Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0700612-65.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Concurso de CredoresLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2023

Valor da Causa

R$ 375.146,27

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 7? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Renato Rodovalho Scussel 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Renato Rodovalho Scussel

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Provisoramente

16/10/2025, 16:30

Juntada de certidão

01/10/2025, 03:30

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 14:43

Juntada de ofício de requisição

26/09/2025, 20:15

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

26/09/2025, 20:15

Juntada de certidão

25/09/2025, 17:24

Juntada de certidão

19/09/2025, 12:27

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 13:29

Juntada de certidão

11/09/2025, 11:11

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 20:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 03:47

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO FERREIRA LEAO em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 03:34

Decorrido prazo de EXPRESSO SÃO JOSÉ LTDA em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 03:34

Publicado Decisão em 14/07/2025.

14/07/2025, 02:38

Publicado Decisão em 14/07/2025.

14/07/2025, 02:38

Todas as movimentações(166)

Arquivado Provisoramente

16/10/2025, 16:30

Juntada de certidão

01/10/2025, 03:30

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 14:43

Juntada de ofício de requisição

26/09/2025, 20:15

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

26/09/2025, 20:15

Documentos

Decisão

•09/07/2025, 15:12

Decisão

•09/07/2025, 14:05

Juntada de certidão

25/09/2025, 17:24

Juntada de certidão

19/09/2025, 12:27

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 13:29

Juntada de certidão

11/09/2025, 11:11

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 20:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 03:47

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO FERREIRA LEAO em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 03:34

Decorrido prazo de EXPRESSO SÃO JOSÉ LTDA em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 03:34

Publicado Decisão em 14/07/2025.

14/07/2025, 02:38

Publicado Decisão em 14/07/2025.

14/07/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

12/07/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

12/07/2025, 02:43

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 15:11

Recebidos os autos

09/07/2025, 14:05

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 14:05

Decisão ou Despacho de Homologação

09/07/2025, 14:05

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

09/07/2025, 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

03/07/2025, 10:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 03:24

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 20:01

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 09:20

Publicado Certidão em 10/06/2025.

10/06/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 02:49

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 22:34

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 22:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

30/05/2025, 02:37

Publicado Decisão em 30/05/2025.

30/05/2025, 02:37

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

28/05/2025, 16:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.

27/05/2025, 18:52

Recebidos os autos

27/05/2025, 18:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

27/05/2025, 17:32

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 17:31

Recebidos os autos

27/05/2025, 15:26

Deferido o pedido de EXPRESSO SÃO JOSÉ LTDA - CNPJ: 01.627.142/0001-46 (EXEQUENTE).

27/05/2025, 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

23/05/2025, 10:27

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 18:04

Recebidos os autos

20/05/2025, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

19/05/2025, 10:11

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 10:11

Decorrido prazo de EXPRESSO SÃO JOSÉ LTDA em 15/05/2025 23:59.

18/05/2025, 01:07

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO FERREIRA LEAO em 15/05/2025 23:59.

18/05/2025, 01:07

Decorrido prazo de EXPRESSO SÃO JOSÉ LTDA em 15/05/2025 23:59.

17/05/2025, 01:37

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO FERREIRA LEAO em 15/05/2025 23:59.

17/05/2025, 01:37

Publicado Decisão em 22/04/2025.

22/04/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 02:29

Recebidos os autos

11/04/2025, 16:33

Deferido o pedido de CARLOS ALBERTO FERREIRA LEAO - CPF: 029.245.301-99 (EXEQUENTE).

11/04/2025, 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

08/04/2025, 18:32

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 14:18

Publicado Decisão em 03/04/2025.

03/04/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 02:36

Recebidos os autos

31/03/2025, 21:52

Indeferido o pedido de CARLOS ALBERTO FERREIRA LEAO - CPF: 029.245.301-99 (EXEQUENTE)

31/03/2025, 21:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

25/03/2025, 13:47

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 10:31

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 21:22

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 16:18

Publicado Certidão em 10/03/2025.

10/03/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

07/03/2025, 02:31

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 18:32

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 18:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.

