Procedimento Comum Cível 0738116-98.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/12/2019

Valor da Causa

R$ 116.776,20

Orgao julgador

18ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de MARIA DA PAZ SOARES OLIVEIRA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 04:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 03:26

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Perguntas Frequentes

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

21/05/2024, 03:22

Publicado Certidão em 21/05/2024.

21/05/2024, 03:22

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 13:58

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 13:58

Recebidos os autos

17/05/2024, 07:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. PASEP. RESSARCIMENTO DE VALORES DESFALCADOS. TEMA 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO. 10 ANOS. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SAQUE. SENTENÇA MANTIDA. 1. No julgamento do Tema 1.150, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: “(...) ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. 2. Conforme definido pelo STJ, e à luz da teoria da actio nata, o prazo prescricional tem início na data em que a parte toma ciência do saldo existente na conta, o que, na hipótese, ocorreu no momento em que foi realizado o saque. 3. Recurso conhecido e desprovido.

23/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

31/01/2024, 17:59

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 17:58

Juntada de Petição de contrarrazões

31/01/2024, 17:54

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 12:42

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 12:42

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 22:29

Publicado Sentença em 17/11/2023.

17/11/2023, 02:51

Documentos

Acórdão

•12/04/2024, 15:55

Sentença

•14/11/2023, 12:11

Sentença

•14/11/2023, 12:11

Decisão

•30/10/2023, 19:34

Decisão

•30/10/2023, 19:34

Decisão

•06/12/2022, 17:12

Decisão

•21/09/2020, 19:42

Decisão

•21/09/2020, 19:42

Decisão

•10/08/2020, 14:15

Decisão

•10/08/2020, 14:15

Anexo

•07/08/2020, 16:41

Despacho

•11/03/2020, 18:13

Despacho

•11/03/2020, 18:13

Decisão

•11/02/2020, 18:27

Decisão

•12/12/2019, 15:06

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