Embargos de Declaração Cível 0008931-81.2004.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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DIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/03/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

FRANCISCA DO AMARAL BRAGA

CPF

Autor

MARCELO PEREIRA MARTINS

CPF

Autor

JOSEFA CASSIVA DO NASCIMENTO

CPF

Autor

PATRICIA ROMANA BUCUR

CPF

Autor

FRANCISCA DE FATIMA BORGES CASADO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(83)

FRANCISCA DO AMARAL BRAGA

CPF

Autor

MARCELO PEREIRA MARTINS

CPF

Autor

JOSEFA CASSIVA DO NASCIMENTO

CPF

Autor

PATRICIA ROMANA BUCUR

CPF

Autor

FRANCISCA DE FATIMA BORGES CASADO

CPF

Autor

JEFERSON MAXIMINO PINTO

CPF

Autor

LUCIANA BORGES LIMA

CPF

Autor

MARIA MANUELA BASTOS MOREIRA

CPF

Autor

NATALINO PEREIRA DA CUNHA

CPF

Autor

WALTERCIDES OSCAR RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA

Terceiro

TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

08/04/2026, 17:11

Transitado em Julgado em 08/04/2026

08/04/2026, 17:02

Juntada de decisão de tribunais superiores

08/04/2026, 16:58

Juntada de ficha de inspeção judicial

25/06/2025, 17:03

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 02:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

15/03/2024, 07:57

Juntada de certidão

15/03/2024, 07:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

08/03/2024, 16:16

Decorrido prazo de WALTERCIDES OSCAR RODRIGUES DOS SANTOS em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 02:20

Decorrido prazo de NATALINO PEREIRA DA CUNHA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 02:20

Decorrido prazo de PATRICIA ROMANA BUCUR em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 02:20

Decorrido prazo de JOSEFA CASSIVA DO NASCIMENTO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 02:19

Decorrido prazo de LUCIANA BORGES LIMA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 02:19

Todas as movimentações(273)

Baixa Definitiva

08/04/2026, 17:11

Transitado em Julgado em 08/04/2026

08/04/2026, 17:02

Juntada de decisão de tribunais superiores

08/04/2026, 16:58

Juntada de ficha de inspeção judicial

25/06/2025, 17:03

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP em 15/03/2024 23:59.

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•08/04/2026, 16:58

Despacho

•27/02/2024, 11:26

16/03/2024, 02:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

15/03/2024, 07:57

Juntada de certidão

15/03/2024, 07:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

08/03/2024, 16:16

Decorrido prazo de WALTERCIDES OSCAR RODRIGUES DOS SANTOS em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 02:20

Decorrido prazo de NATALINO PEREIRA DA CUNHA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 02:20

Decorrido prazo de PATRICIA ROMANA BUCUR em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 02:20

Decorrido prazo de JOSEFA CASSIVA DO NASCIMENTO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 02:19

Decorrido prazo de LUCIANA BORGES LIMA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 02:19

Decorrido prazo de FRANCISCA DO AMARAL BRAGA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 02:19

Decorrido prazo de FRANCISCA DE FATIMA BORGES CASADO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 02:19

Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA MARTINS em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 02:19

Decorrido prazo de JEFERSON MAXIMINO PINTO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 02:19

Decorrido prazo de JEFERSON MAXIMINO PINTO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 02:19

Decorrido prazo de MARIA MANUELA BASTOS MOREIRA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 02:19

Decorrido prazo de FRANCISCA DO AMARAL BRAGA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 02:19

Decorrido prazo de FRANCISCA DE FATIMA BORGES CASADO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 02:19

Decorrido prazo de WALTERCIDES OSCAR RODRIGUES DOS SANTOS em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 02:19

Decorrido prazo de PATRICIA ROMANA BUCUR em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 02:19

Decorrido prazo de MARIA MANUELA BASTOS MOREIRA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 02:19

Decorrido prazo de NATALINO PEREIRA DA CUNHA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 02:19

Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA MARTINS em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 02:19

Decorrido prazo de LUCIANA BORGES LIMA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 02:19

Decorrido prazo de JOSEFA CASSIVA DO NASCIMENTO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 02:19

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 17:27

Publicado Despacho em 29/02/2024.

29/02/2024, 02:17

Publicado Despacho em 29/02/2024.