20/02/2025, 16:08

Recebidos os autos

20/02/2025, 16:08

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 11:34

Publicado Intimação em 21/11/2024.

21/11/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

19/11/2024, 07:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

14/11/2024, 17:00

Recebidos os autos

13/11/2024, 21:16

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 21:16

Outras decisões

13/11/2024, 21:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

06/11/2024, 18:19

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 15:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 02:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 02:20

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 11:39

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 11:39

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 17:11

Publicado Decisão em 03/09/2024.

03/09/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

02/09/2024, 02:25

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 14:12

Recebidos os autos

29/08/2024, 10:19

Indeferido o pedido de EXPRESSO SÃO JOSÉ LTDA - CNPJ: 01.627.142/0001-46 (EXEQUENTE)

29/08/2024, 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

26/08/2024, 13:31

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 16:14

Recebidos os autos

22/08/2024, 20:08

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 20:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

20/08/2024, 10:59

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 14:20

Publicado Decisão em 29/07/2024.

29/07/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

26/07/2024, 02:34

Recebidos os autos

24/07/2024, 15:41

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 15:41

Indeferido o pedido de EXPRESSO SÃO JOSÉ LTDA - CNPJ: 01.627.142/0001-46 (EXEQUENTE)

24/07/2024, 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

19/07/2024, 12:18

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 16:15

Publicado Certidão em 12/07/2024.

12/07/2024, 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

11/07/2024, 03:26

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 15:18

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 14:25

Publicado Decisão em 03/07/2024.

03/07/2024, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

02/07/2024, 04:28

Expedição de Certidão.

29/06/2024, 15:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 04:08

Recebidos os autos

10/06/2024, 23:00

Outras decisões

10/06/2024, 23:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

10/06/2024, 11:58

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 17:45

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 17:43

Determinada a emenda à inicial

07/06/2024, 12:25

Recebidos os autos

07/06/2024, 12:25

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

06/06/2024, 19:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/06/2024, 19:05

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 14:37

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

30/05/2024, 21:43

Recebidos os autos

29/05/2024, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. ICMS. ISENÇÃO DE COBRANÇA PREVISTA NA LEI DISTRITAL Nº 4.242 DE 2008. OFENSA AO ARTIGO 195, § 3º DA CF. CONTRARIEDADE AO ARTIGO 173 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FERDERAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração servem para aclarar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ausentes esses vícios, nega-se provimento aos embargos. 2. Na via inversa das razões recursais, verificou-se que os requisitos exigidos pelo embargante foram atendidos pela parte recorrida, tanto que o benefício foi concedido. 2.1. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há exigência, no Ato Declaratório nº 657, de que tais requisitos deveriam permanecer imutáveis enquanto perdurasse o benefício, situação que, por ser restritiva de direitos, deveria ter constado expressamente, sob pena de não alcançar o beneficiário fiscal. 2.2. Caso fosse constatada a regularidade das certidões durante o prazo de fruição do benefício tributário, o poder público deveria averiguar ocorrência de eventual regularidade determinado a cassação do ato concessivo, o que não houve. 2.3. Acolher a tese do recorrente de que a retificação seria possível, configura ofensa aos princípios constitucionais do direito adquirido e da segurança jurídica. 3. Não se caracteriza vício passível de ser corrigido através de Embargos de Declaração quando o acórdão não acolhe as razões defendidas pela parte e adota interpretação que não atenda aos seus interesses. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: EXPRESSO SAO JOSE LTDA DESPACHO Considerando que o eventual acolhimento destes embargos de declaração implicará na modificação do julgado, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL intime-se a parte embargada para manifestar-se, querendo, em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil – CPC. Publique-se. Intime-se. Brasília, 22 de novembro de 2023. RENATO RODOVALHO SCUSSEL Desembargador Relator

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. ICMS. ISENÇÃO DE COBRANÇA PREVISTA NA LEI DISTRITAL Nº 4.242 DE 2008. OFENSA AO ARTIGO 195, § 3º DA CF. CONTRARIEDADE AO ARTIGO 173 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei Distrital n.º 4.242/08 dispôs em seu art. 1º que fica concedida isenção de Impos

31/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

22/06/2023, 10:04

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 10:03

Decorrido prazo de EXPRESSO SÃO JOSÉ LTDA em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 01:30

Juntada de Petição de contrarrazões

12/06/2023, 11:29

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 09:02

Juntada de Petição de petição

09/06/2023, 15:27

Juntada de Petição de petição

09/06/2023, 15:22

Juntada de Petição de apelação

06/06/2023, 12:03

Publicado Sentença em 25/05/2023.

