o benefício do ANPP ao investigado, apresentou as razões da recusa em oferecer o benefício do ANPP ao investigado, notadamente diante do pleito defensivo pelo afastamento da condição de reparação do dano à vítima para celebração do acordo (ID n. 179464709, pág. 3/4). A defesa, por sua vez, requereu a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, nos termos do art. 28-A, §14, do Código de Processo Penal, tendo em vista o não oferecimento de ANPP ao investigado (ID n. 179514238). Os autos foram remetidos ao Procurador-Geral de Justiça ou quem faça as suas vezes, nos termos do art. 28, §14, do Código de Processo Penal (ID n. 181747897). Foi mantida a decisão pelo não conhecimento do pedido da defesa, conforme decisão de ID n. 185584975. A denúncia foi regularmente recebida (ID n. 185800369). Citado por WhatsApp, com confirmação de identidade (ID n. 191906250, pág. 12), o acusado apresentou resposta à acusação (ID n. 193244395). Procuração acostada aos autos no ID n. 155070278. A defesa alegou, em síntese, inépcia da inicial, ausência de dolo/culpa e pugnou pela absolvição sumária do réu (ID n. 193244395). O MPDFT manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos (ID n. 195373271). É o relatório. Decido. De início, não há falar em inépcia da denúncia, uma vez que a peça acusatória contempla os requisitos necessários para o seu recebimento, com fundamento no artigo 41 do Código de Processo Penal. Vale ressaltar que a denúncia resultou de inquérito policial devidamente formalizado e atende aos requisitos elencados no art. 41 do Código de Processo Penal. Deste modo, verifica-se que a peça impugnada pela defesa expôs os fatos criminosos, com todas suas circunstâncias, qualificou o acusado, classificou a conduta a ele imputada e apresentou rol de testemunhas. Por oportuno, registre-se que a denúncia narrou os fatos de forma clara e concatenada, tanto que possibilitou o exercício da ampla defesa pela nobre defesa. Frise-se que a peça acusatória veio acompanhada de documentos aptos a apontar a presença de indícios de autoria e materialidade delitiva, indicando, portanto, a presença de justa causa para a instauração penal. Neste sentido, é o entendimento deste E. TJDFT: (...) 2. Se há indícios mínimos de autoria e materialidade das condutas imputadas à paciente na denúncia, assim como a observância da norma insculpida no art. 41 do Código de Processo Penal, não há que se falar na sua inépcia. Na fase do recebimento da denúncia deve ser considerado o princípio do in dubio pro societate, ou seja, pairando qualquer dúvida acerca da responsabilidade pelo delito imputado ao paciente, o feito deve ter prosseguimento, como forma de possibilitar ao órgão julgador firmar a sua convicção por meio dos elementos de prova colacionados aos autos, sendo inviável o revolvimento de matéria probatória nessa via estreita. (...) (Acórdão 1298919, 07447308820208070000, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 12/11/2020, publicado no PJe: 16/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – grifos nossos. Por oportuno, não é demais lembrar que para a instauração da ação penal basta um suporte probatório mínimo, o que restou demonstrado nos autos. Saliente-se que a certeza da materialidade e da autoria somente é exigida no julgamento do mérito da causa. Nesse passo, ao contrário do alegado pela defesa técnica, não identifico quaisquer das hipóteses do artigo 395 do Código de Processo Penal que obstariam o prosseguimento da ação penal. De igual modo, compulsando as peças de acusação e de defesa, não verifico nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, pois ausentes as hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. O fato narrado na denúncia é típico e ausentes, em princípio, excludentes de ilicitude, de culpabilidade ou de punibilidade. As alegações da defesa técnica, quanto à ausência de culpa, com a consequente absolvição do acusado, carecem de prova inequívoca do alegado, a exigir dilação probatória, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito. Nesse sentido, segue precedente deste E. TJDFT: HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA AFASTADAS. DECISÃO SUCINTA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. De acordo com o entendimento prevalente no Superior Tribunal de Justiça, a decisão que aprecia a resposta à acusação não demanda motivação exauriente, considerando sua natureza interlocutória. A rejeição das teses defensivas poderá ser concisa, até mesmo para evitar julgamento antecipado de mérito. 