Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0702871-67.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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—

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/02/2023

Valor da Causa

R$ 39.207,16

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 3ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

OSNI JOSE FABRICIO - ME

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

RANGEL SALVADOR DOS SANTOS

OAB/DF 62687·CPF·Representa: Autor

RANGEL SALVADOR DOS SANTOS

OAB/DF 62687·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(64)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

OSNI JOSE FABRICIO - ME

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

OSNI JOSE FABRICIO - ME

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

14/03/2025, 19:32

Transitado em Julgado em 14/03/2025

14/03/2025, 19:31

Juntada de decisão de tribunais superiores

14/03/2025, 19:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

24/07/2024, 20:53

Juntada de certidão

24/07/2024, 20:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

22/07/2024, 13:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 14:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/06/2024, 18:43

Recebidos os autos

25/06/2024, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2024, 18:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/06/2024, 18:42

Recebidos os autos

25/06/2024, 18:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

25/06/2024, 11:37

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

25/06/2024, 11:37

Todas as movimentações(96)

Baixa Definitiva

14/03/2025, 19:32

Transitado em Julgado em 14/03/2025

14/03/2025, 19:31

Juntada de decisão de tribunais superiores

14/03/2025, 19:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

24/07/2024, 20:53

Juntada de certidão

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•14/03/2025, 19:30

Despacho

•26/06/2024, 14:47

24/07/2024, 20:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

22/07/2024, 13:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 14:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/06/2024, 18:43

Recebidos os autos

25/06/2024, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2024, 18:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/06/2024, 18:42

Recebidos os autos

25/06/2024, 18:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

25/06/2024, 11:37

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

25/06/2024, 11:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

25/06/2024, 09:23

Recebidos os autos

25/06/2024, 09:23

Juntada de certidão

25/06/2024, 09:22

Decorrido prazo de OSNI JOSE FABRICIO - ME em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 02:16

Publicado Certidão em 03/06/2024.

03/06/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

30/05/2024, 02:18

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

28/05/2024, 13:43

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)

28/05/2024, 13:42

Juntada de certidão

28/05/2024, 13:42

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 19:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 02:16

Decorrido prazo de OSNI JOSE FABRICIO - ME em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 02:48

Decorrido prazo de OSNI JOSE FABRICIO - ME em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 02:16

Publicado Decisão em 11/04/2024.

11/04/2024, 02:18

Publicado Decisão em 11/04/2024.

11/04/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 14:01

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 14:01

Não conhecido o recurso de Recurso adesivo de OSNI JOSE FABRICIO - ME - CNPJ: 12.063.832/0001-36 (RECORRIDO)

30/03/2024, 20:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

30/03/2024, 20:01

Recebidos os autos

30/03/2024, 20:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

30/03/2024, 20:01

Recebidos os autos

30/03/2024, 20:01

Recurso Especial não admitido

30/03/2024, 20:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

25/03/2024, 18:11

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

25/03/2024, 18:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

25/03/2024, 18:07

Recebidos os autos

25/03/2024, 18:07

Juntada de Petição de contrarrazões

25/03/2024, 12:15

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 12:07

Juntada de Petição de recurso adesivo

15/02/2024, 18:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 02:17

Publicado Certidão em 22/01/2024.

23/01/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

21/12/2023, 02:27

Juntada de certidão

19/12/2023, 15:43

Juntada de certidão

19/12/2023, 15:42

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

19/12/2023, 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/12/2023, 14:40

Recebidos os autos

19/12/2023, 14:40

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 12:41

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 17:16

Publicado Ementa em 06/11/2023.

06/11/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023

03/11/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 17:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/10/2023, 17:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/10/2023, 17:08

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 15:29

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 15:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/09/2023, 14:40

Recebidos os autos

19/09/2023, 15:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL

05/09/2023, 16:05

Decorrido prazo de OSNI JOSE FABRICIO - ME em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:07

Decorrido prazo de OSNI JOSE FABRICIO - ME em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:06

Publicado Despacho em 28/08/2023.

28/08/2023, 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

25/08/2023, 02:18

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 17:55

Recebidos os autos

23/08/2023, 17:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL

23/08/2023, 14:47

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 14:47

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

23/08/2023, 13:33

Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

08/08/2023, 00:06

Publicado Ementa em 08/08/2023.

08/08/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 16:35

Conhecido o recurso de OSNI JOSE FABRICIO - ME - CNPJ: 12.063.832/0001-36 (APELANTE) e provido em parte

03/07/2023, 18:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/07/2023, 17:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/06/2023, 19:10

Deliberado em Sessão - Adiado

22/06/2023, 13:50

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 13:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/05/2023, 13:36

Recebidos os autos

18/05/2023, 15:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL

01/03/2023, 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível

01/03/2023, 14:59

Recebidos os autos

01/03/2023, 14:59

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

01/03/2023, 14:46

Recebidos os autos

27/02/2023, 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

27/02/2023, 16:43

Distribuído por sorteio

27/02/2023, 16:43

Despacho

•25/06/2024, 18:42

Decisão

•09/04/2024, 14:01

Decisão

•09/04/2024, 14:01

Decisão

•30/03/2024, 20:01

Decisão

•30/03/2024, 20:01

Acórdão

•30/10/2023, 13:41

Despacho

•23/08/2023, 18:03

Despacho

•23/08/2023, 17:55

Acórdão

•04/08/2023, 16:20

Despacho

•19/12/2022, 17:36

Sentença

•04/11/2022, 13:37

Sentença

•03/11/2022, 19:24

Decisão

•25/10/2022, 18:09

Todos os documentos(35)

Decisão de Tribunais Superiores

•14/03/2025, 19:30

Despacho

•26/06/2024, 14:47

Despacho

•25/06/2024, 18:42

Decisão

•09/04/2024, 14:01

Decisão

•09/04/2024, 14:01

Decisão

•30/03/2024, 20:01

Decisão

•30/03/2024, 20:01

Acórdão

•30/10/2023, 13:41

Despacho

•23/08/2023, 18:03

Despacho

•23/08/2023, 17:55

Acórdão

•04/08/2023, 16:20

Despacho

•19/12/2022, 17:36

Sentença

•04/11/2022, 13:37

Sentença

•03/11/2022, 19:24

Decisão

•25/10/2022, 18:09

Decisão

•13/10/2022, 14:41

Decisão

•13/10/2022, 14:24

Sentença

•05/10/2022, 17:50

Sentença

•05/10/2022, 11:09

Decisão

•13/09/2022, 15:42

Despacho

•28/07/2022, 16:57

Decisão

•14/07/2022, 19:32

Decisão

•14/07/2022, 16:36

Decisão

•13/07/2022, 15:29

Sentença

•07/07/2022, 13:46

Decisão

•30/06/2022, 18:13

Decisão

•30/06/2022, 18:03

Decisão

•28/06/2022, 20:48

Decisão

•01/06/2022, 19:35

Decisão

•01/06/2022, 17:16

Decisão

•12/05/2022, 18:14

Decisão

•12/05/2022, 18:13

Decisão

•12/05/2022, 18:11

Decisão

•16/03/2022, 12:33

Despacho

•15/03/2022, 16:44