25/05/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

24/05/2023, 00:28

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 13:59

Recebidos os autos

22/05/2023, 13:09

Julgado procedente o pedido

22/05/2023, 13:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

24/04/2023, 11:29

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 11:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 05:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 05:36

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

24/03/2023, 00:34

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 12:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

21/03/2023, 19:40

Recebidos os autos

21/03/2023, 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

21/03/2023, 11:50

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 16:22

Juntada de Petição de petição

19/03/2023, 08:33

Publicado Certidão em 15/03/2023.

15/03/2023, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

14/03/2023, 00:36

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 12:24

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 12:24

Juntada de Petição de impugnação

09/03/2023, 18:49

Publicado Certidão em 13/02/2023.

13/02/2023, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

10/02/2023, 00:33

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 14:18

Juntada de Petição de contestação

07/02/2023, 22:42

Publicado Decisão em 01/02/2023.

01/02/2023, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

31/01/2023, 02:47

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 17:15

Recebidos os autos

27/01/2023, 16:51

Outras decisões

27/01/2023, 16:51

Distribuído por sorteio

27/01/2023, 16:36

Decisão

•09/07/2025, 14:05

Decisão

•27/05/2025, 17:31

Decisão

•27/05/2025, 15:26

Anexo

•22/05/2025, 18:04

Despacho

•20/05/2025, 12:08

Despacho

•20/05/2025, 12:08

Decisão

•11/04/2025, 16:33

Decisão

•11/04/2025, 16:33

Decisão

•31/03/2025, 21:52

Decisão

•31/03/2025, 21:52

Decisão

•14/11/2024, 17:00

Decisão

•13/11/2024, 21:16

Decisão

•13/11/2024, 21:16

Todos os documentos(38)

Decisão

•09/07/2025, 15:12

Decisão

•09/07/2025, 14:05

Decisão

•09/07/2025, 14:05

Decisão

•27/05/2025, 17:31

Decisão

•27/05/2025, 15:26

Anexo

•22/05/2025, 18:04

Despacho

•20/05/2025, 12:08

Despacho

•20/05/2025, 12:08

Decisão

•11/04/2025, 16:33

Decisão

•11/04/2025, 16:33

Decisão

•31/03/2025, 21:52

Decisão

•31/03/2025, 21:52

Decisão

•14/11/2024, 17:00

Decisão

•13/11/2024, 21:16

Decisão

•13/11/2024, 21:16

Decisão

•29/08/2024, 14:11

Decisão

•29/08/2024, 10:19

Despacho

•22/08/2024, 20:08

Despacho

•22/08/2024, 20:08

Decisão

•24/07/2024, 15:41

Decisão

•24/07/2024, 15:41

Decisão

•29/06/2024, 15:03

Decisão

•11/06/2024, 12:05

Decisão

•10/06/2024, 23:00

Decisão

•07/06/2024, 13:41

Decisão

•07/06/2024, 12:25

Comprovante de Pagamento de Custas

•07/06/2024, 09:46

Acórdão

•30/03/2024, 11:18

Despacho

•01/12/2023, 15:48

Acórdão

•30/10/2023, 13:34

Sentença

•16/06/2023, 08:43

Sentença

•22/05/2023, 13:59

Sentença

•22/05/2023, 13:09

Decisão

•22/03/2023, 12:41

Decisão

•21/03/2023, 19:40

Decisão

•27/01/2023, 17:14

Decisão

•27/01/2023, 16:51

Anexos da petição inicial

•27/01/2023, 16:36