Procedimento Comum Cível 0701440-49.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701440-49.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/06/2024, 18:10

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 18:09

Recebidos os autos

10/06/2024, 17:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Brasília.

10/06/2024, 17:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

06/06/2024, 12:54

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 18:32

Decorrido prazo de TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS SA TELEBRAS em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 04:26

Decorrido prazo de MARCELO SILVEIRA DANTAS LIZARAZU em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 03:35

Publicado Despacho em 15/05/2024.

15/05/2024, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701440-49.2022.8.07.0001. AUTOR: MARCELO SILVEIRA DANTAS LIZARAZU REQUERIDO: TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS SA TELEBRAS DESPACHO Ficam as partes intimadas sobre o retorno dos autos da instância ad quem, devendo formular pretensão compatível com a fase processual, considerando o dispositivo da sentença, bem como a decisão proferida pela(s) instância(s) superior(es). Fixo o prazo comum de 5 dias. Transcorrido o período sem requerimento, arquivem-se os autos. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 13 de maio de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

13/05/2024, 14:10

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

13/05/2024, 13:18

Documentos

Despacho

•13/05/2024, 14:09

Despacho

•13/05/2024, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701440-49.2022.8.07.0001. RECORRENTE: MARCELO SILVEIRA DANTAS LIZARAZU RECORRIDO: TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO INTERPOSTA POR AMBAS AS PARTES. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO TARDIA PARA POSSE EM CARGO PÚBLICO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. NÃO DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA SUBJETIVA DA PARTE AUTORA. PROVIDA A APELAÇÃO DO DEMANDADO. PREJUDICADA A APELAÇÃO DO DEMANDANTE. I. Interesse recursal do demandante centrado na majoração dos danos extrapatrimoniais, sob o argumento de ter sofrido abalo emocional em razão da arbitrariedade flagrante da demandada consistente na não convocação para tomar posse no cargo público para o qual foi aprovado, durante o período de validade do certame. II. Em contraposição, o requerido pede a desconstituição da condenação a esse título, sob o fundamento de que a parte autora não logrou demonstrar abalo moral ou psicológico pela convocação tardia no certame para posse no cargo público de Engenheiro Eletricista. III. Em relação à responsabilidade civil por danos extrapatrimoniais, a convocação tardia para a posse em cargo público não se revela suficiente a causar danos à honra subjetiva do candidato ensejadora de reparação (STF, Recurso Extraordinário n. 724.347/DF, Plenário, Min. Relator MARCO AURÉLIO, publicado em 26/02/2015). IV. A situação fática não supera o mero aborrecimento do cotidiano atrelado ao considerável hiato temporal (quase cinco anos) para o candidato buscar alguma providência judicial, o que é insuficiente a subsidiar a reparação por danos extrapatrimoniais, por ausência de afetação à integridade moral e psicológica dos direitos inerentes à personalidade da parte autora (Código Civil, art. 12 e 186). V. Ademais, o demandado teria procedido à publicação do edital de convocação, conforme determinação judicial, mas o candidato (demandante) não se apresentou no prazo assinalado, tampouco deu andamento aos procedimentos administrativos necessários para tomar posse. Nesse ínterim, comprovado ele tomou posse no cargo de “Engenheiro de Equipamentos” da Petrobrás S.A. Insubsistente, pois, a condenação a título de reparação por danos extrapatrimoniais. VI. Sentença reformada para desconstituir a condenação do demandado a esse título. VII. Apelações conhecidas. Provida a do demandado, e prejudicada a do demandante. O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022, incisos I e II, do CPC, sustentando negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, pugnando pelo reconhecimento da existência de danos morais indenizáveis, diante da ilegalidade na atuação da Administração Pública ao deixar de nomear o candidato dentro do prazo de validade do concurso. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Quanto ao preparo, verifico que o recurso especial não merece ser admitido ante a falta de comprovação do correto pagamento do preparo no momento da interposição do apelo. Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.007, § 4º, determina que “O recorrente que não comprovar o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e retorno, no ato da interposição do recurso será intimado, na pessoa do seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”. Por essa razão, detectada a ausência do comprovante de recolhimento do preparo, foi determinada a intimação do recorrente para que providenciasse e comprovasse o respectivo pagamento, despacho esse veiculado no Diário de Justiça eletrônico deste Tribunal de Justiça no dia 13/3/2024. Todavia, consoante se extrai do ID 57199967, o recorrente não atendeu a determinação legal de recolhimento em dobro do preparo. Assim, não há como ultrapassar o óbice do enunciado 187 da Súmula do STJ: "É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos”. Ainda que fosse possível superar tal óbice, em exame aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifico que o recurso não mereceria ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 1.022 do CPC, pois de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Não se verifica ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional” (AgInt no AREsp n. 2.293.956/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024). Melhor sorte não colheria o especial fundado na suposta ofensa aos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, porquanto a análise da tese recursal (reconhecimento da ocorrência de danos morais indenizáveis) demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A030

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA. VÍCIO INTRÍNSECO INEXISTENTE (OMISSÃO). INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO (OCORRÊNCIA DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. VÍCIO INTRÍNSECO EXISTENTE (OMISSÃO). NECESSÁRIA A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. A ratio essendi dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir o(s) defeito(s) intrínseco(s) da decisão judicial (Código de Processo Civil, artigo 1.022, incisos I a III), para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente. II. Em relação aos embargos do demandante, tem-se por inadequada a presente via recursal para nova análise de elemento fático (ou probatório) e de questão jurídica que não satisfaz à pretensão da parte autora (manutenção da condenação do requerido à reparação por danos extrapatrimoniais), cujo inconformismo revela o interesse em rediscutir o mérito e modificar o entendimento do colegiado. III. Em relação aos embargos do demandado se afigura adequada a presente via recursal para análise de questão não abordada no acórdão, qual seja, a redistribuição dos honorários sucumbenciais, em razão da reforma da sentença. IV. O artigo 85, §1º, do Código de Processo Civil, aduz que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa; ademais, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas (Código de Processo Civil, artigo 86). V. No caso concreto, em razão de o recurso de apelação da parte ré ter sido provido para desconstituir a reparação civil (danos extrapatrimoniais), mantendo-se somente a obrigação de convocação do demandante para tomar posse em cargo público, as partes autora e ré hão de ser condenadas, diante da sucumbência recíproca, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, distribuídos em 50% (cinquenta por cento) para cada uma delas. VI. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (Código de Processo Civil, artigo 1.025). VII. Rejeitados os embargos declaratórios do demandante. Acolhidos os embargos declaratórios do demandado.

16/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS SA TELEBRAS em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO SILVEIRA DANTAS LIZARAZU em 22/05/2024 23:59.

Publicado Despacho em 15/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

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