Recurso Especial 0712712-52.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJDFT3° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/11/2025

Valor da Causa

R$ 363.483,30

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AP PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA

CNPJ

Reu

GR PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA.

CNPJ

Reu

GR2 PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA.

CNPJ

Reu

LP PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI

OAB/DF 28560·CPF·Representa: Autor

PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO

OAB/DF 23592·CPF·Representa: Réu

BRUNO SOUZA VIEIRA

OAB/DF 46272·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

22/04/2026, 15:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2026 para recurso

22/04/2026, 15:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/02/2026

20/02/2026, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/02/2026, 01:27

Determinada a devolução dos autos à origem em decorrência da afetação de tema de repercussão geral (STF - TEMA 1348)

13/02/2026, 19:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/02/2026

13/02/2026, 19:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.

13/11/2025, 16:20

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

13/11/2025, 16:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

22/10/2025, 17:46

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•13/02/2026, 19:50

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•22/10/2025, 17:44

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•22/10/2025, 17:44

Acórdão/Decisão Monocrática

•22/10/2025, 17:43

Sentença

•22/10/2025, 17:43

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•22/10/2025, 17:43

-

•22/10/2025, 17:43