Apelação / Remessa Necessária 0701003-88.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/01/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 8ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO PAULO VELKIS BIO

Representa: Réu

HENRY GONCALVES LUMMERTZ

CPF·Representa: Réu

PEDRO AFONSO FABRI DEMARTINI

OAB/SP 289131·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(41)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

IPREV

Terceiro

GERENTE DE GESTAO DO IPVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

LENOVO GLOBAL TECNOLOGIA BRASIL - COMERCIAL E DISTRIBUICAO LTDA

CNPJ

Reu

LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA

CNPJ

Reu

LENOVO COMERCIAL E DISTRIBUICAO LIMITADA

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

06/04/2026, 13:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

31/03/2026, 16:40

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 17:23

Recebidos os autos

30/03/2026, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 15:34

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

24/03/2026, 13:48

Desentranhado o documento

24/03/2026, 13:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 02:15

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 00:21

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 10:01

Publicado Despacho em 03/03/2026.

04/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 13:49

Recebidos os autos

27/02/2026, 13:49

Todas as movimentações(263)

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

06/04/2026, 13:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

31/03/2026, 16:40

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 17:23

Recebidos os autos

30/03/2026, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 17:23

Despacho

•30/03/2026, 15:34

30/03/2026, 15:34

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

24/03/2026, 13:48

Desentranhado o documento

24/03/2026, 13:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 02:15

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 00:21

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 10:01

Publicado Despacho em 03/03/2026.

04/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 13:49

Recebidos os autos

27/02/2026, 13:49

Publicado Despacho em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

22/01/2026, 02:17

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

14/01/2026, 18:43

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão

14/01/2026, 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

14/01/2026, 18:25

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 18:24

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

14/01/2026, 17:00

Recebidos os autos

08/01/2026, 18:12

Juntada de certidão

08/01/2026, 18:12

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 18:12

Recebidos os autos

08/01/2026, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2026, 14:58

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/01/2026, 09:53

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 09:51

Juntada de decisão de tribunais superiores

25/11/2025, 13:39

Juntada de ficha de inspeção judicial

29/07/2025, 16:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

07/04/2025, 15:22

Juntada de certidão

07/04/2025, 15:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

03/04/2025, 09:16

Decorrido prazo de LENOVO GLOBAL TECNOLOGIA BRASIL - COMERCIAL E DISTRIBUICAO LTDA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 02:17

Decorrido prazo de LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 02:17

Decorrido prazo de LENOVO COMERCIAL E DISTRIBUICAO LIMITADA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 02:16

Publicado Intimação em 25/03/2025.

25/03/2025, 02:16

Recebidos os autos

20/03/2025, 18:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/03/2025, 18:09

Recebidos os autos

20/03/2025, 18:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

20/03/2025, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 18:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

20/03/2025, 12:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

20/03/2025, 12:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

20/03/2025, 12:32

Recebidos os autos

20/03/2025, 12:31

Juntada de certidão

20/03/2025, 12:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 02:15

Juntada de Petição de petição

02/02/2025, 11:10

Publicado Intimação em 27/01/2025.

27/01/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

25/01/2025, 19:31

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 18:47

Recebidos os autos

23/01/2025, 16:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/01/2025, 16:30

Recebidos os autos

23/01/2025, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

23/01/2025, 16:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

22/01/2025, 16:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/01/2025, 16:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

22/01/2025, 16:16

Recebidos os autos

22/01/2025, 16:16

Juntada de certidão

22/01/2025, 16:16

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

22/01/2025, 16:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/01/2025, 13:33

Recebidos os autos

22/01/2025, 13:33

Juntada de certidão

22/01/2025, 13:33

Recebidos os autos

20/01/2025, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 16:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

12/11/2024, 18:49

Juntada de certidão

11/11/2024, 14:23

Decorrido prazo de LENOVO GLOBAL TECNOLOGIA BRASIL - COMERCIAL E DISTRIBUICAO LTDA em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 02:15

Decorrido prazo de LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 02:15

Decorrido prazo de LENOVO COMERCIAL E DISTRIBUICAO LIMITADA em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 02:15

Publicado Intimação em 16/10/2024.

