Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0047178-92.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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—

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/01/2022

Valor da Causa

R$ 2.287.986,17

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Cível de Brasília 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

TAM LINHAS AEREAS S/A.

CNPJ

Autor

TAM LINHAS AEREAS S.A.

Terceiro

LATAM AIRLINES BRASILA

Terceiro

LATAM AIRLINES BRASIL

Terceiro

LATAM AIRLINES GROUP

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO RIVELLI

OAB/DF 45788·CPF·Representa: Autor

DANILO DA COSTA RIBEIRO

OAB/DF 23106·CPF·Representa: Réu

FABIANO OLIVEIRA EMERY

Representa: Réu

ALEXANDRE AMARAL DE LIMA LEAL

OAB/DF 21362·CPF·Representa: Réu

ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA

OAB/MG 99065·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(40)

TAM LINHAS AEREAS S/A.

CNPJ

Autor

TAM LINHAS AEREAS S.A.

Terceiro

LATAM AIRLINES BRASILA

Terceiro

LATAM AIRLINES BRASIL

Terceiro

LATAM AIRLINES GROUP

Terceiro

LATAM

Terceiro

LATAM AIRLAINES BRASIL

Terceiro

LATAM LINHAS AEREAS SA

Terceiro

TAM LINHAS AERAS S/A

Terceiro

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Terceiro

TAM LINHAS AEREAS S/A

Terceiro

LATAM AIRLINES GROUP SA

Terceiro

LARAM LINHAS AEREAS S/A

Terceiro

TAM LINHAS AEREAS

Terceiro

LATAM AU=IRLAINES BRASIL

Terceiro

TRANSPORTE AEREO MARILIA

Terceiro

LATAM LINHAS AEREAS S.A

Terceiro

LATAM AIRLINES GROUP S/A.

Terceiro

TAM

Terceiro

614002-5700

Terceiro

LATAM AIRLAINES GROUP S.A.

Terceiro

LATAM LINHAS AEREAS S/A

Terceiro

LATAM AIRLINES GROUP S.A

Terceiro

TAM LINHA AEREAS S/A

Terceiro

LATAM AIRLAINES BRASI

Terceiro

LATAM AIRLINES

Terceiro

LATAM AIRLINES GROUPS S.A

Terceiro

LATAN- AIRLINES BRASIL

Terceiro

LATAN AIRLINES GROUP S/A

Terceiro

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Terceiro

LATAM LINHAS AEREAS BRASIL

Terceiro

LATAN

Terceiro

TAM LINHAS AEREAS BRASILEIRAS

Terceiro

LEVI

Terceiro

LATAN LINHAS AEREAS S.A.

ALCUNHA

ANATERCIA DOS SANTOS MELO

CPF

Reu

CAPRI TURISMO PASSAGENS E EXCURSOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

LEVI JERONIMO BARBOSA

CPF

Reu

MARIA DA GRACA DOS SANTOS MELO

CPF

Reu

RAIMUNDO BARROS DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes(6)

FABIO RIVELLI

OAB/DF 45788·CPF·Representa: Autor

DANILO DA COSTA RIBEIRO

OAB/DF 23106·CPF·Representa: Réu

FABIANO OLIVEIRA EMERY

Representa: Réu

ALEXANDRE AMARAL DE LIMA LEAL

OAB/DF 21362·CPF·Representa: Réu

ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA

OAB/MG 99065·CPF·Representa: Réu

SARAH ELAINE OLIVEIRA SUZIN

OAB/DF 56490·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

28/09/2024, 06:51

Transitado em Julgado em 26/09/2024

28/09/2024, 06:50

Juntada de decisão de tribunais superiores

28/09/2024, 06:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

10/06/2024, 17:32

Juntada de certidão

10/06/2024, 17:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

04/06/2024, 08:11

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/05/2024, 15:50

Recebidos os autos

21/05/2024, 15:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/05/2024, 15:49

Recebidos os autos

21/05/2024, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 15:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

21/05/2024, 15:19

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

21/05/2024, 15:19

Todas as movimentações(155)

Baixa Definitiva

28/09/2024, 06:51

Transitado em Julgado em 26/09/2024

28/09/2024, 06:50

Juntada de decisão de tribunais superiores

28/09/2024, 06:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

10/06/2024, 17:32

Juntada de certidão

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•28/09/2024, 06:49

Despacho

•22/05/2024, 15:21

10/06/2024, 17:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

04/06/2024, 08:11

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/05/2024, 15:50

Recebidos os autos

21/05/2024, 15:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/05/2024, 15:49

