Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0734424-91.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/07/2021

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

BRADESCO SAUDE S/A

CNPJ

Autor

JACIRA MARIA DO ROSARIO

CPF

Autor

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL-LTDA

CNPJ

Autor

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS

Terceiro

Advogados / Representantes

KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO

OAB/DF 21830·CPF·Representa: Autor

GUILHERME SILVEIRA COELHO

OAB/DF 33133·CPF·Representa: Autor

VINICIUS SILVA CONCEICAO

OAB/DF 56123·CPF·Representa: Autor

SANDRA BORGES VALENTE

OAB/DF 39713·CPF·Representa: Autor

CLAURICIO WALLACE DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(35)

QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

BRADESCO SAUDE S/A

CNPJ

Autor

JACIRA MARIA DO ROSARIO

CPF

Autor

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL-LTDA

CNPJ

Autor

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS

Terceiro

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S/A

Terceiro

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA

Terceiro

QUALICORP

Terceiro

QUALICORP ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS S/A

Terceiro

QUALICORP S.A

Terceiro

QUALICORP SOLUCOES EM SAUDE

Terceiro

QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

Terceiro

QUALICORP ADM E SERV LTDA

Terceiro

QUALICORP SEGURADORA

Terceiro

BRADESCO SEGURADORA

Terceiro

BRADESCO SAUDE S.A.

Terceiro

BRADESCO SAUDE

Terceiro

QUALICORP ADMINISTRACAO

Terceiro

BRASDESCO SAUDE

Terceiro

BRADESCO SAUDE S/A

Terceiro

BRADESCO SAUDE SA

Terceiro

BRADESO SAUDE S/A

Terceiro

BRADESCO PLANO DE SAUDE

Terceiro

BRADESCO

Terceiro

AMIL SEGUROS

Terceiro

PLANO DE SAUDE AMIL

Terceiro

AMIL SAUDE

Terceiro

AMIL

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA

Terceiro

AMIL TOTAL CARE

Terceiro

AMIL 400 NACIONAL QP

Terceiro

BRADESCO SAUDE S/A

CNPJ

Reu

JACIRA MARIA DO ROSARIO

CPF

Reu

QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL-LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(13)

KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO

OAB/DF 21830·CPF·Representa: Autor

GUILHERME SILVEIRA COELHO

OAB/DF 33133·CPF·Representa: Autor

VINICIUS SILVA CONCEICAO

OAB/DF 56123·CPF·Representa: Autor

SANDRA BORGES VALENTE

OAB/DF 39713·CPF·Representa: Autor

CLAURICIO WALLACE DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MT 8184·CPF·Representa: Autor

VINICIUS SILVA CONCEICAO

OAB/DF 56123·CPF·Representa: Réu

GUILHERME SILVEIRA COELHO

OAB/DF 33133·CPF·Representa: Réu

SANDRA BORGES VALENTE

OAB/DF 39713·CPF·Representa: Réu

KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO

OAB/DF 21830·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/DF 53701·CPF·Representa: Réu

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MT 8184·CPF·Representa: Réu

MARTA MARTINS FADEL LOBAO

OAB/RJ 89940·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Ementa em 13/05/2026.

14/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 02:15

Conhecido o recurso de JACIRA MARIA DO ROSARIO - CPF: 461.568.791-53 (APELANTE) e provido em parte

07/05/2026, 20:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/05/2026, 18:57

Publicado Despacho em 26/03/2026.

27/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 02:15

Expedição de Intimação de Pauta.

25/03/2026, 15:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/03/2026, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 17:35

Recebidos os autos

24/03/2026, 17:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Eustáquio de Castro

24/03/2026, 17:04

Cancelada a movimentação processual

24/03/2026, 16:52

Desentranhado o documento

24/03/2026, 16:52

Recebidos os autos

24/03/2026, 15:59

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Eustáquio de Castro

23/03/2026, 17:40

Todas as movimentações(305)

Publicado Ementa em 13/05/2026.

14/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 02:15

Conhecido o recurso de JACIRA MARIA DO ROSARIO - CPF: 461.568.791-53 (APELANTE) e provido em parte

07/05/2026, 20:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/05/2026, 18:57

Publicado Despacho em 26/03/2026.

Documentos

Acórdão

•08/05/2026, 13:12

Despacho

•24/03/2026, 17:37

27/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 02:15

Expedição de Intimação de Pauta.