29/02/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

29/02/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

29/02/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 11:26

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 11:26

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 02:16

Recebidos os autos

19/02/2024, 22:10

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 22:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/02/2024, 22:10

Recebidos os autos

19/02/2024, 22:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/02/2024, 22:10

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 22:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

31/01/2024, 11:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

31/01/2024, 11:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

31/01/2024, 09:15

Recebidos os autos

31/01/2024, 09:15

Juntada de Petição de contrarrazões

30/01/2024, 19:47

Juntada de Petição de contrarrazões

30/01/2024, 19:45

Juntada de Petição de contrarrazões

06/12/2023, 14:17

Juntada de Petição de contrarrazões

06/12/2023, 14:12

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 02:19

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 14:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 02:16

Juntada de Petição de agravo

24/11/2023, 09:23

Juntada de Petição de agravo

24/11/2023, 09:20

Publicado Decisão em 06/11/2023.

06/11/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023

04/11/2023, 02:17

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 07:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/10/2023, 22:54

Recebidos os autos

21/10/2023, 22:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/10/2023, 22:54

Recebidos os autos

21/10/2023, 22:53

Recurso Especial não admitido

21/10/2023, 22:53

Recurso Extraordinário não admitido

21/10/2023, 22:53

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 10:29

Juntada de Petição de contrarrazões

06/10/2023, 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

06/10/2023, 14:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

06/10/2023, 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

06/10/2023, 13:56

Recebidos os autos

06/10/2023, 13:56

Juntada de Petição de contrarrazões

06/10/2023, 13:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

12/09/2023, 03:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/09/2023, 19:53

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 10:37

Juntada de certidão

08/09/2023, 10:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/09/2023, 11:38

Recebidos os autos

06/09/2023, 11:38

Decorrido prazo de FRANCISCA DO AMARAL BRAGA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 02:15

Decorrido prazo de JOSEFA CASSIVA DO NASCIMENTO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:07

Decorrido prazo de NATALINO PEREIRA DA CUNHA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:07

Decorrido prazo de MARIA MANUELA BASTOS MOREIRA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:07

Decorrido prazo de FRANCISCA DE FATIMA BORGES CASADO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:07

Decorrido prazo de JEFERSON MAXIMINO PINTO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:07

Decorrido prazo de PATRICIA ROMANA BUCUR em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:07

Decorrido prazo de WALTERCIDES OSCAR RODRIGUES DOS SANTOS em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:07

Decorrido prazo de LUCIANA BORGES LIMA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:07

Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA MARTINS em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:07

Publicado Decisão em 14/08/2023.

15/08/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

11/08/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 16:42

Pedido não conhecido

07/08/2023, 15:10

Recebidos os autos

07/08/2023, 15:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

07/08/2023, 15:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:05

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 00:05

Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA MARTINS em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:05

Decorrido prazo de LUCIANA BORGES LIMA em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:05

Decorrido prazo de MARIA MANUELA BASTOS MOREIRA em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:05

Decorrido prazo de WALTERCIDES OSCAR RODRIGUES DOS SANTOS em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:05

Decorrido prazo de JEFERSON MAXIMINO PINTO em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:05

Decorrido prazo de PATRICIA ROMANA BUCUR em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:05

Decorrido prazo de JOSEFA CASSIVA DO NASCIMENTO em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

14/12/2022, 19:05

Juntada de Petição de petição

14/12/2022, 16:25

Juntada de Petição de recurso extraordinário

14/12/2022, 15:50

Juntada de Petição de comprovante

14/12/2022, 15:49

Juntada de Petição de recurso especial

14/12/2022, 15:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/12/2022, 16:24

Publicado Ementa em 23/11/2022.