Recebidos os autos

21/05/2024, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 15:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

21/05/2024, 15:19

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

21/05/2024, 15:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

21/05/2024, 15:02

Recebidos os autos

21/05/2024, 15:02

Juntada de certidão

21/05/2024, 15:01

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

21/05/2024, 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/05/2024, 10:29

Recebidos os autos

20/05/2024, 10:29

Juntada de certidão

20/05/2024, 10:29

Transitado em Julgado em 17/05/2024

20/05/2024, 10:26

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 02:16

Decorrido prazo de MARIA DA GRACA DOS SANTOS MELO em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 02:17

Decorrido prazo de RAIMUNDO BARROS DOS SANTOS em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 02:17

Decorrido prazo de ANATERCIA DOS SANTOS MELO em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 02:17

Decorrido prazo de CAPRI TURISMO PASSAGENS E EXCURSOES LTDA - ME em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 02:17

Decorrido prazo de LEVI JERONIMO BARBOSA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 02:17

Publicado Ementa em 29/04/2024.

29/04/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

26/04/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 22:59

Conhecido o recurso de TAM LINHAS AEREAS S/A. - CNPJ: 02.012.862/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido

19/04/2024, 00:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/04/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 16:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/03/2024, 16:31

Recebidos os autos

24/03/2024, 21:57

Publicado Despacho em 19/02/2024.

19/02/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

16/02/2024, 02:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO

15/02/2024, 10:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho da Magistratura

14/02/2024, 11:29

Recebidos os autos

14/02/2024, 11:29

Juntada de certidão

14/02/2024, 11:27

Expedição de Outros documentos.

14/02/2024, 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/01/2024, 16:12

Recebidos os autos

26/01/2024, 16:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/01/2024, 16:12

Recebidos os autos

26/01/2024, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2024, 16:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

26/01/2024, 11:43

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

26/01/2024, 11:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

26/01/2024, 08:20

Recebidos os autos

26/01/2024, 08:20

Juntada de Petição de contrarrazões

24/01/2024, 21:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 02:20

Publicado Certidão em 30/11/2023.

30/11/2023, 02:20

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

28/11/2023, 09:30

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 02:16

Juntada de Petição de agravo interno

27/11/2023, 18:00

Juntada de Petição de agravo interno

24/11/2023, 18:13

Decorrido prazo de ANATERCIA DOS SANTOS MELO em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 02:16

Publicado Decisão em 06/11/2023.

06/11/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023

03/11/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 18:16

Recebidos os autos

21/10/2023, 22:28

Recurso Especial não admitido

21/10/2023, 22:28

Negado seguimento a Recurso

21/10/2023, 22:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/10/2023, 22:28

Recebidos os autos

21/10/2023, 22:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/10/2023, 22:28

Recebidos os autos

04/10/2023, 14:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

04/10/2023, 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

04/10/2023, 12:02

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

04/10/2023, 12:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

04/10/2023, 11:58

Recebidos os autos

04/10/2023, 11:58

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 19:26

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 13:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/09/2023, 22:50

Recebidos os autos

19/09/2023, 22:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/09/2023, 22:50

Recebidos os autos

19/09/2023, 22:50

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 22:50

Recebidos os autos

18/09/2023, 16:58

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/09/2023, 16:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

18/09/2023, 13:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/09/2023, 13:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

18/09/2023, 13:33

Recebidos os autos

18/09/2023, 13:33

Juntada de Petição de contrarrazões

15/09/2023, 19:54

Publicado Certidão em 24/08/2023.

24/08/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 00:07

Juntada de certidão

22/08/2023, 15:08

Juntada de certidão

22/08/2023, 15:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/08/2023, 18:14

Recebidos os autos

21/08/2023, 18:14

Juntada de certidão

21/08/2023, 18:13

Juntada de Petição de recurso extraordinário

21/08/2023, 13:29

Juntada de Petição de recurso extraordinário

18/08/2023, 22:24

Juntada de Petição de recurso extraordinário

18/08/2023, 22:22

Juntada de Petição de recurso especial

18/08/2023, 22:04

Publicado Ementa em 28/07/2023.

28/07/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 15:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/07/2023, 21:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/07/2023, 19:28

Publicado Certidão em 14/06/2023.

14/06/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

13/06/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

09/06/2023, 17:13

Expedição de Certidão.

09/06/2023, 17:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/06/2023, 14:00

Recebidos os autos

28/04/2023, 20:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

11/11/2022, 12:58

Decorrido prazo de RAIMUNDO BARROS DOS SANTOS em 10/11/2022 23:59:59.

