Agravo Interno Cível 0005156-21.2015.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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RescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2021

Valor da Causa

R$ 189.068.063,64

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autor

RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

FLAVIO LUIZ MEDEIROS SIMOES

OAB/DF 16453·CPF·Representa: Autor

ANDREA SABOIA ARRUDA

OAB/DF 23214·CPF·Representa: Autor

ARTHUR LIMA GUEDES

OAB/DF 18073·CPF·Representa: Autor

ANTONIO HENRIQUE MEDEIROS COUTINHO

OAB/DF 34308·CPF·Representa: Autor

WILLER TOMAZ DE SOUZA

OAB/DF 32023·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(82)

TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autor

RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA

Terceiro

TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA

Terceiro

RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES LTDA

Terceiro

RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA

Reu

RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(13)

FLAVIO LUIZ MEDEIROS SIMOES

OAB/DF 16453·CPF·Representa: Autor

ANDREA SABOIA ARRUDA

OAB/DF 23214·CPF·Representa: Autor

ARTHUR LIMA GUEDES

OAB/DF 18073·CPF·Representa: Autor

ANTONIO HENRIQUE MEDEIROS COUTINHO

OAB/DF 34308·CPF·Representa: Autor

WILLER TOMAZ DE SOUZA

OAB/DF 32023·CPF·Representa: Autor

ALAN DINIZ MOREIRA GUEDES DE ORNELAS

OAB/DF 60460·CPF·Representa: Autor

FLAVIO LUIZ MEDEIROS SIMOES

OAB/DF 16453·CPF·Representa: Réu

GUILHERME QUEIROZ GONCALVES

OAB/DF 37961·CPF·Representa: Réu

CRISTIANO ZANIN MARTINS

OAB/SP 172730·CPF·Representa: Réu

ANTONIO HENRIQUE MEDEIROS COUTINHO

OAB/DF 34308·CPF·Representa: Réu

ARTHUR LIMA GUEDES

OAB/DF 18073·CPF·Representa: Réu

WILLER TOMAZ DE SOUZA

OAB/DF 32023·CPF·Representa: Réu

ALAN DINIZ MOREIRA GUEDES DE ORNELAS

OAB/DF 60460·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de ficha de inspeção judicial

04/07/2025, 19:36

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1255)

09/07/2024, 10:57

Juntada de ficha de inspeção judicial

09/07/2024, 06:22

Decorrido prazo de RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 02:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/06/2024, 17:32

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 10:29

Publicado Intimação em 03/06/2024.

03/06/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

30/05/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 17:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/05/2024, 17:58

Recebidos os autos

27/05/2024, 17:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/05/2024, 17:58

Recebidos os autos

27/05/2024, 17:58

Todas as movimentações(154)

Juntada de ficha de inspeção judicial

04/07/2025, 19:36

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1255)

09/07/2024, 10:57

Juntada de ficha de inspeção judicial

09/07/2024, 06:22

Decorrido prazo de RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•28/05/2024, 14:58

Despacho

•27/05/2024, 17:58

21/06/2024, 02:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/06/2024, 17:32

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 10:29

Publicado Intimação em 03/06/2024.

03/06/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

30/05/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 17:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/05/2024, 17:58

Recebidos os autos

27/05/2024, 17:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/05/2024, 17:58

Recebidos os autos

27/05/2024, 17:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

27/05/2024, 16:49

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

27/05/2024, 16:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

27/05/2024, 16:41

Recebidos os autos

27/05/2024, 16:41

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 21:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 02:17

Decorrido prazo de RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 02:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/01/2024, 08:48

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 15:01

Publicado Decisão em 24/01/2024.

24/01/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

24/01/2024, 02:24

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 16:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/01/2024, 22:27

Recebidos os autos

21/01/2024, 22:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/01/2024, 22:27

Recebidos os autos

21/01/2024, 22:27

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1076)

21/01/2024, 22:27

Recebidos os autos

16/01/2024, 14:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

16/01/2024, 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

16/01/2024, 12:37

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

16/01/2024, 12:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

16/01/2024, 12:26

Recebidos os autos

16/01/2024, 12:26

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

16/01/2024, 12:25

Juntada de Petição de contrarrazões

16/01/2024, 12:02

Juntada de Petição de contrarrazões

12/12/2023, 10:42

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 09:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/12/2023, 12:33

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 10:32

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

29/11/2023, 10:30

Juntada de Petição de agravo

28/11/2023, 21:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 02:16

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 06:33

Publicado Decisão em 06/11/2023.

