Execução de Título Extrajudicial 0710951-71.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0710951-71.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710951-71.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: IGOR MONTEZUMA SALES FARIAS EXECUTADO: RAQUEL NUNES RIBEIRO - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, reputo válida a intimação da executada. Como não houve a regularização da representação processual, a executada será considerada revel e o feito prosseguirá independente de sua intimação (arts. 76, §1º, II, e 346 do CPC). 2. Isso não prejudica, contudo, os atos já praticados. Assim, passo à análise da impugnação de ID 157748750. A executada insurgiu-se contra a penhora do veículo Volkswagen T-Cross, placa RCJ8A81 (e não REJ8A81, como indicado no contrato), sob o fundamento de que fora alienado a terceiro antes do início da execução. Observa-se, porém, que além de ter havido a venda de automóvel que pertencente à instituição financeira, há no contrato cláusula resolutiva se houver o “atraso de até duas prestações e/ou não transferência do veículo ou financiamento” (cláusula quarta). O documento de ID 155581964 – extrato do financiamento – indica que apenas a primeira parcela foi paga, o que significa que o credor fiduciário praticamente nada recebeu. Isso significa que, a princípio, não há óbice à penhora do veículo, pois além de ter havido a cessão irregular da posição contratual (pois sem anuência do credor) houve inadimplemento do contrato pelo comprador e há cláusula resolutiva expressa. Rejeito, portanto, a impugnação. 3. Para evitar a frustração da penhora, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para indicar o paradeiro do veículo e se pretende ser o fiel depositário. Em caso negativo para a segunda questão, o veículo será encaminhado para o depósito público. Prazo: 10 dias. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

17/05/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Juntada de Petição de contestação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de IGOR MONTEZUMA SALES FARIAS em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PROGETTAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 15/04/2026 23:59.

Publicado Certidão em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(29)