Execução de Título Extrajudicial 0702454-56.2022.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2022

Valor da Causa

R$ 22.396,91

Órgão julgador

Vara Cível de Planaltina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

15/05/2026, 11:33

Publicado Decisão em 13/05/2026.

14/05/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 02:17

Recebidos os autos

11/05/2026, 14:04

Outras decisões

11/05/2026, 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI

03/03/2026, 14:36

Processo Desarquivado

25/02/2026, 07:28

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 16:32

Arquivado Provisoramente

13/02/2026, 16:20

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 16:20

Recebidos os autos

13/02/2026, 14:06

Indeferido o pedido de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - CNPJ: 30.366.204/0001-01 (EXEQUENTE)

13/02/2026, 14:05

Juntada de Petição de petição

20/01/2026, 09:32

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

19/01/2026, 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI

12/11/2025, 15:34

Todas as movimentações(151)

Juntada de Petição de petição

15/05/2026, 11:33

Publicado Decisão em 13/05/2026.

14/05/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 02:17

Recebidos os autos

11/05/2026, 14:04

Outras decisões

11/05/2026, 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI

03/03/2026, 14:36

Processo Desarquivado

25/02/2026, 07:28

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 16:32

Arquivado Provisoramente

13/02/2026, 16:20

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 16:20

Recebidos os autos

13/02/2026, 14:06

Indeferido o pedido de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - CNPJ: 30.366.204/0001-01 (EXEQUENTE)

13/02/2026, 14:05

Juntada de Petição de petição

20/01/2026, 09:32

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

19/01/2026, 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI

12/11/2025, 15:34

Processo Desarquivado

11/11/2025, 04:38

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 14:07

Arquivado Provisoramente

04/11/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 15:44

Recebidos os autos

30/10/2025, 09:55

Processo Suspenso por Execução Frustrada

30/10/2025, 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI

29/10/2025, 07:17

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 07:15

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 15:41

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 03:18

Juntada de certidão

10/07/2025, 16:12

Juntada de alvará de levantamento

10/07/2025, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 02:42

Publicado Decisão em 01/07/2025.

01/07/2025, 02:42

Recebidos os autos

26/06/2025, 19:10

Outras decisões

26/06/2025, 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

12/06/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 17:01

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 14:16

Decorrido prazo de FELIPE GABRIEL DE SOUSA MELO em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 03:25

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 17:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/04/2025, 10:50

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 17:45

Publicado Intimação em 31/03/2025.

31/03/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

29/03/2025, 02:31

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 19:05

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

24/03/2025, 19:45

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 02:33

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 10:10

Recebidos os autos

03/02/2025, 18:27

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 18:27

Outras decisões

03/02/2025, 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

31/01/2025, 19:57

Processo Desarquivado

31/01/2025, 19:57

Juntada de Petição de petição

27/12/2024, 15:43

Arquivado Provisoramente

22/05/2024, 15:58

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 15:58

Publicado Decisão em 14/05/2024.

14/05/2024, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

14/05/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EXECUTADO: FELIPE GABRIEL DE SOUSA MELO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0702454-56.2022.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro pedido de expedição de ofício ao SUSEP- Superintendência de Recursos Privados. Embora tenha se posicionado no sentido de que a impenhorabilidade dos valores depositados em fundos de previdência privada deve, em regra, ser aferida casuisticamente, o Superior Tribunal de Justiça também já consignou que a mera possibilidade de resgate do saldo existente em fundos de previdência privada não constitui elemento capaz de afastar a natureza alimentar de tais recursos. Logo, a medida pleiteada é inócua. No presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Remeta-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa das partes e sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo, caso a parte credora localize bens do devedor. Nos termos do artigo 921, § 4º do CPC, após a fluência da suspensão pelo período de 01 ano, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, que findará em 09/05/2030, eis que o título executivo é um contrato de financiamento, cujo prazo prescricional é de 5 anos, nos termos do art. 206, §5ª, inciso I, do Código Civil. Saliento que, já tendo sido realizadas todas as diligências via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do artigo 921, § 5º do CPC. Após, venham os autos conclusos. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

13/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

10/05/2024, 11:07

Processo Suspenso por Execução Frustrada

10/05/2024, 11:07

Indeferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (EXEQUENTE)

10/05/2024, 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

25/04/2024, 14:26

Juntada de Petição de petição

28/03/2024, 09:20

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 04:10

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 16:27

Publicado Certidão em 21/03/2024.

21/03/2024, 02:27

Publicado Certidão em 21/03/2024.

21/03/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

20/03/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

20/03/2024, 02:43

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 10:47

Juntada de certidão

18/03/2024, 09:41

Juntada de certidão

11/01/2024, 15:03

Juntada de alvará de levantamento

11/01/2024, 15:03

Juntada de Petição de petição

27/12/2023, 11:58

Publicado Decisão em 19/12/2023.