2. Ordem conhecida e denegada. (Acórdão 1691767, 07085783620238070000, Relator: JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 27/4/2023, publicado no DJE: 3/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Sem grifos no original. No que tange ao pedido da defesa, quanto ao requerimento de gratuidade de justiça, deixo para apreciá-lo por ocasião da sentença. Noutro giro, em relação à impugnação ao valor probatório do laudo pericial de ID n. 145982787, convém ressaltar que o mero inconformismo da defesa com a conclusão do laudo pericial não é suficiente para gerar a nulidade da prova e, consequentemente, o seu desentranhamento, uma vez que não foi demonstrada qualquer irregularidade da aludida prova pericial. Deste modo, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJSSB Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) indefiro o requerimento da defesa (ID n. 193244395). Quanto ao pedido da defesa referente à oitiva do perito responsável pela elaboração do laudo pericial de ID n. 145982787, a saber, IGOR VIEIRA DE MELLO, tal requerimento não merece ser acolhido. Acerca da oitiva de assistentes técnicos e peritos em audiência para fins de esclarecimento da prova, com fundamento no art. 159, §5º, inciso I, do Código de Processo Penal, a doutrina leciona que a oitiva dos referidos profissionais deve ser reservada a situações nas quais a complexidade da questão abordada exija esclarecimentos orais aos quesitos formulados pelas partes. Nesta linha, destaco os ensinamentos do doutrinador Guilherme de Souza Nucci (Código de Processo Penal Comentado, 19ª Ed. Rio de Janeiro, Editora Forense, 2020, pág. 658): “12-D. Inquirição dos peritos em audiência: embora já fosse medida possível pela legislação anterior, passa a constituir direito específico das partes, de modo expressamente consagrado pelo art. 159, §5º, I. Entretanto, é preciso tomar algumas cautelas. O perito oficial (ou os peritos não oficiais) pode ser intimado para comparecer em audiência e presta, oralmente, esclarecimentos sobre o laudo ou outros elementos de prova concernentes à sua especialidade, desde que seja, realmente, necessário. Cabe ao juiz verificar o grau de interesse da parte nessa oitiva. Não se deve tomar como regra a inquirição do perito em audiência, pois isso iria perturbar - e muito – o desenvolvimento do seu trabalho na elaboração de outros exames imprescindíveis. Por outro lado, quando a lei faz referência a "esclarecerem a prova", naturalmente, está voltada ao laudo realizado, que não deixa de constituir prova pericial. Ao mencionar, no entanto, "responderem a quesitos", deve-se compreender que sejam quesitos suplementares, diversos daqueles já enviados ao perito e respondido por escrito. Não haveria o menor sentido em obrigar o perito a responder oralmente o que já o fez por escrito. Ademais, corretamente, faculta-se ao perito que forneça suas respostas às indagações ou aos novos quesitos formulados, conforme a complexidade exigida, por meio de laudo complementar”. Sem grifos no original. Neste contexto, em caso de dúvida quanto à conclusão de eventual laudo pericial, nos termos do artigo supracitado, a parte interessada deverá formular quesitos a serem respondidos por meio de laudo complementar. A jurisprudência vai ao encontro da doutrina ao entender que a inquirição de peritos em audiência ocorre em caráter excepcional, quando suas explicações não puderem ser feitas por meio de quesitação complementar ou em decorrência da complexidade dos laudos. Neste sentido, segue precedente deste E. TJDFT: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. OITIVA DE PERITA MÉDICA EM PLENÁRIO DO JÚRI. QUESTÃO COMPLEXA. LAUDO DE AUTÓPSIA PSICOLÓGICA. INTERESSE DEMONSTRADO. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. Tribunal do Júri. Depoimento de peritos em plenário. O deferimento de depoimento de peritos em audiência deve se dar apenas em questões excepcionais, de atestada complexidade, nos termos do disposto no artigo 159, §5º, inciso I, do Código de Processo Penal, pois, não são eles testemunhas dos fatos, e sim esclarecedores de fatos delituosos que deixaram vestígios. Logo, em princípios, dúvidas devem ser esclarecidas mediante suas interpelações por escrito, quantos vezes se fizerem necessárias, desde que não sejam protelatórias. (...) (Acórdão 1310647, 07431441620208070000, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 10/12/2020, publicado no PJe: 11/1/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) sem grifos no original Portanto, a norma processual admite a oitiva dos peritos e assistentes técnicos em audiência, frise-se, em situações excepcionais, mediante a apresentação de quesitos complementares. Em adição, compete ao órgão julgador, com fundamento na discricionariedade regrada, avaliar quais provas são pertinentes e úteis ao deslinde da causa, conforme o disposto no artigo 400, §1º, do Código de Processo Penal. Neste sentido: (...) Compete ao Magistrado, na qualidade de destinatário final das provas, e à luz do sistema do livre convencimento motivado, avaliar a necessidade e a pertinência da realização das diligências solicitadas pelas partes, podendo indeferir, fundamentadamente, em juízo de conveniência e oportunidade, a produção daquelas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. (...) (Acórdão 1841118, 07231456920238070001, Relator: ESDRAS NEVES, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 4/4/2024, publicado no PJe: 12/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Neste contexto, ausente a imprescindibilidade na inquirição do perito em audiência, pois não se trata de laudo pericial complexo que demanda a inquirição dos profissionais em audiência, bem assim não tendo sido demonstrada a impossibilidade de eventuais dúvidas serem sanadas por quesitação complementar, indefiro a oitiva do perito IGOR VIEIRA DE MELLO na forma como requerida pela defesa. Designe-se audiência de instrução, observando-se as normas internas aplicáveis. Considerando que a audiência por videoconferência se mostrou frutífera, e atento ao mandamento constitucional da duração razoável do processo, determino a realização da audiência por meio do TEAMS. Registre-se nos autos o link para participação, se faltante tal providência. A fim de viabilizar a realização da audiência, ficam as partes intimadas a fornecerem contato telefônico ou e-mail (se faltantes), inclusive das testemunhas arroladas, podendo tal documento ficar com anotação de sigilo (cadastramento a cargo do peticionante). Prazo: 5 (cinco) dias. Acaso o endereço seja em área rural, as partes ficam intimadas a fornecer telefone e coordenadas de GPS para melhor localização. Requisite-se. Intimem-se. Se absolutamente necessário, expeça-se carta precatória. Decisão assinada digitalmente nesta data. CARLOS ALBERTO SILVA Juiz de Direito [3] Rol de testemunhas arroladas pelo MPDFT (ID n. 179464709, pág. 2): 1. Valter Rodrigues Souza Júnior, policial rodoviário federal (ID. 145982776 Pág. 5). Rol de testemunhas arroladas pela Defesa (ID n. 193244395, pág. 23): 1 - VALTER RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR, matrícula nº 3157857, policial rodoviário federal responsável pelo boletim de ocorrência. 2 – BERNADETE SOARES DESSIMONI, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF/MF sob o nº 135.122.261-91, CI/RG 3551436 DGPC/GO, filha de Maria de Loudes Goulart Soares e Herzem Pereira Soares, residente e domiciliada na Quadra 11 lote 26, Jardim Brasília, Águas Lindas – GO, proprietária do veículo que conduzia o denunciado, pessoa que prestou declarações em sede policial. 3 - MARCIO MONTESANI, CREA-SP 5060064680, com endereço à Rua Salvador do Vale, 359, Vila Formosa, CEP: 03362-015 – São Paulo – SP, e-mail - www.nucleodepericias.com.br, telefone (11) 2537-6813

10/05/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Provisoramente

Juntada de guia de execução definitiva

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/10/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de carta de guia

Todas as movimentações(271)

Todos os documentos(26)