Procedimento Comum Cível 0708574-36.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708574-36.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708574-36.2023.8.07.0020. REQUERENTE: MARIA ANA ALVES AMORIM REQUERIDO: DOMINGOS FERREIRA DE LIMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora em face da sentença de ID 185834139. Aduz que a determinação de expedição de ofício à Secretaria de Fazenda e de expedição de mandado de verificação necessita de aclaramento, porquanto já se tem nos autos a informação do cartório de registro de imóveis de quem figura como titular do imóvel perante o GDF, sendo despicienda a diligência e porque eventual informação prestada pelos ocupantes do imóvel ao oficial de justiça poderia ser manipulada. No tocante à diligência a ser realizada por oficial de justiça, o que pretende a autora é a modificação da decisão, com base em mera suposição, não sendo os embargos o recurso adequado para a manifestação de sua insurgência, haja vista o não preenchimento das hipóteses legais que autorizam a oposição de embargos. Já quanto à expedição de ofício à Secretaria de Fazenda do DF, verifico que consta dos autos a certidão de ônus do imóvel. Assim, de fato existe obscuridade na determinação, porquanto a informação sobre o titular do imóvel já existe. Assim, acolho, em parte, os embargos de declaração para excluir da decisão de ID 185834139 a determinação de expedição de ofício à Secretaria de Fazenda do DF. Por fim, a autora pugna pela concessão de tutela de urgência, no sentido de que seja averbada indisponibilidade na matrícula do imóvel. Reputo presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, razão pela qual o pedido merece deferimento. Concedo a a tutela de urgência, para fins de expedição de oficio ao cartório do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal, Livro 2, Registro Geral, averbando-se na Matrícula nº 172978, a existência da presente demanda e, tornando indisponível, 50% do bem até a solução da lide. Oficie-se. Sem prejuízo, expeça-se o mandado determinado na sentença de ID 185834139. BRASÍLIA, DF, 7 de fevereiro de 2024 17:17:13. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708574-36.2023.8.07.0020. REQUERENTE: MARIA ANA ALVES AMORIM REQUERIDO: DOMINGOS FERREIRA DE LIMA SENTENÇA MARIA ANA ALVES AMORIM ajuizou ação de adjudicação compulsória com pedido de tutela de urgência em desfavor de DOMINGOS FERREIRA DE LIMA, partes qualificadas nos autos. Sustenta que foi casada em regime de comunhão parcial com o réu e que na ação de divórcio foi requerida a partilha de 50% do imóvel situado na ADE, Conjunto 24, Lote 35, Águas Claras/DF, mas que o bem foi afastado da partilha por ter entendido o juízo que seria necessária a juntada de escritura pública referente à compra e venda entabulada na Cessão de Direitos. Aduz que o réu se comprometeu a lavrar a escritura, porquanto possuía poderes outorgados em procuração para tanto, independentemente da requerente e dos cedentes/vendedores/outorgantes, mas que ele jamais cumpriu a promessa. Afirma que ele se beneficia da situação, pois assim continua recebendo aluguéis dos inquilinos do imóvel e evita a sobrepartilha. Narra que os cedentes do imóvel, por sua vez, aduzem que que nada podem fazer, uma vez que já outorgaram a procuração isenta de prestação de contas, em caráter irrevogável e irretratável, com todos os poderes em favor da parte requerida. Requer a gratuidade de justiça, a concessão de tutela de urgência para fins de expedição de oficio ao cartório do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal, Livro 2, Registro Geral, averbando-se na Matrícula nº 172978 a existência da presente demanda e tornando indisponível 50% do bem até a solução da lide e, ao final, que seja julgado procedente o pedido para fins de outorga definitiva do imóvel sito na ADE – Área de Desenvolvimento Econômico de Águas Claras/DF, Lote 35 do Conjunto 24, em favor das partes, nos termos estabelecidos nos Ids 157898146 e 157898148, registrando-se na Matrícula nº 172978, que 50% (75 m2) do bem imóvel foi adquirido no dia 12/06/2009 pelas partes, época em que eram casadas em regime de comunhão parcial de bens, destacando-se, portanto, que do referido imóvel, 25% pertence à requerente e 25% pertence ao requerido. A inicial veio acompanhada de documentos. A gratuidade de justiça foi indeferida no ID 158532639, tendo a autora promovido o recolhimento das custas iniciais. A antecipação de tutela foi indeferida no ID 158949001. Em contestação, o réu alega que a autora pretende burlar a coisa julgada formada na ação de divórcio nº 2012.13.1.000713-5 e na de sobrepartilha nº 2015.13.1.006230-6 e que, ainda que o bem pertencesse aos litigantes, a ação de adjudicação compulsória não se mostra o caminho correto para a divisão dos bens, sendo necessário o ajuizamento de nova ação de sobrepartilha, munida de documentos novos, já que na anterior apenas foram apresentados os mesmos documentos juntados por ocasião do divórcio, o que resultou na extinção do feito sem resolução de mérito. A contestação veio acompanhada de documentos. Réplica juntada no ID 180875683. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. É o caso de julgamento antecipado da lide, consoante artigo 355, I do CPC. Verifica-se tanto da sentença da ação de divórcio quanto da de sobrepartilha que a partilha não foi realizada porque os documentos juntados (idênticos nas duas ações) eram insuficientes para fazer prova da propriedade ou de que aqueles que cederam os direitos de fato eram titulares de tais direitos. Adjudicar a cota parte da autora no imóvel, diretamente como postulado na inicial, não poderia ser objeto de deferimento, porquanto seria suprimir a partilha pelo juízo de família, após a necessária juntada dos documentos novos comprobatórios de que as partes eram titulares do bem, conforme assentado na sentença da sobrepartilha. Entretanto, pela interpretação do conjunto da postulação (artigo 322, § 2º do CPC), observa-se que a parte autora pretende ver suprida omissão do réu no tocante à lavratura e registro da compra e venda de 50% do imóvel descrito nos autos, cuja aquisição, conforme cessão de direitos de ID 157898146 e procuração de ID 157898148 ocorreu em 12/06/2009, de Genival Antônio de Oliveira e Carmelita de Souza Oliveira. Nos presentes autos, a autora juntou além da cessão de direitos e procuração apresentados ao juízo de família, a certidão de ônus do imóvel (ID 157898145), datada de abril de 2023, a qual comprova que o cedente Genival Antônio de Oliveira, casado com Carmelita de Souza Oliveira, os quais assinaram o instrumento particular de cessão de direitos de ID 157898146, era o proprietário do imóvel. Por sua vez, verifica-se que a procuração outorgada ao réu autoriza que ele realize a transferência do imóvel. Destaca-se que foi o próprio réu quem arrolou o imóvel na ação de divórcio, de modo que reputo devidamente demonstrada a aquisição do bem pelas partes, não havendo justificativa para que o réu permaneça inerte quanto à escrituração e registro do bem e assim, posteriormente, possa ser levado à sobrepartilha. Em face das considerações alinhadas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, apenas para determinar que o réu realize a transferência do imóvel para o nome das partes, conforme autoriza a procuração pública outorgada no ID 157898148, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). As partes deverão arcar cada qual com a metade dos tributos e taxas cartorárias. Em razão da sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de metade das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se e intimem-se. BRASÍLIA, DF, 23 de janeiro de 2024 13:28:51. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/01/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 07/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Decorrido prazo de MARIA ANA ALVES AMORIM em 02/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 11/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Águas Claras

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(43)