06/11/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023

04/11/2023, 02:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/11/2023, 16:45

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 08:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/10/2023, 23:00

Recebidos os autos

21/10/2023, 23:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/10/2023, 23:00

Recebidos os autos

21/10/2023, 23:00

Recurso Especial não admitido

21/10/2023, 23:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

11/10/2023, 12:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

11/10/2023, 12:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

11/10/2023, 11:22

Recebidos os autos

11/10/2023, 11:22

Juntada de Petição de contrarrazões

10/10/2023, 14:06

Juntada de Petição de contrarrazões

19/09/2023, 13:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/09/2023, 15:06

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 11:24

Juntada de certidão

28/08/2023, 11:23

Juntada de certidão

28/08/2023, 11:23

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

28/08/2023, 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/08/2023, 10:50

Recebidos os autos

28/08/2023, 10:50

Juntada de certidão

28/08/2023, 10:49

Juntada de Petição de recurso especial

25/08/2023, 22:59

Publicado Ementa em 03/08/2023.

03/08/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

03/08/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 08:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/08/2023, 16:26

Juntada de certidão

01/08/2023, 03:54

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 03:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/07/2023, 17:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/07/2023, 16:48

Recebidos os autos

12/07/2023, 15:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos

11/07/2023, 23:05

Juntada de certidão

04/07/2023, 19:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/07/2023, 19:01

Recebidos os autos

04/07/2023, 18:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

09/01/2023, 12:27

Recebidos os autos

20/12/2022, 00:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

12/12/2022, 14:02

Juntada de Petição de contrarrazões

08/12/2022, 16:10

Juntada de Petição de contrarrazões

05/12/2022, 14:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/11/2022, 16:48

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 10:42

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2022, 21:10

Recebidos os autos

14/11/2022, 21:10

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

11/11/2022, 17:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

08/11/2022, 12:06

Juntada de certidão

08/11/2022, 11:59

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

08/11/2022, 11:58

Juntada de Petição de petição

21/10/2022, 06:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/10/2022, 16:11

Publicado Ementa em 13/10/2022.

13/10/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

12/10/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/10/2022, 08:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/10/2022, 08:51

Juntada de certidão

10/10/2022, 12:58

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 12:57

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 12:57

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 12:57

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (APELANTE) e provido

05/10/2022, 18:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/10/2022, 18:06

Juntada de certidão

03/10/2022, 19:12

Juntada de Petição de petição

03/10/2022, 17:05

Juntada de certidão

29/09/2022, 19:34

Juntada de Petição de petição

28/09/2022, 09:02

Juntada de Petição de petição

23/09/2022, 11:29

Juntada de Petição de petição

22/09/2022, 12:46

Juntada de Petição de petição

21/09/2022, 14:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/09/2022, 09:58

Publicado Certidão em 21/09/2022.

21/09/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

20/09/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 20:45

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 20:45

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 20:45

Juntada de certidão

16/09/2022, 17:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/09/2022, 17:36

Publicado Certidão em 16/09/2022.

16/09/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

16/09/2022, 00:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/09/2022, 16:14

Juntada de Petição de petição

15/09/2022, 07:58

Deliberado em Sessão - Retirado

14/09/2022, 13:52

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 13:13

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 13:13

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 13:13

Juntada de certidão

14/09/2022, 13:12

Juntada de Petição de petição

14/09/2022, 12:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/09/2022, 18:43

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 16:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/09/2022, 16:40

Recebidos os autos

09/09/2022, 17:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

02/05/2022, 12:22

Recebidos os autos

29/04/2022, 15:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

13/12/2021, 13:04

Juntada de certidão

13/12/2021, 13:02

Recebidos os autos

13/12/2021, 11:41

Conclusos para Relator(a)

11/11/2021, 17:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/11/2021, 16:05

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 13:29

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 13:29

Juntada de certidão

15/09/2021, 13:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

15/09/2021, 13:05

Recebidos os autos

13/09/2021, 10:44

Remetidos os Autos da(o) 6ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)

13/09/2021, 10:44

Distribuído por sorteio

13/09/2021, 10:44

Decisão

•22/01/2024, 16:08

Decisão

•21/01/2024, 22:27

Agravo

•28/11/2023, 21:46

Agravo

•28/11/2023, 21:46

Decisão

•31/10/2023, 08:33

Decisão

•21/10/2023, 23:00

Acórdão

•28/07/2023, 21:58

Despacho

•16/11/2022, 10:41

Despacho

•14/11/2022, 21:10

Acórdão

•07/10/2022, 21:41

Despacho

•23/06/2021, 17:09

Despacho

•23/06/2021, 16:57

Decisão

•14/06/2021, 17:19

Todos os documentos(126)