23/11/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

23/11/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 17:30

Conhecido o recurso de FRANCISCA DE FATIMA BORGES CASADO - CPF: 505.128.381-00 (EMBARGANTE), FRANCISCA DO AMARAL BRAGA - CPF: 080.310.372-72 (EMBARGANTE), JEFERSON MAXIMINO PINTO - CPF: 471.461.761-34 (EMBARGANTE), JOSEFA CASSIVA DO NASCIMENTO - CPF: 097.825.401-53 (EMBARGANTE), LUCIANA BORGES LIMA - CPF: 584.687.571-87 (EMBARGANTE), MARCELO PEREIRA MARTINS - CPF: 397.188.751-15 (EMBARGANTE), MARIA MANUELA BASTOS MOREIRA - CPF: 715.780.721-15 (EMBARGANTE), NATALINO PEREIRA DA CUNHA - CPF: 112.618.891-34 (EMBARGANTE), PATRICIA ROMANA BUCUR - CPF: 245.267.621-72 (EMBARGANTE) e WALTERCIDES OSCAR RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 276.721.878-99 (EMBARGANTE) e não-provido

11/11/2022, 21:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/11/2022, 21:34

Juntada de Petição de petição

08/11/2022, 14:07

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 15:44

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 15:57

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 15:57

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 15:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/09/2022, 14:31

Recebidos os autos

02/09/2022, 16:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

04/08/2022, 21:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/08/2022, 11:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2022 23:59:59.

18/06/2022, 00:12

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 15:35

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 15:35

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 15:35

Juntada de Petição de contrarrazões

08/06/2022, 15:15

Juntada de Petição de contrarrazões

27/05/2022, 13:01

Publicado Despacho em 28/04/2022.

28/04/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

28/04/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

28/04/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

28/04/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 16:24

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 16:24

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 16:24

Recebidos os autos

25/04/2022, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 17:25

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Fernando Habibe

25/04/2022, 17:24

Juntada de Petição de agravo interno

24/02/2022, 16:12

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2022, 14:45

Publicado Decisão em 15/02/2022.

16/02/2022, 00:07

Publicado Decisão em 15/02/2022.

16/02/2022, 00:07

Publicado Decisão em 15/02/2022.

16/02/2022, 00:07

Publicado Decisão em 15/02/2022.

16/02/2022, 00:07

Recebidos os autos

14/02/2022, 15:11

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

14/02/2022, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

14/02/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

14/02/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

14/02/2022, 00:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

11/02/2022, 14:50

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 14:49

Indefiro

10/02/2022, 17:22

Recebidos os autos

10/02/2022, 17:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

10/02/2022, 17:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

12/11/2021, 15:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/11/2021, 14:28

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 14:44

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 14:43

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 14:43

Juntada de Petição de petição

08/11/2021, 12:54

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2021, 12:37

Publicado Despacho em 22/10/2021.

22/10/2021, 02:15

Publicado Despacho em 22/10/2021.

22/10/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

21/10/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 21:33

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 21:33

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 21:33

Recebidos os autos

19/10/2021, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2021, 12:48

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

19/10/2021, 12:47

Juntada de Petição de petição

18/10/2021, 15:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

27/08/2021, 15:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/08/2021, 13:53

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 15:48

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 15:48

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 15:48

Juntada de Petição de contrarrazões

23/08/2021, 12:43

Juntada de Petição de contrarrazões

23/08/2021, 10:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2021 23:59:59.

17/08/2021, 02:31

Publicado Despacho em 10/08/2021.

10/08/2021, 02:24

Publicado Despacho em 10/08/2021.

10/08/2021, 02:24

Publicado Despacho em 10/08/2021.

10/08/2021, 02:24

Publicado Despacho em 10/08/2021.

10/08/2021, 02:24

Publicado Despacho em 10/08/2021.

10/08/2021, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021

09/08/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021

09/08/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021

09/08/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021

09/08/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021

09/08/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021

09/08/2021, 02:17

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 23:44

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 23:44

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 23:44

Recebidos os autos

05/08/2021, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2021, 18:15

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

03/08/2021, 17:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

20/07/2021, 17:03

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2021, 13:04

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

06/07/2021, 21:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/07/2021, 14:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/07/2021, 08:13

Publicado Ementa em 29/06/2021.

29/06/2021, 02:26

Publicado Ementa em 29/06/2021.

29/06/2021, 02:26

Publicado Ementa em 29/06/2021.

