Cumprimento de sentença 0705043-50.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/07/2020

Valor da Causa

R$ 19.387,83

Órgão julgador

1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Hector Valverde Santanna

Partes do Processo

FRANCILENE DE OLIVEIRA LAURENTINO

CPF

Autor

RODRIGO SOUSA MILHOMES CARVALHO

CPF

Autor

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL (CAESB

Terceiro

CAESB

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL

Reu

Advogados / Representantes

EMANUEL CARDOSO PEREIRA

OAB/DF 18168·CPF·Representa: Autor

RODRIGO SOUSA MILHOMES CARVALHO

OAB/DF 49868·CPF·Representa: Autor

AMANDA SOARES DE OLIVEIRA

OAB/DF 40604·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

FRANCILENE DE OLIVEIRA LAURENTINO

CPF

Autor

RODRIGO SOUSA MILHOMES CARVALHO

CPF

Autor

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL (CAESB

Terceiro

CAESB

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL

Reu

ALDO FELICISSIMO DE SOUZA JUNIOR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/08/2023, 09:55

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 09:53

Transitado em Julgado em 01/08/2023

01/08/2023, 09:52

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 14:12

Publicado Sentença em 24/07/2023.

24/07/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705043-50.2020.8.07.0018. EXEQUENTE: FRANCILENE DE OLIVEIRA LAURENTINO, RODRIGO SOUSA MILHOMES CARVALHO EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFAMOSSB 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Indenização por Dano Moral (7779) Cuida-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sent

21/07/2023, 00:00

Juntada de certidão

20/07/2023, 16:16

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 09:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/07/2023, 18:56

Recebidos os autos

19/07/2023, 18:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO

19/07/2023, 09:43

Decorrido prazo de RODRIGO SOUSA MILHOMES CARVALHO em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 01:22

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

13/07/2023, 00:30

Todas as movimentações(368)

Arquivado Definitivamente

01/08/2023, 09:55

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 09:53

Transitado em Julgado em 01/08/2023

01/08/2023, 09:52

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 14:12

Publicado Sentença em 24/07/2023.

24/07/2023, 00:19

Documentos

Sentença

•20/07/2023, 09:33

Sentença

•19/07/2023, 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705043-50.2020.8.07.0018. EXEQUENTE: FRANCILENE DE OLIVEIRA LAURENTINO, RODRIGO SOUSA MILHOMES CARVALHO EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFAMOSSB 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Indenização por Dano Moral (7779) Cuida-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sent

21/07/2023, 00:00

Juntada de certidão

20/07/2023, 16:16

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 09:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/07/2023, 18:56

Recebidos os autos

19/07/2023, 18:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO

19/07/2023, 09:43

Decorrido prazo de RODRIGO SOUSA MILHOMES CARVALHO em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 01:22

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

13/07/2023, 00:30

Publicado Despacho em 13/07/2023.

13/07/2023, 00:30

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 15:27

Recebidos os autos

10/07/2023, 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO

30/06/2023, 11:19

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 14:35

Publicado Certidão em 23/06/2023.

23/06/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

22/06/2023, 00:46

Juntada de certidão

20/06/2023, 19:01

Juntada de certidão

20/06/2023, 14:07

Juntada de alvará de levantamento

20/06/2023, 14:07

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 16:26

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 16:54

Juntada de certidão

05/06/2023, 16:54

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 11:07

Juntada de certidão

01/06/2023, 13:55

Juntada de alvará de levantamento

01/06/2023, 13:55

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 15:03

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 10:45

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 14:10

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 15:39

Juntada de intimação para pagamento de rpv

11/04/2023, 15:38

Expedição de Ofício.

11/04/2023, 15:31

Deferido o pedido de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB - CNPJ: 00.082.024/0001-37 (EXECUTADO), FRANCILENE DE OLIVEIRA LAURENTINO - CPF: 016.682.021-07 (EXEQUENTE) e ALDO FELICISSIMO DE SOUZA JUNIOR - CPF: 035.853.571-99 (PERITO).