19/12/2023, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

18/12/2023, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EXECUTADO: FELIPE GABRIEL DE SOUSA MELO DECISÃO Ante a ausência de impugnação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0702454-56.2022.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o levantamento da quantia penhorada em ID 161592920. Expeça-se alvará/ transfira-se a quantia de R$ 2.350,51 em favor do exequente, de imediato. Sem prejuízo. fica a parte credora intimada a indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito (art. 921,II, do CPC). JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

18/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

14/12/2023, 18:37

Outras decisões

14/12/2023, 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

12/12/2023, 13:43

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 15:57

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 08:49

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 04:16

Publicado Certidão em 06/11/2023.

06/11/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023

03/11/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702454-56.2022.8.07.0005. EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EXECUTADO: FELIPE GABRIEL DE SOUSA MELO CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo para o executado quitar o débito. Certifico e dou fé que, em consulta ao Pje, não cons Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 17:45

Decorrido prazo de FELIPE GABRIEL DE SOUSA MELO em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 03:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/09/2023, 12:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

19/08/2023, 10:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/07/2023, 12:08

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 15:58

Publicado Certidão em 28/06/2023.

28/06/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

27/06/2023, 00:53

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 15:59

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

10/06/2023, 09:53

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

07/06/2023, 09:41

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

02/06/2023, 15:07

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 11:45

Recebidos os autos

03/05/2023, 11:54

Outras decisões

03/05/2023, 11:54

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

17/04/2023, 14:51

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 14:50

Decorrido prazo de FELIPE GABRIEL DE SOUSA MELO em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 01:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/03/2023, 17:17

Juntada de certidão

24/02/2023, 09:31

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

15/02/2023, 18:40

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 18:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/01/2023, 11:09

Juntada de Petição de petição

07/12/2022, 11:30

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 08:31

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 08:31

Juntada de Petição de petição

18/11/2022, 15:43

Expedição de Outros documentos.

14/11/2022, 10:46

Expedição de Certidão.

14/11/2022, 10:46

Juntada de Petição de petição

08/11/2022, 15:31

Decorrido prazo de FELIPE GABRIEL DE SOUSA MELO em 03/11/2022 23:59:59.

04/11/2022, 00:38

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 10:35

Expedição de Certidão.

28/10/2022, 10:35

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 17:00

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/10/2022, 16:13

Publicado Decisão em 07/10/2022.

07/10/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

06/10/2022, 00:30

Recebidos os autos

04/10/2022, 14:11

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 14:11

Decisão interlocutória - deferimento

04/10/2022, 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

03/10/2022, 12:08

Juntada de Petição de petição

21/09/2022, 17:49

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 11:47

Juntada de certidão

14/09/2022, 11:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/08/2022, 15:13

Juntada de Petição de petição

25/07/2022, 15:42

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 18:45

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 18:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/07/2022, 15:24

Desentranhado o documento

27/06/2022, 17:26

Juntada de Petição de petição

23/06/2022, 12:14

Desentranhado o documento

15/06/2022, 17:17

Cancelada a movimentação processual

15/06/2022, 17:17

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 15:28

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 15:25

Juntada de certidão

15/06/2022, 15:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/06/2022, 17:31

Juntada de Petição de petição

29/04/2022, 16:42

Juntada de ficha de inspeção judicial

20/04/2022, 13:07

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 13:06

Juntada de certidão

20/04/2022, 13:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/03/2022, 22:51

Recebidos os autos

25/02/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 15:45

Decisão interlocutória - deferimento

25/02/2022, 15:45

Distribuído por sorteio

24/02/2022, 17:08

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 14:04

Decisão

•11/05/2026, 14:04

Decisão

•13/02/2026, 14:05

Decisão

•13/02/2026, 14:05

Decisão

•30/10/2025, 09:55

Decisão

•30/10/2025, 09:55

Decisão

•26/06/2025, 19:10

Decisão

•26/06/2025, 19:10

Decisão

•03/02/2025, 18:27

Decisão

•03/02/2025, 18:27

Decisão

•10/05/2024, 11:07

Decisão

•10/05/2024, 11:07

Decisão

•14/12/2023, 18:37

Decisão

•14/12/2023, 18:37

Decisão

•03/05/2023, 11:54

Todos os documentos(20)

Decisão

•11/05/2026, 14:04

Decisão

•11/05/2026, 14:04

Decisão

•13/02/2026, 14:05

Decisão

•13/02/2026, 14:05

Decisão

•30/10/2025, 09:55

Decisão

•30/10/2025, 09:55

Decisão

•26/06/2025, 19:10

Decisão

•26/06/2025, 19:10

Decisão

•03/02/2025, 18:27

Decisão

•03/02/2025, 18:27

Decisão

•10/05/2024, 11:07

Decisão

•10/05/2024, 11:07

Decisão

•14/12/2023, 18:37

Decisão

•14/12/2023, 18:37

Decisão

•03/05/2023, 11:54

Decisão

•03/05/2023, 11:54

Decisão

•04/10/2022, 14:11

Decisão

•04/10/2022, 14:11

Decisão

•25/02/2022, 15:45

Decisão

•25/02/2022, 15:45