29/06/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021

28/06/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021

28/06/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021

28/06/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021

28/06/2021, 02:17

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 21:33

Recebidos os autos

24/06/2021, 21:32

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELADO) e provido em parte

03/03/2021, 20:30

Conhecido o recurso de FRANCISCA DE FATIMA BORGES CASADO - CPF: 505.128.381-00 (APELANTE), FRANCISCA DO AMARAL BRAGA - CPF: 080.310.372-72 (APELANTE), JEFERSON MAXIMINO PINTO - CPF: 471.461.761-34 (APELANTE), JOSEFA CASSIVA DO NASCIMENTO - CPF: 097.825.401-53 (APELANTE), LUCIANA BORGES LIMA - CPF: 584.687.571-87 (APELANTE), MARCELO PEREIRA MARTINS - CPF: 397.188.751-15 (APELANTE), MARIA MANUELA BASTOS MOREIRA - CPF: 715.780.721-15 (APELANTE), NATALINO PEREIRA DA CUNHA - CPF: 112.618.891-34 (APELANTE), PATRICIA ROMANA BUCUR - CPF: 245.267.621-72 (APELANTE) e WALTERCIDES OSCAR RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 276.721.878-99 (APELANTE) e não-provido

03/03/2021, 20:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/03/2021, 20:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/03/2021, 20:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/02/2021, 09:49

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2021, 18:55

Expedição de Certidão.

10/02/2021, 14:42

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 21:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/02/2021, 21:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/10/2020, 13:20

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2020, 16:24

Publicado Certidão em 01/10/2020.

01/10/2020, 02:15

Publicado Certidão em 01/10/2020.

01/10/2020, 02:15

Publicado Certidão em 01/10/2020.

01/10/2020, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/09/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/09/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/09/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/09/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/09/2020, 02:17

Juntada de certidão

29/09/2020, 10:47

Juntada de certidão

29/09/2020, 10:43

Deliberado em Sessão - pedido de vista

29/09/2020, 10:37

Incluído em pauta para 29/09/2020 10:00:00 Sala Virtual - 4TCiv.

29/09/2020, 10:35

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento

28/09/2020, 15:45

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 15:45

Juntada de certidão

28/09/2020, 15:44

Expedição de Certidão.

27/09/2020, 23:19

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2020, 20:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/08/2020, 13:57

Expedição de Certidão.

27/08/2020, 13:22

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 13:07

Incluído em pauta para 30/09/2020 13:30:00 Sala de Sessões Telepresencial.

26/08/2020, 13:07

Recebidos os autos

24/08/2020, 17:54

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

24/08/2020, 17:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

04/08/2020, 13:31

Decorrido prazo de FRANCISCA DE FATIMA BORGES CASADO - CPF: 505.128.381-00 (APELANTE), FRANCISCA DO AMARAL BRAGA - CPF: 080.310.372-72 (APELANTE), JEFERSON MAXIMINO PINTO - CPF: 471.461.761-34 (APELANTE), JOSEFA CASSIVA DO NASCIMENTO - CPF: 097.825.401-53 (APELANTE), LUCIANA BORGES LIMA - CPF: 584.687.571-87 (APELANTE), MARCELO PEREIRA MARTINS - CPF: 397.188.751-15 (APELANTE), MARIA MANUELA BASTOS MOREIRA - CPF: 715.780.721-15 (APELANTE), NATALINO PEREIRA DA CUNHA - CPF: 112.618.891-34 (APELANTE), PATRICIA ROMANA BUCUR - CPF: 245.267.621-72 (APELANTE), WALTERCIDES OSCAR RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 276.721.878-99 (APELANTE), COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP - CNPJ: 00.359.877/0001-73 (APELADO) e DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELADO) em 17/07/2020.

03/08/2020, 20:26

Decorrido prazo de MARIA MANUELA BASTOS MOREIRA em 20/05/2020 23:59:59.

21/05/2020, 02:17

Decorrido prazo de LUCIANA BORGES LIMA em 20/05/2020 23:59:59.

21/05/2020, 02:17

Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA MARTINS em 20/05/2020 23:59:59.

21/05/2020, 02:17

Decorrido prazo de JOSEFA CASSIVA DO NASCIMENTO em 20/05/2020 23:59:59.

21/05/2020, 02:17

Decorrido prazo de FRANCISCA DO AMARAL BRAGA em 20/05/2020 23:59:59.

21/05/2020, 02:17

Decorrido prazo de JEFERSON MAXIMINO PINTO em 20/05/2020 23:59:59.

21/05/2020, 02:17

Decorrido prazo de NATALINO PEREIRA DA CUNHA em 20/05/2020 23:59:59.

21/05/2020, 02:17

Decorrido prazo de WALTERCIDES OSCAR RODRIGUES DOS SANTOS em 20/05/2020 23:59:59.

