Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0712604-57.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Curso de FormaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

ERICA MARTINS TAVARES

CPF

Autor

JONATHAS ALMEIDA GONCALVES

CPF

Autor

LARISSA RAYANA DUARTE

CPF

Autor

MARIANE ALVES MOTA

CPF

Autor

PEDRO HENRIQUE DA SILVA BARTZ

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS

OAB/DF 25548·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(73)

ERICA MARTINS TAVARES

CPF

Autor

JONATHAS ALMEIDA GONCALVES

CPF

Autor

LARISSA RAYANA DUARTE

CPF

Autor

MARIANE ALVES MOTA

CPF

Autor

PEDRO HENRIQUE DA SILVA BARTZ

CPF

Autor

PEDRO DA SILVA SOYER

CPF

Autor

RAYANE CARVALHO BRITO DA SILVA

CPF

Autor

SAULO ALVES LISBOA

CPF

Autor

TAYLLISON AMARAL PIRES

CPF

Autor

WILKER SOUSA BORGES

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

IDECAN

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

30/10/2025, 18:30

Transitado em Julgado em 23/10/2025

30/10/2025, 18:30

Juntada de decisão de tribunais superiores

30/10/2025, 18:29

Juntada de ficha de inspeção judicial

04/07/2025, 10:44

Juntada de ficha de inspeção judicial

24/07/2024, 14:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

15/07/2024, 09:17

Juntada de certidão

15/07/2024, 09:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

02/07/2024, 09:19

Decorrido prazo de ERICA MARTINS TAVARES em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 02:20

Publicado Despacho em 24/06/2024.

24/06/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

22/06/2024, 02:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/06/2024, 17:57

Recebidos os autos

19/06/2024, 17:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/06/2024, 17:57

Recebidos os autos

19/06/2024, 17:57

Todas as movimentações(84)

Baixa Definitiva

30/10/2025, 18:30

Transitado em Julgado em 23/10/2025

30/10/2025, 18:30

Juntada de decisão de tribunais superiores

30/10/2025, 18:29

Juntada de ficha de inspeção judicial

04/07/2025, 10:44

Juntada de ficha de inspeção judicial

24/07/2024, 14:22

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•30/10/2025, 18:29

Despacho

•20/06/2024, 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

15/07/2024, 09:17

Juntada de certidão

15/07/2024, 09:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

02/07/2024, 09:19

Decorrido prazo de ERICA MARTINS TAVARES em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 02:20

Publicado Despacho em 24/06/2024.

24/06/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

22/06/2024, 02:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/06/2024, 17:57

Recebidos os autos

19/06/2024, 17:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/06/2024, 17:57

Recebidos os autos

19/06/2024, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 17:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

19/06/2024, 12:06

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

19/06/2024, 12:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

19/06/2024, 12:04

Recebidos os autos

19/06/2024, 12:04

Juntada de Petição de contrarrazões

18/06/2024, 15:11

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

30/04/2024, 02:20

Publicado Certidão em 30/04/2024.

30/04/2024, 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 15:14

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

26/04/2024, 15:05

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

26/04/2024, 15:05

Juntada de Petição de agravo

25/04/2024, 12:27

Publicado Decisão em 09/04/2024.

09/04/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

09/04/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/03/2024, 18:39

Recebidos os autos

23/03/2024, 18:39

Recurso Especial não admitido

23/03/2024, 18:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/03/2024, 18:39

Recebidos os autos

23/03/2024, 18:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

19/03/2024, 15:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

19/03/2024, 15:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

19/03/2024, 14:44

Recebidos os autos

19/03/2024, 14:44

Juntada de Petição de contrarrazões

18/03/2024, 17:06

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 17:34

Juntada de certidão

22/01/2024, 17:33

Juntada de certidão

22/01/2024, 17:32

Juntada de certidão

22/01/2024, 17:30

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

22/01/2024, 17:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/01/2024, 13:59

Recebidos os autos

22/01/2024, 13:59

Juntada de certidão

22/01/2024, 13:58

Juntada de Petição de recurso especial

20/01/2024, 18:33

Publicado Ementa em 04/12/2023.