16/10/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 12:24

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e provido

11/10/2024, 16:57

Recebidos os autos

11/10/2024, 16:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

28/05/2024, 12:49

Decorrido prazo de LENOVO COMERCIAL E DISTRIBUICAO LIMITADA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 02:17

Decorrido prazo de LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 02:17

Decorrido prazo de LENOVO GLOBAL TECNOLOGIA BRASIL - COMERCIAL E DISTRIBUICAO LTDA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 02:17

Decorrido prazo de LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 02:16

Decorrido prazo de LENOVO GLOBAL TECNOLOGIA BRASIL - COMERCIAL E DISTRIBUICAO LTDA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 02:16

Decorrido prazo de LENOVO COMERCIAL E DISTRIBUICAO LIMITADA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 02:16

Publicado Despacho em 13/05/2024.

13/05/2024, 02:17

Publicado Intimação em 13/05/2024.

13/05/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

11/05/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

11/05/2024, 02:17

Recebidos os autos

09/05/2024, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 14:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

08/05/2024, 15:06

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

08/05/2024, 15:06

Desentranhado o documento

08/05/2024, 15:05

Juntada de certidão

08/05/2024, 12:12

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

08/05/2024, 12:12

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 13:47

Publicado Intimação em 22/04/2024.

22/04/2024, 02:17

Publicado Decisão em 22/04/2024.

22/04/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

20/04/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

20/04/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

20/04/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 16:45

Recebidos os autos

18/04/2024, 16:11

Deferido o pedido de

18/04/2024, 16:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 02:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

08/01/2024, 15:30

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

21/12/2023, 13:36

Publicado Despacho em 18/12/2023.

18/12/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

15/12/2023, 02:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 3ª Turma Cível

14/12/2023, 17:55

Recebidos os autos

14/12/2023, 17:55

Juntada de certidão

13/12/2023, 18:31

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 18:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/12/2023, 16:59

Recebidos os autos

13/12/2023, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 16:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/12/2023, 16:59

Recebidos os autos

13/12/2023, 16:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

11/12/2023, 12:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

11/12/2023, 12:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

11/12/2023, 11:45

Recebidos os autos

11/12/2023, 11:45

Juntada de Petição de contrarrazões

11/12/2023, 10:32

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 18:41

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

13/11/2023, 18:37

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 16:41

Juntada de Petição de agravo

13/11/2023, 16:40

Publicado Decisão em 06/11/2023.

06/11/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023

03/11/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 18:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 02:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/10/2023, 22:45

Recebidos os autos

21/10/2023, 22:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/10/2023, 22:45

Recebidos os autos

21/10/2023, 22:45

Recurso Especial não admitido

21/10/2023, 22:45

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

21/10/2023, 22:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

04/10/2023, 16:58

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

04/10/2023, 16:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

04/10/2023, 16:45

Recebidos os autos

04/10/2023, 16:45

Juntada de Petição de contrarrazões

04/10/2023, 15:36

Juntada de Petição de contrarrazões

04/10/2023, 15:32

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 12:48

Juntada de certidão

30/08/2023, 12:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

30/08/2023, 12:22

Recebidos os autos

30/08/2023, 12:22

Juntada de certidão

30/08/2023, 12:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:06

Decorrido prazo de LENOVO GLOBAL TECNOLOGIA BRASIL - COMERCIAL E DISTRIBUICAO LTDA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:06

Juntada de Petição de recurso extraordinário

28/07/2023, 20:27

Juntada de Petição de recurso especial

28/07/2023, 20:24

Publicado Ementa em 10/07/2023.

