Embargos de Declaração Cível 0713880-26.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/04/2023

Valor da Causa

R$ 620.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A.

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO DE ABREU FARIA

OAB/RJ 123070·CPF·Representa: Autor

RAFAEL ALVES DOS SANTOS

OAB/RJ 172036·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(63)

BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A.

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

SUBSECRETARIO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL (SUREC)

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

17/12/2024, 14:43

Transitado em Julgado em 17/12/2024

17/12/2024, 14:42

Juntada de decisão de tribunais superiores

17/12/2024, 14:39

Juntada de ficha de inspeção judicial

19/06/2024, 11:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

26/02/2024, 15:06

Juntada de certidão

26/02/2024, 15:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

21/02/2024, 11:03

Decorrido prazo de BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A. em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 02:17

Decorrido prazo de BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A. em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 02:17

Publicado Despacho em 09/02/2024.

09/02/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 02:18

Publicado Despacho em 09/02/2024.

09/02/2024, 02:18

Recebidos os autos

25/01/2024, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2024, 14:12

Todas as movimentações(99)

Baixa Definitiva

17/12/2024, 14:43

Transitado em Julgado em 17/12/2024

17/12/2024, 14:42

Juntada de decisão de tribunais superiores

17/12/2024, 14:39

Juntada de ficha de inspeção judicial

19/06/2024, 11:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•17/12/2024, 14:39

Despacho

•07/02/2024, 14:17

26/02/2024, 15:06

Juntada de certidão

26/02/2024, 15:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

21/02/2024, 11:03

Decorrido prazo de BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A. em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 02:17

Decorrido prazo de BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A. em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 02:17

Publicado Despacho em 09/02/2024.

09/02/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 02:18

Publicado Despacho em 09/02/2024.

09/02/2024, 02:18

Recebidos os autos

25/01/2024, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2024, 14:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/01/2024, 14:12

Recebidos os autos

25/01/2024, 14:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/01/2024, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2024, 14:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

19/01/2024, 12:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

19/01/2024, 12:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

19/01/2024, 12:13

Recebidos os autos

19/01/2024, 12:13

Juntada de Petição de contrarrazões

18/01/2024, 19:32

Juntada de Petição de contrarrazões

18/01/2024, 19:26

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 09:06

Juntada de certidão

27/11/2023, 09:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 02:16

Juntada de Petição de agravo

24/11/2023, 18:46

Juntada de Petição de agravo

24/11/2023, 18:43

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 17:45

Publicado Decisão em 06/11/2023.

06/11/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023

04/11/2023, 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 02:16

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 08:03

Recurso Especial não admitido

21/10/2023, 22:56

Recurso Extraordinário não admitido

21/10/2023, 22:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/10/2023, 22:56

Recebidos os autos

21/10/2023, 22:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/10/2023, 22:56

Recebidos os autos

21/10/2023, 22:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

10/10/2023, 11:31

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/10/2023, 11:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

10/10/2023, 09:03

Recebidos os autos

10/10/2023, 09:03

Juntada de Petição de contrarrazões

09/10/2023, 23:38

Juntada de Petição de contrarrazões

09/10/2023, 23:35

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 13:49

Juntada de certidão

08/09/2023, 13:48

Juntada de certidão

08/09/2023, 13:47

Juntada de certidão

08/09/2023, 13:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/09/2023, 13:33

Recebidos os autos

06/09/2023, 13:33

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 13:33

Juntada de Petição de recurso extraordinário

05/09/2023, 17:21

Juntada de Petição de recurso especial

05/09/2023, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

16/08/2023, 00:08

Publicado Ementa em 16/08/2023.

16/08/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 14:02

Conhecido o recurso de BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A. - CNPJ: 29.506.474/0025-69 (EMBARGANTE) e não-provido

10/08/2023, 15:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/08/2023, 09:42

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 16:00

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 16:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/07/2023, 15:41

Recebidos os autos

11/07/2023, 14:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

10/07/2023, 17:29

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 17:29

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

10/07/2023, 17:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/07/2023, 15:58

Publicado Ementa em 04/07/2023.

04/07/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 16:36

Conhecido o recurso de BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A. - CNPJ: 29.506.474/0025-69 (APELANTE) e não-provido

09/06/2023, 18:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/06/2023, 12:48

Juntada de Petição de petição

24/05/2023, 18:54

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 17:46

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 17:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/05/2023, 16:03

Recebidos os autos

27/04/2023, 10:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

17/04/2023, 13:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

17/04/2023, 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

13/04/2023, 16:41

Juntada de certidão

13/04/2023, 16:38

Determinado o cancelamento da distribuição

13/04/2023, 16:15

Recebidos os autos

13/04/2023, 16:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

13/04/2023, 12:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

03/04/2023, 17:12

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 17:28

Deliberado em Sessão - Retirado

27/03/2023, 17:27

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 11:35

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 15:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/03/2023, 15:57

Recebidos os autos

03/03/2023, 16:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

10/01/2023, 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível

09/01/2023, 16:10

Recebidos os autos

09/01/2023, 16:10

Recebidos os autos

19/12/2022, 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

19/12/2022, 15:34

Distribuído por sorteio

19/12/2022, 15:34

Despacho

•07/02/2024, 14:16

Despacho

•25/01/2024, 14:12

Despacho

•25/01/2024, 14:12

Agravo

•24/11/2023, 18:46

Agravo

•24/11/2023, 18:43

Decisão

•31/10/2023, 08:03

Decisão

•21/10/2023, 22:56

Acórdão

•10/08/2023, 19:36

Acórdão

•30/06/2023, 16:00

Decisão

•13/04/2023, 16:15

Sentença

•29/09/2022, 14:34

Sentença

•29/09/2022, 14:29

Sentença

•28/09/2022, 17:27

Todos os documentos(22)

Decisão de Tribunais Superiores

•17/12/2024, 14:39

Despacho

•07/02/2024, 14:17

Despacho

•07/02/2024, 14:16

Despacho

•25/01/2024, 14:12

Despacho

•25/01/2024, 14:12

Agravo

•24/11/2023, 18:46

Agravo

•24/11/2023, 18:43

Decisão

•31/10/2023, 08:03

Decisão

•21/10/2023, 22:56

Acórdão

•10/08/2023, 19:36

Acórdão

•30/06/2023, 16:00

Decisão

•13/04/2023, 16:15

Sentença

•29/09/2022, 14:34

Sentença

•29/09/2022, 14:29

Sentença

•28/09/2022, 17:27

Despacho

•23/09/2022, 13:29

Decisão

•06/09/2022, 10:36

Decisão

•06/09/2022, 10:03

Decisão

•29/08/2022, 18:34

Decisão

•29/08/2022, 16:27

Decisão

•25/08/2022, 17:17

Decisão

•25/08/2022, 16:57