Embargos de Declaração Cível 0709077-97.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Correção MonetáriaValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/08/2023

Valor da Causa

R$ 706.895,85

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Sandra Reves Vasques Tonussi 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

MAURA ESTELA DA PAIXAO SOUZA

CPF

Autor

MAURA TEZONI

CPF

Autor

MAURICIO EMANUEL FARIAS MARQUES

CPF

Autor

MAURICIO CARLOS DE SOUZA

CPF

Autor

MAURA OLIVEIRA JULIAO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ULISSES RIEDEL DE RESENDE

OAB/DF 968·CPF·Representa: Autor

MARIA ROSALI MARQUES BARROS

OAB/DF 20443·CPF·Representa: Autor

CAMILA DANIELLE DE SOUSA

OAB/DF 33126·CPF·Representa: Autor

PATRICIA ANDRADE DE SA

OAB/DF 22537·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(75)

MAURA ESTELA DA PAIXAO SOUZA

CPF

Autor

MAURA TEZONI

CPF

Autor

MAURICIO EMANUEL FARIAS MARQUES

CPF

Autor

MAURICIO CARLOS DE SOUZA

CPF

Autor

MAURA OLIVEIRA JULIAO

CPF

Autor

MAURA PADILHA DE SOUZA LIMA

CPF

Autor

SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF

CNPJ

Autor

MAURA DAVID SILVA

CPF

Autor

MAURA DA SILVA

CPF

Autor

MAURA RUBIM DE SOUSA

CPF

Autor

MAURA GOMES PINTO

CPF

Autor

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

Terceiro

SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF

Terceiro

SAE

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de ficha de inspeção judicial

09/07/2025, 19:58

Juntada de ficha de inspeção judicial

09/07/2024, 22:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 02:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

01/07/2024, 19:34

Juntada de certidão

01/07/2024, 19:34

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

14/06/2024, 13:02

Publicado Despacho em 11/06/2024.

14/06/2024, 13:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

07/06/2024, 15:18

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/06/2024, 15:16

Recebidos os autos

06/06/2024, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2024, 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/06/2024, 15:16

Recebidos os autos

06/06/2024, 15:16

Todas as movimentações(111)

Juntada de ficha de inspeção judicial

09/07/2025, 19:58

Juntada de ficha de inspeção judicial

09/07/2024, 22:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 02:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

01/07/2024, 19:34

Juntada de certidão

Documentos

Despacho

•07/06/2024, 15:18

Despacho

•06/06/2024, 15:16

01/07/2024, 19:34

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

14/06/2024, 13:02

Publicado Despacho em 11/06/2024.

14/06/2024, 13:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

07/06/2024, 15:18

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/06/2024, 15:16

Recebidos os autos

06/06/2024, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2024, 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/06/2024, 15:16

Recebidos os autos

06/06/2024, 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

06/06/2024, 13:53

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

06/06/2024, 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

06/06/2024, 13:28

Recebidos os autos

06/06/2024, 13:28

Juntada de certidão

06/06/2024, 13:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 02:17

Juntada de Petição de recurso extraordinário

05/06/2024, 19:55

Juntada de Petição de recurso especial

05/06/2024, 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

14/05/2024, 02:19

Publicado Decisão em 14/05/2024.

14/05/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 13:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/05/2024, 18:06

Recebidos os autos

09/05/2024, 18:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/05/2024, 18:05

Recebidos os autos

09/05/2024, 18:05

Recurso especial admitido

09/05/2024, 18:05

Recurso Extraordinário não admitido

09/05/2024, 18:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

08/05/2024, 15:09

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

08/05/2024, 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

08/05/2024, 14:37

Recebidos os autos

08/05/2024, 14:37

Juntada de Petição de contrarrazões

07/05/2024, 12:23

Juntada de Petição de contrarrazões

07/05/2024, 12:19

Juntada de certidão

12/03/2024, 10:27

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 10:13

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 15:14

Publicado Certidão em 04/03/2024.

04/03/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

02/03/2024, 02:25

Juntada de certidão

29/02/2024, 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/02/2024, 13:49

Recebidos os autos

29/02/2024, 13:49

Juntada de certidão

29/02/2024, 13:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 02:16

Juntada de Petição de recurso extraordinário

16/01/2024, 10:28

Juntada de Petição de recurso especial

16/01/2024, 10:26

Publicado Ementa em 05/12/2023.

05/12/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

05/12/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 13:11

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF - CNPJ: 00.676.361/0001-52 (EMBARGANTE) e não-provido

30/11/2023, 14:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/11/2023, 13:52

Juntada de certidão

28/11/2023, 14:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/11/2023, 14:19

Recebidos os autos

28/11/2023, 14:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

24/11/2023, 16:04

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 16:03

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

14/11/2023, 14:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/11/2023, 21:08

Publicado Ementa em 06/11/2023.