25/03/2026, 15:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/03/2026, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 17:35

Recebidos os autos

24/03/2026, 17:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Eustáquio de Castro

24/03/2026, 17:04

Cancelada a movimentação processual

24/03/2026, 16:52

Desentranhado o documento

24/03/2026, 16:52

Recebidos os autos

24/03/2026, 15:59

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Eustáquio de Castro

23/03/2026, 17:40

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 16:34

Recebidos os autos

20/03/2026, 16:26

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

13/03/2026, 15:22

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 02:15

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 02:15

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 02:15

Publicado Despacho em 05/03/2026.

06/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 02:15

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 19:25

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

02/03/2026, 19:16

Publicado Despacho em 23/02/2026.

24/02/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 02:15

Recebidos os autos

19/02/2026, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2026, 13:18

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

10/02/2026, 13:39

Juntada de Petição de manifestações

09/02/2026, 19:12

Publicado Despacho em 02/02/2026.

03/02/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 02:15

Recebidos os autos

29/01/2026, 13:56

Determinada Requisição de Informações

29/01/2026, 13:56

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

29/01/2026, 12:39

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

29/01/2026, 07:32

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

28/01/2026, 18:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

26/01/2026, 18:30

Recebidos os autos

26/01/2026, 16:40

Processo Reativado

26/01/2026, 16:36

Recebidos os autos

26/01/2026, 16:36

Baixa Definitiva

09/02/2023, 18:55

Transitado em Julgado em 06/02/2023

09/02/2023, 18:53

Juntada de certidão

09/02/2023, 18:52

Juntada de certidão

19/10/2022, 14:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

10/10/2022, 15:40

Juntada de certidão

10/10/2022, 15:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

10/10/2022, 10:45

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 07/10/2022 23:59:59.

08/10/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 06:41

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 06:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/09/2022, 23:07

Recebidos os autos

28/09/2022, 23:07

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 23:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/09/2022, 23:07

Recebidos os autos

28/09/2022, 23:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

27/09/2022, 00:25

Publicado Decisão em 27/09/2022.

27/09/2022, 00:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

23/09/2022, 17:00

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/09/2022, 17:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

23/09/2022, 16:51

Recebidos os autos

23/09/2022, 16:51

Juntada de certidão

23/09/2022, 16:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/09/2022, 12:11

Recebidos os autos

23/09/2022, 12:11

Juntada de certidão

23/09/2022, 12:11

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 12:10

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 17:17

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 17:17

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 17:17

Outras Decisões

22/09/2022, 17:08

Recebidos os autos

22/09/2022, 17:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

21/09/2022, 23:55

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 20/09/2022 23:59:59.

21/09/2022, 00:06

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA em 15/09/2022 23:59:59.

16/09/2022, 00:10

Juntada de Petição de petição

13/09/2022, 20:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

13/09/2022, 13:20

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:21

Juntada de Petição de petição inicial

05/09/2022, 17:17

Decorrido prazo de JACIRA MARIA DO ROSARIO em 01/09/2022 23:59:59.

02/09/2022, 00:09

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA em 31/08/2022 23:59:59.

01/09/2022, 00:07

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 31/08/2022 23:59:59.

01/09/2022, 00:07

Publicado Despacho em 30/08/2022.

30/08/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

29/08/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 14:21

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 14:21

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2022, 14:14

Recebidos os autos

26/08/2022, 14:14

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

25/08/2022, 16:35

Publicado Despacho em 25/08/2022.

25/08/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 00:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

23/08/2022, 12:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas

23/08/2022, 08:13

Recebidos os autos

23/08/2022, 08:13

Juntada de certidão

23/08/2022, 08:13

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 08:12

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 08:12

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 08:12

Publicado Certidão em 22/08/2022.

22/08/2022, 00:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/08/2022, 21:03

Recebidos os autos

21/08/2022, 21:03

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2022, 21:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/08/2022, 21:03

Recebidos os autos

21/08/2022, 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

20/08/2022, 00:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

18/08/2022, 17:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/08/2022, 17:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

18/08/2022, 17:13

Recebidos os autos

18/08/2022, 17:13

Juntada de certidão

18/08/2022, 17:12

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 11:33

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 11:33

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 11:33

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

18/08/2022, 11:31

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 17/08/2022 23:59:59.

18/08/2022, 00:07

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA em 17/08/2022 23:59:59.

18/08/2022, 00:07

Juntada de Petição de agravo

17/08/2022, 16:30

Juntada de Petição de petição

12/08/2022, 17:59

Publicado Decisão em 28/07/2022.

