Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0709446-12.2022.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

SAVIO ANANIAS AGRESTA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

Advogados / Representantes

WELLSON DE ALMEIDA LOUZADA

OAB/MG 1118120·CPF·Representa: Autor

ANA CLARA ARAUJO SOARES

OAB/DF 70401·CPF·Representa: Réu

ANTONIO ALBERTO DO VALE CERQUEIRA

OAB/DF 15106·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

SAVIO ANANIAS AGRESTA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

MARCIO MONTESAN, CREA-SP 5060064680

Terceiro

VALTER RODRIGUES SOUZA JUNIOR, MAT. 315.785-7 PRF

Terceiro

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

LUCRECIA BISPO ALVES

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

BERNADETE SOARES DESSIMONI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCIO MONTESAN, CREA-SP 5060064680

OUTROS_PARTICIPANTES

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

VALTER RODRIGUES SOUZA JUNIOR, MAT. 315.785-7 PRF

OUTROS_PARTICIPANTES

LUCRECIA BISPO ALVES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

29/07/2025, 17:50

Juntada de certidão

29/07/2025, 17:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

28/07/2025, 19:59

Juntada de certidão

28/07/2025, 19:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

28/07/2025, 13:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/07/2025, 13:13

Publicado Despacho em 25/07/2025.

25/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 02:15

Recebidos os autos

23/07/2025, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2025, 14:14

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/07/2025, 11:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/07/2025, 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 02:16

Publicado Certidão em 08/07/2025.

08/07/2025, 02:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/07/2025, 19:46

Todas as movimentações(88)

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

29/07/2025, 17:50

Juntada de certidão

29/07/2025, 17:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

28/07/2025, 19:59

Juntada de certidão

28/07/2025, 19:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Documentos

Despacho

•23/07/2025, 15:55

Despacho

•23/07/2025, 14:14

28/07/2025, 13:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/07/2025, 13:13

Publicado Despacho em 25/07/2025.

25/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 02:15

Recebidos os autos

23/07/2025, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2025, 14:14

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/07/2025, 11:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/07/2025, 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 02:16

Publicado Certidão em 08/07/2025.

08/07/2025, 02:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/07/2025, 19:46

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 13:45

Juntada de certidão

25/06/2025, 13:44

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

25/06/2025, 13:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/06/2025, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 02:15

Publicado Decisão em 12/06/2025.

12/06/2025, 02:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/06/2025, 14:39

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 10:35

Recebidos os autos

10/06/2025, 09:48

Recurso Especial não admitido

10/06/2025, 09:48

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/06/2025, 12:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/06/2025, 15:40

Publicado Certidão em 22/05/2025.

22/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 02:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/05/2025, 18:44

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 09:49

Juntada de certidão

28/04/2025, 09:48

Juntada de certidão

28/04/2025, 09:47

Evoluída a classe de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)

28/04/2025, 09:47

Recebidos os autos

28/04/2025, 08:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/04/2025, 08:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2025.

28/04/2025, 08:35

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)

24/04/2025, 09:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/04/2025, 08:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/04/2025, 15:20

Publicado Ementa em 09/04/2025.

09/04/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

09/04/2025, 02:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/04/2025, 10:49

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 12:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/04/2025, 12:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/04/2025, 22:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/03/2025, 23:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:16

Publicado Certidão em 24/03/2025.

24/03/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

22/03/2025, 02:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/03/2025, 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/03/2025, 14:23

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 13:47

Juntada de certidão

20/03/2025, 13:45

Recebidos os autos

20/03/2025, 10:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA

17/03/2025, 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/03/2025, 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/03/2025, 15:52

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 15:38

Recebidos os autos

10/03/2025, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 15:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA

06/03/2025, 12:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/03/2025, 13:13

Publicado Ementa em 26/02/2025.

28/02/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

28/02/2025, 02:32

Evoluída a classe de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

26/02/2025, 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/02/2025, 14:04

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 12:22

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte

21/02/2025, 14:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/02/2025, 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/02/2025, 11:50

Expedição de Intimação de Pauta.

31/01/2025, 18:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

31/01/2025, 18:22

Recebidos os autos

29/01/2025, 14:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA

16/01/2025, 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/01/2025, 17:01

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 13:48

Juntada de certidão

14/01/2025, 13:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/01/2025, 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 02:17

Publicado Certidão em 17/12/2024.

17/12/2024, 02:17

Juntada de certidão

13/12/2024, 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal

13/12/2024, 14:31

Recebidos os autos

13/12/2024, 14:31

Recebidos os autos

09/12/2024, 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

09/12/2024, 16:45

Distribuído por sorteio

09/12/2024, 16:45

Agravo

•25/06/2025, 09:19

Manifestação do MPDFT

•10/06/2025, 14:39

Decisão

•10/06/2025, 10:35

Decisão

•10/06/2025, 09:48

Acórdão

•05/04/2025, 06:04

Despacho

•10/03/2025, 15:38

Despacho

•10/03/2025, 15:26

Acórdão

•21/02/2025, 22:12

Despacho

•27/11/2024, 17:55

Decisão

•12/11/2024, 13:18

Certidão

•11/11/2024, 16:12

Sentença

•08/11/2024, 13:34

Decisão

•19/07/2024, 22:36

Todos os documentos(23)

Despacho

•23/07/2025, 15:55

Despacho

•23/07/2025, 14:14

Agravo

•25/06/2025, 09:19

Manifestação do MPDFT

•10/06/2025, 14:39

Decisão

•10/06/2025, 10:35

Decisão

•10/06/2025, 09:48

Acórdão

•05/04/2025, 06:04

Despacho

•10/03/2025, 15:38

Despacho

•10/03/2025, 15:26

Acórdão

•21/02/2025, 22:12

Despacho

•27/11/2024, 17:55

Decisão

•12/11/2024, 13:18

Certidão

•11/11/2024, 16:12

Sentença

•08/11/2024, 13:34

Decisão

•19/07/2024, 22:36

Decisão

•24/06/2024, 19:31

Decisão

•08/05/2024, 18:51

Despacho

•18/04/2024, 19:29

Decisão

•07/02/2024, 18:02

Outros Documentos

•02/02/2024, 16:09

Decisão

•14/12/2023, 10:28

Decisão

•27/11/2023, 17:06

Despacho

•30/10/2023, 15:01