11/11/2022, 00:07

Decorrido prazo de LEVI JERONIMO BARBOSA em 10/11/2022 23:59:59.

11/11/2022, 00:07

Decorrido prazo de CAPRI TURISMO PASSAGENS E EXCURSOES LTDA - ME em 10/11/2022 23:59:59.

11/11/2022, 00:07

Decorrido prazo de ANATERCIA DOS SANTOS MELO em 10/11/2022 23:59:59.

11/11/2022, 00:07

Decorrido prazo de MARIA DA GRACA DOS SANTOS MELO em 10/11/2022 23:59:59.

11/11/2022, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 03/11/2022.

03/11/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

29/10/2022, 00:11

Juntada de ato ordinatório

27/10/2022, 10:29

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

27/10/2022, 10:29

Juntada de Petição de petição

24/10/2022, 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

19/10/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

19/10/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

19/10/2022, 00:05

Publicado Ementa em 19/10/2022.

19/10/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

19/10/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 14:04

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 14:04

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 14:04

Conhecido o recurso de TAM LINHAS AEREAS S/A. - CNPJ: 02.012.862/0001-60 (APELANTE) e não-provido

05/10/2022, 18:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/10/2022, 18:06

Juntada de certidão

03/10/2022, 19:30

Juntada de Petição de petição

30/09/2022, 17:59

Publicado Certidão em 21/09/2022.

21/09/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

20/09/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 20:44

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 20:44

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 20:44

Juntada de certidão

16/09/2022, 17:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/09/2022, 17:36

Deliberado em Sessão - Retirado

13/09/2022, 15:46

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 15:45

Juntada de certidão

13/09/2022, 15:44

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

31/08/2022, 12:45

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 12:45

Recebidos os autos

25/08/2022, 14:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

31/01/2022, 15:10

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

31/01/2022, 14:15

Recebidos os autos

28/01/2022, 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

28/01/2022, 18:01

Distribuído por sorteio

28/01/2022, 18:01

Despacho

•21/05/2024, 15:49

Acórdão

•24/04/2024, 18:24

Despacho

•14/02/2024, 11:27

Despacho

•26/01/2024, 16:12

Decisão

•30/10/2023, 18:16

Decisão

•21/10/2023, 22:28

Despacho

•25/09/2023, 13:27

Despacho

•19/09/2023, 22:50

Acórdão

•24/07/2023, 10:46

Ato Ordinatório

•27/10/2022, 10:30

Ato Ordinatório

•27/10/2022, 10:29

Acórdão

•15/10/2022, 15:56

Decisão

•26/11/2021, 14:34

Todos os documentos(39)

TipoProcessoDocumento#870

•28/09/2024, 06:49

Despacho

•22/05/2024, 15:21

Despacho

•21/05/2024, 15:49

Acórdão

•24/04/2024, 18:24

Despacho

•14/02/2024, 11:27

Despacho

•26/01/2024, 16:12

Decisão

•30/10/2023, 18:16

Decisão

•21/10/2023, 22:28

Despacho

•25/09/2023, 13:27

Despacho

•19/09/2023, 22:50

Acórdão

•24/07/2023, 10:46

Ato Ordinatório

•27/10/2022, 10:30

Ato Ordinatório

•27/10/2022, 10:29

Acórdão

•15/10/2022, 15:56

Decisão

•26/11/2021, 14:34

Decisão

•26/11/2021, 14:34

Sentença

•15/10/2021, 17:52

Sentença

•24/08/2021, 15:37

Sentença

•24/08/2021, 15:37

Sentença

•30/07/2021, 16:20

Sentença

•30/07/2021, 16:20

Despacho

•18/11/2020, 18:35

Decisão

•17/11/2020, 19:25

Decisão

•25/04/2019, 17:48

SENTENÇA

•25/04/2019, 17:48

Decisão

•25/04/2019, 17:48

Decisão

•25/04/2019, 17:48

Decisão

•25/04/2019, 17:48

Decisão

•25/04/2019, 17:48

Decisão

•25/04/2019, 17:48

Decisão

•25/04/2019, 17:48

Decisão

•25/04/2019, 17:48

Decisão

•25/04/2019, 17:48

Decisão

•25/04/2019, 17:48

Decisão

•25/04/2019, 17:48

Sentença de Embargos à Execução

•25/04/2019, 17:48

Decisão

•25/04/2019, 17:47

Decisão

•25/04/2019, 17:47

Decisão

•25/04/2019, 17:47