28/07/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 12:36

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 12:36

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 12:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/07/2022, 22:36

Recebidos os autos

22/07/2022, 22:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/07/2022, 22:36

Recebidos os autos

22/07/2022, 22:36

Recurso Especial não admitido

22/07/2022, 22:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

20/07/2022, 11:18

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

20/07/2022, 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

20/07/2022, 09:56

Recebidos os autos

20/07/2022, 09:56

Juntada de certidão

20/07/2022, 09:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/07/2022, 18:31

Recebidos os autos

19/07/2022, 18:31

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 18:31

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 18:29

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 18:29

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 18:29

Outras Decisões

19/07/2022, 18:16

Recebidos os autos

19/07/2022, 18:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

19/07/2022, 15:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

14/07/2022, 18:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #Não preenchido#

13/07/2022, 22:51

Recebidos os autos

13/07/2022, 22:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas

13/07/2022, 22:51

Recebidos os autos

13/07/2022, 22:51

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2022, 22:51

Recebidos os autos

13/07/2022, 19:08

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

13/07/2022, 19:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

13/07/2022, 14:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

13/07/2022, 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

13/07/2022, 14:15

Recebidos os autos

13/07/2022, 14:15

Juntada de certidão

13/07/2022, 14:15

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 12/07/2022 23:59:59.

13/07/2022, 00:21

Juntada de certidão

04/07/2022, 05:48

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA em 01/07/2022 23:59:59.

02/07/2022, 00:11

Decorrido prazo de JACIRA MARIA DO ROSARIO em 01/07/2022 23:59:59.

02/07/2022, 00:11

Juntada de Petição de petição

30/06/2022, 20:28

Publicado Certidão em 09/06/2022.

09/06/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

09/06/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 15:50

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 15:50

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 15:50

Juntada de certidão

07/06/2022, 15:48

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

07/06/2022, 15:43

Recebidos os autos

07/06/2022, 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/06/2022, 15:01

Juntada de certidão

07/06/2022, 15:00

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 06/06/2022 23:59:59.

07/06/2022, 00:24

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA em 01/06/2022 23:59:59.

02/06/2022, 00:07

Decorrido prazo de JACIRA MARIA DO ROSARIO em 01/06/2022 23:59:59.

02/06/2022, 00:07

Juntada de Petição de recurso especial

31/05/2022, 12:13

Publicado Ementa em 10/05/2022.

10/05/2022, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

10/05/2022, 02:35

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 13:29

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 13:29

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 13:29

Conhecido o recurso de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.309.127/0094-78 (EMBARGANTE) e não-provido

04/05/2022, 17:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/05/2022, 16:55

Juntada de pauta de julgamento

02/05/2022, 15:27

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 29/04/2022 23:59:59.

30/04/2022, 00:11

Recebidos os autos

29/04/2022, 19:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

19/04/2022, 12:58

Juntada de Petição de contrarrazões

18/04/2022, 20:47

Juntada de Petição de petição

13/04/2022, 11:57

Juntada de certidão

12/04/2022, 13:32

Desentranhado o documento

12/04/2022, 13:01

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 12:14

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 12:14

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 11/04/2022 23:59:59.

12/04/2022, 02:21

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA em 11/04/2022 23:59:59.

12/04/2022, 02:21

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 11/04/2022 23:59:59.

12/04/2022, 02:20

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA em 07/04/2022 23:59:59.

08/04/2022, 00:09

Publicado Despacho em 06/04/2022.

06/04/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

05/04/2022, 09:56

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 18:25

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 18:25

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2022, 18:14

Recebidos os autos

01/04/2022, 18:14

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

01/04/2022, 16:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

29/03/2022, 16:34

Juntada de Petição de petição

29/03/2022, 16:09

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 25/03/2022 23:59:59.

26/03/2022, 00:10

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 25/03/2022 23:59:59.

26/03/2022, 00:10

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA em 21/03/2022 23:59:59.

22/03/2022, 02:25

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

18/03/2022, 15:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/03/2022, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

15/03/2022, 02:20

Publicado Ementa em 11/03/2022.

15/03/2022, 02:20

Juntada de Petição de petição

09/03/2022, 17:06

Juntada de Petição de petição

09/03/2022, 15:03

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 14:35

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 14:35

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 14:35

Decorrido prazo de JACIRA MARIA DO ROSARIO em 08/03/2022 23:59:59.