06/11/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023

03/11/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 17:23

Conhecido o recurso de MAURA DA SILVA - CPF: 223.403.271-72 (APELANTE), MAURA DAVID SILVA - CPF: 113.027.551-53 (APELANTE), MAURA ESTELA DA PAIXAO SOUZA - CPF: 462.209.331-68 (APELANTE), MAURA GOMES PINTO - CPF: 149.800.101-72 (APELANTE), MAURA OLIVEIRA JULIAO - CPF: 149.562.331-91 (APELANTE), MAURA PADILHA DE SOUZA LIMA - CPF: 214.753.001-82 (APELANTE), MAURA RUBIM DE SOUSA - CPF: 145.088.931-04 (APELANTE), MAURA TEZONI - CPF: 098.969.021-00 (APELANTE), MAURICIO CARLOS DE SOUZA - CPF: 318.707.241-00 (APELANTE), MAURICIO EMANUEL FARIAS MARQUES - CPF: 151.062.251-91 (APELANTE) e SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF - CNPJ: 00.676.361/0001-52 (APELANTE) e provido em parte

18/10/2023, 17:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/10/2023, 16:43

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 17:02

Juntada de intimação de pauta

27/09/2023, 16:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/09/2023, 16:31

Juntada de certidão

15/09/2023, 16:18

Deliberado em Sessão - Retirado

15/09/2023, 16:15

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 13:56

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 14:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/09/2023, 14:43

Recebidos os autos

30/08/2023, 19:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

17/08/2023, 15:11

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

17/08/2023, 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

14/08/2023, 15:54

Processo Reativado

14/08/2023, 14:56

Recebidos os autos

14/08/2023, 14:56

Baixa Definitiva

24/03/2023, 16:22

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 16:22

Transitado em Julgado em 23/03/2023

24/03/2023, 16:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:06

Publicado Ementa em 30/01/2023.

30/01/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

28/01/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 15:10

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 15:10

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 15:10

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF - CNPJ: 00.676.361/0001-52 (APELANTE) e provido

25/01/2023, 18:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/01/2023, 18:30

Juntada de Petição de petição

25/01/2023, 11:10

Juntada de certidão

23/01/2023, 15:23

Juntada de Petição de petição

20/01/2023, 16:12

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 16:52

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 16:52

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 16:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/12/2022, 16:21

Juntada de certidão

07/11/2022, 16:38

Deliberado em Sessão - Retirado

07/11/2022, 16:32

Juntada de Petição de petição

07/11/2022, 16:26

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 14:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/10/2022, 14:16

Recebidos os autos

14/10/2022, 15:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA

22/09/2022, 11:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível

22/09/2022, 11:36

Recebidos os autos

22/09/2022, 11:36

Recebidos os autos

21/09/2022, 18:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

21/09/2022, 18:54

Distribuído por sorteio

21/09/2022, 18:54

Decisão

•10/05/2024, 13:48

Decisão

•09/05/2024, 18:05

Acórdão

•30/11/2023, 19:05

Acórdão

•29/10/2023, 16:06

Sentença

•05/07/2023, 13:37

Sentença

•22/06/2023, 18:54

Impugnação

•29/05/2023, 19:15

Decisão

•26/04/2023, 16:42

Acórdão

•26/01/2023, 14:31

Sentença

•29/07/2022, 14:40

Sentença

•29/07/2022, 13:14

Decisão

•27/06/2022, 22:26

Decisão

•27/06/2022, 20:16

Todos os documentos(19)

Despacho

•07/06/2024, 15:18

Despacho

•06/06/2024, 15:16

Decisão

•10/05/2024, 13:48

Decisão

•09/05/2024, 18:05

Acórdão

•30/11/2023, 19:05

Acórdão

•29/10/2023, 16:06

Sentença

•05/07/2023, 13:37

Sentença

•22/06/2023, 18:54

Impugnação

•29/05/2023, 19:15

Decisão

•26/04/2023, 16:42

Acórdão

•26/01/2023, 14:31

Sentença

•29/07/2022, 14:40

Sentença

•29/07/2022, 13:14

Decisão

•27/06/2022, 22:26

Decisão

•27/06/2022, 20:16

Petição

•26/06/2022, 17:40

Documento de Comprovação

•26/06/2022, 17:40

Documento de Comprovação

•26/06/2022, 17:40

Documento de Comprovação

•26/06/2022, 17:40