04/12/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

02/12/2023, 02:17

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 14:37

Conhecido o recurso de ERICA MARTINS TAVARES - CPF: 044.835.331-85 (EMBARGANTE), JONATHAS ALMEIDA GONCALVES - CPF: 034.819.321-11 (EMBARGANTE), LARISSA RAYANA DUARTE - CPF: 735.198.391-72 (EMBARGANTE), MARIANE ALVES MOTA - CPF: 077.320.396-61 (EMBARGANTE), PEDRO DA SILVA SOYER - CPF: 018.014.791-94 (EMBARGANTE), PEDRO HENRIQUE DA SILVA BARTZ - CPF: 732.363.901-82 (EMBARGANTE), RAYANE CARVALHO BRITO DA SILVA - CPF: 024.013.411-70 (EMBARGANTE), SAULO ALVES LISBOA - CPF: 031.721.771-22 (EMBARGANTE), TAYLLISON AMARAL PIRES - CPF: 029.665.081-16 (EMBARGANTE) e WILKER SOUSA BORGES - CPF: 015.825.611-50 (EMBARGANTE) e não-provido

24/11/2023, 15:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/11/2023, 14:06

Juntada de certidão

17/11/2023, 18:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/11/2023, 18:19

Recebidos os autos

17/11/2023, 18:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

13/11/2023, 15:49

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

13/11/2023, 15:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/11/2023, 07:40

Publicado Ementa em 06/11/2023.

06/11/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023

03/11/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 17:44

Conhecido o recurso de ERICA MARTINS TAVARES - CPF: 044.835.331-85 (APELANTE), JONATHAS ALMEIDA GONCALVES - CPF: 034.819.321-11 (APELANTE), LARISSA RAYANA DUARTE - CPF: 735.198.391-72 (APELANTE), MARIANE ALVES MOTA - CPF: 077.320.396-61 (APELANTE), PEDRO DA SILVA SOYER - CPF: 018.014.791-94 (APELANTE), PEDRO HENRIQUE DA SILVA BARTZ - CPF: 732.363.901-82 (APELANTE), RAYANE CARVALHO BRITO DA SILVA - CPF: 024.013.411-70 (APELANTE), SAULO ALVES LISBOA - CPF: 031.721.771-22 (APELANTE), TAYLLISON AMARAL PIRES - CPF: 029.665.081-16 (APELANTE) e WILKER SOUSA BORGES - CPF: 015.825.611-50 (APELANTE) e não-provido

25/10/2023, 16:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/10/2023, 16:04

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 13:46

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 15:47

Juntada de intimação de pauta

05/10/2023, 15:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/10/2023, 15:16

Recebidos os autos

08/09/2023, 18:30

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

08/09/2023, 18:29

Juntada de certidão

08/09/2023, 18:04

Deliberado em Sessão - Retirado

08/09/2023, 18:01

Juntada de Petição de petição

08/09/2023, 16:46

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 14:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/09/2023, 14:44

Recebidos os autos

04/09/2023, 20:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

03/08/2023, 13:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

03/08/2023, 13:22

Recebidos os autos

01/08/2023, 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

01/08/2023, 14:36

Distribuído por sorteio

01/08/2023, 14:36

Despacho

•19/06/2024, 17:57

Agravo

•25/04/2024, 12:27

Decisão

•05/04/2024, 14:55

Decisão

•23/03/2024, 18:39

Acórdão

•29/11/2023, 19:10

Acórdão

•27/10/2023, 20:04

Sentença

•16/03/2023, 15:00

Sentença

•06/03/2023, 17:09

Decisão

•31/01/2023, 20:18

Documento de Comprovação

•10/11/2022, 16:46

Decisão

•20/10/2022, 16:58

Decisão

•22/09/2022, 17:41

Documento de Comprovação

•20/09/2022, 19:18

Todos os documentos(18)

Decisão de Tribunais Superiores

•30/10/2025, 18:29

Despacho

•20/06/2024, 15:45

Despacho

•19/06/2024, 17:57

Agravo

•25/04/2024, 12:27

Decisão

•05/04/2024, 14:55

Decisão

•23/03/2024, 18:39

Acórdão

•29/11/2023, 19:10

Acórdão

•27/10/2023, 20:04

Sentença

•16/03/2023, 15:00

Sentença

•06/03/2023, 17:09

Decisão

•31/01/2023, 20:18

Documento de Comprovação

•10/11/2022, 16:46

Decisão

•20/10/2022, 16:58

Decisão

•22/09/2022, 17:41

Documento de Comprovação

•20/09/2022, 19:18

Decisão

•02/09/2022, 17:19

Decisão

•28/07/2022, 16:04

Decisão

•28/07/2022, 12:30