10/04/2023, 16:23

Recebidos os autos

10/04/2023, 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO

03/04/2023, 17:09

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 16:23

Recebidos os autos

03/04/2023, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2023, 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO

30/03/2023, 12:40

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 21:24

Decorrido prazo de ALDO FELICISSIMO DE SOUZA JUNIOR em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 01:34

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 16:25

Juntada de intimação para pagamento de rpv

22/03/2023, 16:25

Expedição de Ofício.

22/03/2023, 16:06

Expedição de Ofício.

22/03/2023, 16:05

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 15:10

Juntada de certidão

22/03/2023, 13:43

Juntada de alvará de levantamento

22/03/2023, 13:43

Recebidos os autos

20/03/2023, 14:29

Deferido o pedido de ALDO FELICISSIMO DE SOUZA JUNIOR - CPF: 035.853.571-99 (PERITO) e COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB - CNPJ: 00.082.024/0001-37 (EXECUTADO).

20/03/2023, 14:29

Decorrido prazo de RODRIGO SOUSA MILHOMES CARVALHO em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 03:24

Decorrido prazo de FRANCILENE DE OLIVEIRA LAURENTINO em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 03:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO

09/03/2023, 13:44

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 18:59

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 12:19

Juntada de comunicações

07/03/2023, 12:19

Recebidos os autos

06/03/2023, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO

23/02/2023, 11:54

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2023, 20:04

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 18:28

Recebidos os autos

15/02/2023, 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA

14/02/2023, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 02:53

Publicado Despacho em 14/02/2023.

14/02/2023, 02:53

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2023, 18:18

Juntada de Petição de petição

10/02/2023, 17:11

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2023, 17:04

Recebidos os autos

09/02/2023, 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA

08/02/2023, 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

07/02/2023, 13:31

Publicado Decisão em 07/02/2023.

07/02/2023, 13:31

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2023, 20:39

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 15:35

Outras decisões

03/02/2023, 14:53

Recebidos os autos

03/02/2023, 14:53

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 11:08

Decorrido prazo de RODRIGO SOUSA MILHOMES CARVALHO em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 01:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

27/01/2023, 12:32

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2023, 20:25

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2023, 15:30

Recebidos os autos

20/01/2023, 15:30

Juntada de certidão

18/01/2023, 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

05/01/2023, 14:33

Juntada de Petição de petição

04/01/2023, 17:09

Publicado Despacho em 19/12/2022.

27/12/2022, 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

17/12/2022, 00:24

Recebidos os autos

15/12/2022, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2022, 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

07/12/2022, 13:31

Juntada de Petição de petição

07/12/2022, 13:03

Recebidos os autos

07/12/2022, 10:23

Decisão interlocutória - deferimento

07/12/2022, 10:22

Determinada expedição de Precatório/RPV

07/12/2022, 10:22

Revogada decisão anterior datada de 01/12/2022

07/12/2022, 10:22

Juntada de Petição de petição

04/12/2022, 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE

01/12/2022, 15:23

Juntada de Petição de petição

01/12/2022, 14:59

Decisão interlocutória - recebido

01/12/2022, 12:33

Recebidos os autos

01/12/2022, 12:33

Decorrido prazo de RODRIGO SOUSA MILHOMES CARVALHO em 17/11/2022 23:59.

24/11/2022, 04:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

22/11/2022, 11:36

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 15:16

Decorrido prazo de RODRIGO SOUSA MILHOMES CARVALHO em 07/11/2022 23:59:59.

08/11/2022, 01:42

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2022, 18:29

Recebidos os autos

26/10/2022, 18:29

Publicado Despacho em 21/10/2022.

21/10/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

20/10/2022, 02:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

19/10/2022, 15:37

Juntada de Petição de petição

19/10/2022, 14:44

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 22:41

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2022, 16:14

Recebidos os autos

18/10/2022, 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

14/10/2022, 12:39

Decorrido prazo de RODRIGO SOUSA MILHOMES CARVALHO em 10/10/2022 23:59:59.

11/10/2022, 00:35

Publicado Despacho em 11/10/2022.

11/10/2022, 00:29

Juntada de Petição de petição

10/10/2022, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

10/10/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

10/10/2022, 00:36

Recebidos os autos

07/10/2022, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2022, 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

04/10/2022, 08:10

Publicado Despacho em 03/10/2022.