Despacho

•28/05/2024, 14:58

Despacho

•27/05/2024, 17:58

Decisão

•22/01/2024, 16:08

Decisão

•21/01/2024, 22:27

Agravo

•28/11/2023, 21:46

Agravo

•28/11/2023, 21:46

Decisão

•31/10/2023, 08:33

Decisão

•21/10/2023, 23:00

Acórdão

•28/07/2023, 21:58

Despacho

•16/11/2022, 10:41

Despacho

•14/11/2022, 21:10

Acórdão

•07/10/2022, 21:41

Despacho

•23/06/2021, 17:09

Despacho

•23/06/2021, 16:57

Decisão

•14/06/2021, 17:19

Decisão

•14/06/2021, 17:13

Despacho

•31/05/2021, 18:47

Despacho

•31/05/2021, 18:36

Sentença

•20/05/2021, 13:35

Sentença

•20/05/2021, 13:20

Despacho

•14/04/2021, 16:20

Decisão

•25/11/2020, 21:47

Decisão

•25/11/2020, 10:56

Despacho

•18/11/2020, 10:52

Despacho

•03/11/2020, 18:51

Despacho

•03/11/2020, 15:31

Despacho

•20/10/2020, 14:12

Despacho

•20/10/2020, 13:36

Despacho

•19/10/2020, 18:54

Despacho

•19/10/2020, 15:41

Outros Documentos

•16/10/2020, 09:39

Despacho

•28/09/2020, 18:31

Despacho

•28/09/2020, 14:34

Decisão

•31/08/2020, 18:56

Decisão

•31/08/2020, 15:41

Despacho

•25/08/2020, 15:45

Despacho

•25/08/2020, 13:21

Despacho

•10/08/2020, 18:03

Despacho

•10/08/2020, 17:06

Despacho

•27/07/2020, 20:41

Despacho

•27/07/2020, 18:42

Despacho

•22/07/2020, 20:58

Despacho

•22/07/2020, 16:07

Decisão

•20/07/2020, 18:22

Decisão

•20/07/2020, 15:38

Despacho

•10/07/2020, 12:02

Despacho

•10/07/2020, 11:28

Despacho

•06/07/2020, 19:02

Despacho

•23/06/2020, 20:35

Despacho

•23/06/2020, 16:44

Despacho

•05/05/2020, 14:38

Despacho

•05/05/2020, 14:13

Despacho

•23/04/2020, 14:45

Despacho

•23/04/2020, 14:24

Petição

•22/04/2020, 23:45

Documento de Comprovação

•22/04/2020, 23:45

Despacho

•14/04/2020, 19:55

Despacho

•14/04/2020, 19:30

Despacho

•30/09/2019, 16:09

Ofício

•12/09/2019, 19:12

Despacho

•10/09/2019, 07:48

Despacho

•09/09/2019, 19:25

Documento de Comprovação

•09/09/2019, 18:50

Documento de Comprovação

•09/09/2019, 18:46

Decisão

•29/08/2019, 14:53

Decisão

•29/08/2019, 13:33

Documento de Comprovação

•29/08/2019, 10:29

Documento de Comprovação

•29/08/2019, 10:29

Decisão

•04/09/2018, 18:41

DESPACHO

•30/08/2018, 15:19

Decisão

•16/07/2018, 17:36

Decisão

•16/07/2018, 17:34

Decisão

•13/07/2018, 17:17

Outros Documentos

•13/07/2018, 14:51

Ofício

•11/07/2018, 18:16

Ofício

•11/07/2018, 17:29

Decisão

•03/07/2018, 17:59

Decisão

•03/07/2018, 17:20

Decisão

•03/07/2018, 14:02

Decisão

•03/07/2018, 13:14

Outros Documentos

•29/06/2018, 14:29

Decisão

•19/06/2018, 18:07

Decisão

•19/06/2018, 17:48

Despacho

•20/04/2018, 17:52

Despacho

•20/04/2018, 16:59

Decisão

•07/11/2017, 16:13

Despacho

•03/11/2017, 14:54

Decisão

•20/10/2017, 14:26

Decisão

•01/09/2017, 18:26

Decisão

•08/05/2017, 20:47

Decisão

•08/05/2017, 18:22

Despacho

•03/05/2017, 15:59

Despacho

•03/05/2017, 15:59

Decisão

•03/05/2017, 15:59

Decisão

•03/05/2017, 15:59

Decisão

•03/05/2017, 15:59

Decisão

•03/05/2017, 15:59

Despacho

•03/05/2017, 15:59

Despacho

•03/05/2017, 15:59

Despacho

•03/05/2017, 15:59

Despacho

•03/05/2017, 15:59

Despacho

•03/05/2017, 15:59

Despacho

•03/05/2017, 15:59

Despacho

•03/05/2017, 15:59

Decisão

•03/05/2017, 15:59

Sentença

•03/05/2017, 15:59

Sentença

•03/05/2017, 15:59

Sentença

•03/05/2017, 15:59

Despacho

•03/05/2017, 15:59

Decisão

•03/05/2017, 15:59

Decisão

•03/05/2017, 15:59

Decisão

•03/05/2017, 15:59

Despacho

•03/05/2017, 15:59

Despacho

•03/05/2017, 15:59

Despacho

•03/05/2017, 15:59

Despacho

•03/05/2017, 15:59

Acórdão

•03/05/2017, 15:58

Acórdão

•03/05/2017, 15:58

Acórdão

•03/05/2017, 15:58

Despacho

•03/05/2017, 15:58

Despacho

•03/05/2017, 15:58

Despacho

•03/05/2017, 15:58

Decisão

•03/05/2017, 15:58

Despacho

•03/05/2017, 15:58

Despacho

•03/05/2017, 15:58

Despacho

•03/05/2017, 15:58