21/05/2020, 02:17

Decorrido prazo de FRANCISCA DE FATIMA BORGES CASADO em 20/05/2020 23:59:59.

21/05/2020, 02:17

Decorrido prazo de PATRICIA ROMANA BUCUR em 20/05/2020 23:59:59.

21/05/2020, 02:17

Juntada de Petição de Petição

30/03/2020, 11:59

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2020, 17:37

Publicado Certidão em 19/03/2020.

19/03/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/03/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/03/2020, 02:17

Juntada de Petição de Cota;

18/03/2020, 13:40

Expedição de Outros documentos.

17/03/2020, 13:31

Expedição de Certidão.

17/03/2020, 13:30

Apensado ao processo 0004446-67.2006.8.07.0001

06/03/2020, 15:59

Distribuído por sorteio

06/03/2020, 15:57

Despacho

•27/02/2024, 11:26

Despacho

•19/02/2024, 22:10

Despacho

•19/02/2024, 22:10

Agravo

•24/11/2023, 09:23

Agravo

•24/11/2023, 09:20

Decisão

•31/10/2023, 07:45

Decisão

•21/10/2023, 22:53

Decisão

•09/08/2023, 16:42

Decisão

•07/08/2023, 15:10

Acórdão

•17/11/2022, 19:48

Despacho

•08/06/2022, 15:35

Despacho

•26/04/2022, 16:24

Despacho

•25/04/2022, 17:25

Todos os documentos(57)

Decisão de Tribunais Superiores

•08/04/2026, 16:58

Despacho

•27/02/2024, 11:26

Despacho

•27/02/2024, 11:26

Despacho

•19/02/2024, 22:10

Despacho

•19/02/2024, 22:10

Agravo

•24/11/2023, 09:23

Agravo

•24/11/2023, 09:20

Decisão

•31/10/2023, 07:45

Decisão

•21/10/2023, 22:53

Decisão

•09/08/2023, 16:42

Decisão

•07/08/2023, 15:10

Acórdão

•17/11/2022, 19:48

Despacho

•08/06/2022, 15:35

Despacho

•26/04/2022, 16:24

Despacho

•25/04/2022, 17:25

Decisão

•11/02/2022, 14:49

Decisão

•10/02/2022, 17:22

Despacho

•08/11/2021, 14:43

Despacho

•19/10/2021, 21:33

Despacho

•19/10/2021, 12:48

Despacho

•23/08/2021, 15:48

Despacho

•05/08/2021, 23:44

Despacho

•05/08/2021, 18:15

Acórdão

•24/06/2021, 21:20

Decisão

•06/03/2020, 15:54

SENTENÇA

•06/03/2020, 15:54

Decisão interlocutória

•06/03/2020, 15:54

Decisão

•06/03/2020, 15:54

DESPACHO

•06/03/2020, 15:54

Decisão

•06/03/2020, 15:54

Decisão interlocutória

•06/03/2020, 15:54

Decisão interlocutória

•06/03/2020, 15:54

Decisão interlocutória

•06/03/2020, 15:54

Decisão interlocutória

•06/03/2020, 15:54

Decisão interlocutória

•06/03/2020, 15:54

DESPACHO

•06/03/2020, 15:54

DESPACHO

•06/03/2020, 15:54

DESPACHO

•06/03/2020, 15:54

DESPACHO

•06/03/2020, 15:54

DESPACHO

•06/03/2020, 15:54

DESPACHO

•06/03/2020, 15:54

DESPACHO

•06/03/2020, 15:54

Decisão

•06/03/2020, 15:54

Decisão

•06/03/2020, 15:54

Decisão

•06/03/2020, 15:54

Acórdão

•06/03/2020, 15:53

DESPACHO

•06/03/2020, 15:53

Acórdão

•06/03/2020, 15:53

Decisão

•06/03/2020, 15:53

Decisão interlocutória

•06/03/2020, 15:53

DESPACHO

•06/03/2020, 15:53

DESPACHO

•06/03/2020, 15:53

DESPACHO

•06/03/2020, 15:53

DESPACHO

•06/03/2020, 15:53

DESPACHO

•06/03/2020, 15:53

Decisão

•06/03/2020, 15:53

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•06/03/2020, 15:53