09/03/2022, 00:07

Conhecido o recurso de JACIRA MARIA DO ROSARIO - CPF: 461.568.791-53 (APELANTE) e não-provido

08/03/2022, 19:13

Conhecido o recurso de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.309.127/0094-78 (APELANTE) e BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (APELANTE) e provido em parte

08/03/2022, 19:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/03/2022, 18:40

Juntada de Petição de petição

04/03/2022, 10:54

Publicado Decisão em 24/02/2022.

24/02/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

24/02/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 15:44

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 15:44

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 15:44

Recebidos os autos

22/02/2022, 15:19

Defiro

22/02/2022, 15:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas

22/02/2022, 13:44

Juntada de certidão

21/02/2022, 12:12

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar

18/02/2022, 19:00

Juntada de Petição de petição

14/02/2022, 17:01

Publicado Pauta de Julgamento em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:06

Publicado Pauta de Julgamento em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 16:46

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 16:46

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 16:46

Juntada de pauta de julgamento

10/02/2022, 16:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/02/2022, 16:17

Juntada de certidão

10/02/2022, 13:57

Deliberado em Sessão - Retirado

10/02/2022, 13:32

Juntada de Petição de petição

09/02/2022, 20:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/01/2022, 16:05

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 16:05

Recebidos os autos

07/12/2021, 10:24

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

06/12/2021, 15:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

25/11/2021, 18:59

Juntada de Petição de contrarrazões

25/11/2021, 18:37

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 24/11/2021 23:59:59.

25/11/2021, 00:06

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA em 17/11/2021 23:59:59.

18/11/2021, 02:23

Juntada de Petição de contrarrazões

16/11/2021, 19:01

Juntada de Petição de contrarrazões

16/11/2021, 16:24

Juntada de Petição de petição

25/10/2021, 14:54

Publicado Despacho em 22/10/2021.

22/10/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

22/10/2021, 02:16

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 15:52

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 15:52

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2021, 15:39

Recebidos os autos

20/10/2021, 15:39

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

20/10/2021, 15:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

09/09/2021, 16:29

Recebidos os autos

09/09/2021, 16:27

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

09/09/2021, 16:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

09/09/2021, 13:19

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA em 08/09/2021 23:59:59.

09/09/2021, 02:28

Juntada de Petição de recurso adesivo

01/09/2021, 20:28

Juntada de Petição de contrarrazões

01/09/2021, 20:24

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 24/08/2021 23:59:59.

25/08/2021, 02:17

Publicado Despacho em 10/08/2021.

10/08/2021, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021

09/08/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021

09/08/2021, 02:17

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2021, 20:01

Recebidos os autos

05/08/2021, 20:01

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

05/08/2021, 15:15

Juntada de Petição de petição

28/07/2021, 10:30

Publicado Decisão em 28/07/2021.

28/07/2021, 02:15

Publicado Decisão em 28/07/2021.

28/07/2021, 02:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

27/07/2021, 16:59

Juntada de Petição de petição

27/07/2021, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

27/07/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

27/07/2021, 02:22

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 17:46

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 17:46

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 17:46

Outras Decisões

23/07/2021, 17:14

Recebidos os autos

23/07/2021, 17:14

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

23/07/2021, 17:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

16/07/2021, 16:46

Recebidos os autos

16/07/2021, 16:38

Processo Reativado

16/07/2021, 16:38

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas para 1ª Instância - (outros motivos)

12/07/2021, 12:09

Expedição de TST.

12/07/2021, 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível

11/07/2021, 21:08

Recebidos os autos

11/07/2021, 21:08

Recebidos os autos

09/07/2021, 13:19

Remetidos os Autos da(o) 8ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)

09/07/2021, 13:19

Distribuído por sorteio

09/07/2021, 13:19

Despacho

•24/03/2026, 17:35

Despacho

•03/03/2026, 14:13

Despacho

•19/02/2026, 16:54

Despacho

•19/02/2026, 13:18

Despacho

•29/01/2026, 14:06

Despacho

•29/01/2026, 13:56

Decisão

•19/12/2025, 17:40

Decisão

•13/11/2025, 14:38

Despacho

•06/10/2025, 15:58

Decisão

•17/09/2025, 19:09

Decisão

•08/09/2025, 19:47

Sentença

•07/08/2025, 14:55

Decisão

•25/07/2025, 18:34

Todos os documentos(98)