03/10/2022, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

01/10/2022, 00:10

Juntada de Petição de petição

30/09/2022, 10:28

Recebidos os autos

29/09/2022, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2022, 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

26/09/2022, 16:37

Juntada de Petição de petição

26/09/2022, 16:00

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

26/09/2022, 11:56

Juntada de Petição de petição

23/09/2022, 11:24

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 14:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/08/2022, 14:52

Recebidos os autos

26/08/2022, 14:14

Decisão interlocutória - emenda à inicial

26/08/2022, 14:14

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em 17/08/2022 23:59:59.

18/08/2022, 01:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

12/08/2022, 15:15

Juntada de Petição de petição

11/08/2022, 15:59

Decorrido prazo de FRANCILENE DE OLIVEIRA LAURENTINO em 10/08/2022 23:59:59.

11/08/2022, 00:21

Juntada de Petição de petição

04/08/2022, 14:15

Publicado Certidão em 27/07/2022.

27/07/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

27/07/2022, 00:28

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 14:59

Transitado em Julgado em 21/07/2022

25/07/2022, 14:58

Recebidos os autos

22/07/2022, 18:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

23/03/2022, 18:57

Juntada de Petição de contrarrazões

22/03/2022, 10:37

Juntada de certidão

11/03/2022, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2022, 08:41

Recebidos os autos

11/03/2022, 08:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

09/03/2022, 11:15

Juntada de Petição de petição

04/03/2022, 16:22

Publicado Despacho em 04/03/2022.

04/03/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

03/03/2022, 00:23

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2022, 20:24

Recebidos os autos

22/02/2022, 20:24

Juntada de certidão

17/02/2022, 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

15/02/2022, 09:39

Juntada de Petição de apelação

11/02/2022, 16:47

Juntada de Petição de apelação

11/02/2022, 16:46

Decorrido prazo de ALDO FELICISSIMO DE SOUZA JUNIOR em 08/02/2022 23:59:59.

09/02/2022, 15:51

Juntada de certidão

06/01/2022, 15:04

Juntada de Petição de petição

27/12/2021, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021

20/12/2021, 00:17

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 17:21

Decisão interlocutória - indeferimento

16/12/2021, 16:33

Recebidos os autos

16/12/2021, 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO

16/12/2021, 15:33

Juntada de Petição de petição

16/12/2021, 15:11

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 16:36

Juntada de certidão

14/12/2021, 16:35

Publicado Sentença em 14/12/2021.

14/12/2021, 00:31

Recebidos os autos

13/12/2021, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2021, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021

13/12/2021, 00:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO

10/12/2021, 16:25

Juntada de certidão

10/12/2021, 16:25

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 14:22

Recebidos os autos

09/12/2021, 18:31

Julgado procedente o pedido

09/12/2021, 18:31

Publicado Decisão em 17/11/2021.

19/11/2021, 02:33

Juntada de Petição de petição

16/11/2021, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021

16/11/2021, 00:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

11/11/2021, 17:57

Expedição de Certidão.

11/11/2021, 17:57

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 17:56

Recebidos os autos

11/11/2021, 17:51

Decisão interlocutória - indeferimento

11/11/2021, 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

08/11/2021, 17:42

Juntada de Petição de petição

04/11/2021, 15:47

Juntada de Petição de petição

03/11/2021, 09:35

Publicado Despacho em 25/10/2021.

25/10/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

24/10/2021, 02:21

Decorrido prazo de FRANCILENE DE OLIVEIRA LAURENTINO em 22/10/2021 23:59:59.

23/10/2021, 02:26

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2021, 17:33

Recebidos os autos

20/10/2021, 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO

18/10/2021, 12:52

Publicado Decisão em 15/10/2021.

16/10/2021, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

16/10/2021, 02:31

Juntada de Petição de petição

14/10/2021, 00:26

Juntada de Petição de petição

13/10/2021, 13:42

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 09:44

Decisão interlocutória - indeferimento

12/10/2021, 08:29

Recebidos os autos

12/10/2021, 08:29

Decorrido prazo de ALDO FELICISSIMO DE SOUZA JUNIOR em 28/09/2021 23:59:59.

29/09/2021, 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

27/09/2021, 10:05

Recebidos os autos

27/09/2021, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2021, 08:43

Juntada de Petição de petição

23/09/2021, 16:36

Publicado Despacho em 14/09/2021.