10/07/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

08/07/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 15:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/06/2023, 17:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/06/2023, 16:57

Decorrido prazo de LENOVO COMERCIAL E DISTRIBUICAO LIMITADA em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:07

Decorrido prazo de LENOVO GLOBAL TECNOLOGIA BRASIL - COMERCIAL E DISTRIBUICAO LTDA em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:07

Decorrido prazo de LENOVO GLOBAL TECNOLOGIA BRASIL - COMERCIAL E DISTRIBUICAO LTDA em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:07

Decorrido prazo de LENOVO COMERCIAL E DISTRIBUICAO LIMITADA em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 00:08

Decorrido prazo de LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:07

Decorrido prazo de LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/05/2023, 17:18

Recebidos os autos

13/05/2023, 11:29

Juntada de Petição de petição

22/01/2023, 16:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

13/12/2022, 16:36

Juntada de Petição de petição

13/12/2022, 14:49

Decorrido prazo de LENOVO COMERCIAL E DISTRIBUICAO LIMITADA em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 00:11

Decorrido prazo de LENOVO GLOBAL TECNOLOGIA BRASIL - COMERCIAL E DISTRIBUICAO LTDA em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 00:11

Decorrido prazo de LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 00:11

Publicado Despacho em 29/11/2022.

29/11/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

28/11/2022, 02:15

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 13:12

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 13:12

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 13:12

Recebidos os autos

23/11/2022, 19:35

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2022, 19:35

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

23/11/2022, 18:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

23/11/2022, 16:30

Juntada de Petição de petição

31/10/2022, 13:40

Publicado Ementa em 26/10/2022.

26/10/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

25/10/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

25/10/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 16:14

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 16:14

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 16:14

Conhecido o recurso de LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA - CNPJ: 07.275.920/0001-61 (EMBARGANTE), DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE), LENOVO COMERCIAL E DISTRIBUICAO LIMITADA - CNPJ: 22.797.545/0001-03 (EMBARGANTE) e LENOVO GLOBAL TECNOLOGIA BRASIL - COMERCIAL E DISTRIBUICAO LTDA - CNPJ: 26.543.789/0001-10 (EMBARGANTE) e provido em parte

22/09/2022, 15:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/09/2022, 14:39

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 18:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2022 23:59:59.

16/09/2022, 00:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2022 23:59:59.

10/09/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 18:16

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 18:16

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 16:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/08/2022, 15:37

Deliberado em Sessão - Retirado

29/08/2022, 16:51

Juntada de Petição de petição

26/08/2022, 19:17

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 19:07

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 19:07

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 18:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/08/2022, 16:22

Juntada de Petição de petição

21/06/2022, 23:20

Recebidos os autos

15/06/2022, 11:18

Decorrido prazo de LENOVO GLOBAL TECNOLOGIA BRASIL - COMERCIAL E DISTRIBUICAO LTDA em 26/04/2022 23:59:59.

27/04/2022, 00:06

Decorrido prazo de LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA em 26/04/2022 23:59:59.

27/04/2022, 00:06

Decorrido prazo de LENOVO COMERCIAL E DISTRIBUICAO LIMITADA em 26/04/2022 23:59:59.

27/04/2022, 00:06

Decorrido prazo de LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA em 25/04/2022 23:59:59.

26/04/2022, 00:07

Decorrido prazo de LENOVO GLOBAL TECNOLOGIA BRASIL - COMERCIAL E DISTRIBUICAO LTDA em 25/04/2022 23:59:59.

26/04/2022, 00:07

Decorrido prazo de LENOVO COMERCIAL E DISTRIBUICAO LIMITADA em 25/04/2022 23:59:59.

26/04/2022, 00:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

19/04/2022, 08:25

Juntada de Petição de contrarrazões

18/04/2022, 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022

12/04/2022, 02:17

Publicado Despacho em 12/04/2022.

12/04/2022, 02:17

Juntada de Petição de petição

11/04/2022, 18:59

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 14:13

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 14:13

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 14:13

Recebidos os autos

08/04/2022, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2022, 13:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

07/04/2022, 18:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

07/04/2022, 17:58

Juntada de Petição de petição

04/04/2022, 19:06

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

01/04/2022, 15:53

Publicado Ementa em 30/03/2022.