Acórdão

•08/05/2026, 13:12

Despacho

•24/03/2026, 17:37

Despacho

•24/03/2026, 17:35

Despacho

•03/03/2026, 14:13

Despacho

•19/02/2026, 16:54

Despacho

•19/02/2026, 13:18

Despacho

•29/01/2026, 14:06

Despacho

•29/01/2026, 13:56

Decisão

•19/12/2025, 17:40

Decisão

•13/11/2025, 14:38

Despacho

•06/10/2025, 15:58

Decisão

•17/09/2025, 19:09

Decisão

•08/09/2025, 19:47

Sentença

•07/08/2025, 14:55

Decisão

•25/07/2025, 18:34

Decisão

•27/06/2025, 20:34

Decisão

•14/05/2025, 12:25

Decisão

•03/04/2025, 18:44

Decisão

•21/02/2025, 16:41

Decisão

•24/01/2025, 16:46

Decisão

•21/11/2024, 15:52

Despacho

•16/10/2024, 21:21

Decisão

•27/09/2024, 15:45

Decisão

•04/09/2024, 16:51

Despacho

•13/08/2024, 23:35

Decisão

•28/06/2024, 20:25

Despacho

•22/05/2024, 17:33

Despacho

•31/01/2024, 15:59

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•26/01/2024, 20:47

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•08/01/2024, 15:15

Decisão

•22/11/2023, 18:26

Decisão

•30/10/2023, 13:37

Decisão

•28/08/2023, 14:31

Despacho

•08/08/2023, 16:14

Decisão

•26/07/2023, 16:22

Decisão

•07/07/2023, 13:30

Despacho

•30/06/2023, 16:41

Decisão

•17/05/2023, 15:30

Decisão

•02/05/2023, 14:27

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•27/03/2023, 14:48

Decisão

•09/03/2023, 18:00

Petição

•09/03/2023, 11:06

Petição

•09/03/2023, 11:06

Decisão

•08/03/2023, 16:55

Petição

•07/03/2023, 11:39

Decisão

•09/02/2023, 18:52

Despacho

•29/09/2022, 06:41

Despacho

•28/09/2022, 23:07

Decisão

•22/09/2022, 17:17

Decisão

•22/09/2022, 17:08

Despacho

•26/08/2022, 14:21

Despacho

•26/08/2022, 14:14

Despacho

•23/08/2022, 08:12

Despacho

•21/08/2022, 21:03

Agravo

•17/08/2022, 16:30

Agravo

•17/08/2022, 16:30

Decisão

•26/07/2022, 12:36

Decisão

•22/07/2022, 22:36

Decisão

•19/07/2022, 18:29

Decisão

•19/07/2022, 18:16

Despacho

•13/07/2022, 22:51

Acórdão

•05/05/2022, 19:03

Despacho

•12/04/2022, 12:14

Despacho

•01/04/2022, 18:25

Despacho

•01/04/2022, 18:14

Acórdão

•09/03/2022, 12:56

Decisão

•22/02/2022, 15:44

Decisão

•22/02/2022, 15:19

Despacho

•20/10/2021, 15:52

Despacho

•20/10/2021, 15:39

Despacho

•06/08/2021, 12:08

Despacho

•05/08/2021, 20:01

Decisão

•23/07/2021, 17:46

Decisão

•23/07/2021, 17:14

Despacho

•07/07/2021, 16:23

Sentença

•18/05/2021, 11:01

Sentença

•18/05/2021, 11:01

Despacho

•17/05/2021, 14:04

Despacho

•13/04/2021, 15:26

Despacho

•13/04/2021, 15:26

Despacho

•17/11/2020, 17:16

Despacho

•07/10/2020, 12:46

Despacho

•07/10/2020, 12:46

Despacho

•01/09/2020, 13:34

Decisão

•05/08/2020, 17:27

Decisão

•05/08/2020, 17:27

Decisão

•19/06/2020, 13:51

Decisão

•19/06/2020, 13:51

Decisão

•09/06/2020, 09:03

Decisão

•09/06/2020, 09:03

Despacho

•08/06/2020, 15:00

Despacho

•28/05/2020, 13:44

Despacho

•28/05/2020, 13:44

Documento de Comprovação

•17/02/2020, 14:01

Documento de Comprovação

•17/02/2020, 14:01

Decisão

•16/01/2020, 14:06

Decisão

•06/12/2019, 14:37

Despacho

•11/11/2019, 14:00