01/04/2022, 00:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/03/2022, 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

29/03/2022, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

29/03/2022, 02:23

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 18:20

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 18:20

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 18:20

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido em parte

24/03/2022, 14:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/03/2022, 19:07

Juntada de certidão

09/03/2022, 21:20

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

09/03/2022, 18:21

Juntada de certidão

07/03/2022, 18:22

Juntada de Petição de petição

02/03/2022, 21:27

Juntada de Petição de memoriais

02/03/2022, 21:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/02/2022 23:59:59.

01/03/2022, 15:30

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 21:18

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 21:18

Juntada de certidão

10/02/2022, 21:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/02/2022, 14:31

Deliberado em Sessão - Retirado

04/02/2022, 22:56

Juntada de Petição de petição

03/02/2022, 19:10

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 09:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/01/2022, 09:56

Recebidos os autos

21/12/2021, 15:08

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

16/12/2021, 14:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

23/08/2021, 12:55

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

23/08/2021, 12:41

Recebidos os autos

22/08/2021, 11:59

Remetidos os Autos da(o) 8ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)

22/08/2021, 11:59

Distribuído por sorteio

22/08/2021, 11:59

Despacho

•27/02/2026, 14:27

Despacho

•27/02/2026, 13:49

Despacho

•08/01/2026, 18:12

Despacho

•08/01/2026, 14:58

Decisão de Tribunais Superiores

•25/11/2025, 13:39

Despacho

•21/03/2025, 10:31

Despacho

•20/03/2025, 18:09

Despacho

•23/01/2025, 18:47

Despacho

•23/01/2025, 16:30

Despacho

•20/01/2025, 16:43

Decisão

•14/10/2024, 12:24

Decisão

•11/10/2024, 16:57

Despacho

•09/05/2024, 15:37

Todos os documentos(43)

Despacho

•30/03/2026, 17:23

Despacho

•30/03/2026, 15:34

Despacho

•27/02/2026, 14:27

Despacho

•27/02/2026, 13:49

Despacho

•08/01/2026, 18:12

Despacho

•08/01/2026, 14:58

Decisão de Tribunais Superiores

•25/11/2025, 13:39

Despacho

•21/03/2025, 10:31

Despacho

•20/03/2025, 18:09

Despacho

•23/01/2025, 18:47

Despacho

•23/01/2025, 16:30

Despacho

•20/01/2025, 16:43

Decisão

•14/10/2024, 12:24

Decisão

•11/10/2024, 16:57

Despacho

•09/05/2024, 15:37

Despacho

•09/05/2024, 14:43

Decisão

•18/04/2024, 16:45

Decisão

•18/04/2024, 16:11

Despacho

•13/12/2023, 18:30

Despacho

•13/12/2023, 16:59

Agravo

•13/11/2023, 16:40

Decisão

•30/10/2023, 18:31

Decisão

•21/10/2023, 22:45

Acórdão

•06/07/2023, 13:23

Despacho

•24/11/2022, 13:12

Despacho

•23/11/2022, 19:35

Acórdão

•20/10/2022, 18:11

Petição

•21/06/2022, 23:20

Petição

•11/04/2022, 18:59

Despacho

•08/04/2022, 14:13

Despacho

•08/04/2022, 13:18

Embargos de Declaração

•31/03/2022, 18:43

Acórdão

•25/03/2022, 17:49

Sentença

•07/06/2021, 15:45

Sentença

•07/06/2021, 11:08

Sentença

•07/05/2021, 18:02

Sentença

•07/05/2021, 15:22

Decisão

•23/03/2021, 13:57

Decisão

•22/03/2021, 16:40

Decisão

•05/03/2021, 18:58

Decisão

•05/03/2021, 16:14

Decisão

•01/03/2021, 16:31

Decisão

•01/03/2021, 14:10