16/09/2021, 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021

16/09/2021, 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

16/09/2021, 18:24

Juntada de Petição de laudo

14/09/2021, 19:00

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 14:43

Recebidos os autos

10/09/2021, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2021, 11:39

Decorrido prazo de ALDO FELICISSIMO DE SOUZA JUNIOR em 09/09/2021 23:59:59.

10/09/2021, 02:59

Juntada de Petição de petição

08/09/2021, 09:55

Decorrido prazo de ALDO FELICISSIMO DE SOUZA JUNIOR em 02/09/2021 23:59:59.

03/09/2021, 13:48

Decorrido prazo de FRANCILENE DE OLIVEIRA LAURENTINO em 01/09/2021 23:59:59.

02/09/2021, 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

02/09/2021, 13:26

Juntada de Petição de petição

31/08/2021, 15:41

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2021, 08:08

Recebidos os autos

30/08/2021, 08:08

Decorrido prazo de FRANCILENE DE OLIVEIRA LAURENTINO em 26/08/2021 23:59:59.

27/08/2021, 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

24/08/2021, 12:31

Publicado Decisão em 24/08/2021.

24/08/2021, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021

23/08/2021, 02:36

Juntada de Petição de petição

22/08/2021, 23:36

Juntada de Petição de petição

20/08/2021, 19:59

Juntada de certidão

20/08/2021, 11:06

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 10:59

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 10:46

Recebidos os autos

19/08/2021, 21:48

Decisão interlocutória - deferimento

19/08/2021, 21:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

19/08/2021, 15:32

Publicado Decisão em 18/08/2021.

18/08/2021, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

18/08/2021, 17:04

Juntada de Petição de petição

18/08/2021, 11:27

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 14:36

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 13:23

Decisão interlocutória - deferimento em parte

13/08/2021, 16:14

Recebidos os autos

13/08/2021, 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

06/08/2021, 09:03

Juntada de Petição de petição

03/08/2021, 18:26

Publicado Despacho em 28/07/2021.

28/07/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

27/07/2021, 02:49

Recebidos os autos

23/07/2021, 20:29

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2021, 20:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

16/07/2021, 11:49

Juntada de Petição de petição

12/07/2021, 15:02

Decorrido prazo de ALDO FELICISSIMO DE SOUZA JUNIOR em 25/06/2021 23:59:59.

26/06/2021, 03:09

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2021, 19:37

Recebidos os autos

22/06/2021, 19:37

Juntada de Petição de petição

14/06/2021, 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

14/06/2021, 16:29

Juntada de Petição de petição

09/06/2021, 23:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

09/06/2021, 02:31

Publicado Despacho em 09/06/2021.

09/06/2021, 02:31

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 15:28

Juntada de certidão

08/06/2021, 15:27

Expedição de Alvará.

08/06/2021, 13:03

Decorrido prazo de FRANCILENE DE OLIVEIRA LAURENTINO em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 02:58

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2021, 13:40

Recebidos os autos

07/06/2021, 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

27/05/2021, 16:23

Juntada de Petição de impugnação

23/05/2021, 23:06

Juntada de Petição de petição

14/05/2021, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

07/05/2021, 02:30

Publicado Certidão em 07/05/2021.

07/05/2021, 02:30

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 11:24

Juntada de certidão

05/05/2021, 11:24

Juntada de Petição de laudo

30/04/2021, 11:06

Juntada de Petição de petição

26/04/2021, 22:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

15/04/2021, 02:33

Publicado Despacho em 15/04/2021.

15/04/2021, 02:33

Juntada de certidão

13/04/2021, 16:23

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 16:12

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2021, 11:04

Recebidos os autos

13/04/2021, 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS

05/04/2021, 15:12

Juntada de Petição de petição

29/03/2021, 22:11

Juntada de ficha de inspeção judicial

24/02/2021, 18:53

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/02/2021, 18:47

Juntada de Petição de petição

10/02/2021, 11:11

Juntada de Petição de petição

09/02/2021, 23:30

Juntada de certidão

28/01/2021, 18:28

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 18:12

Juntada de certidão

28/01/2021, 18:11

Juntada de Petição de petição

28/01/2021, 14:31

Decorrido prazo de FRANCILENE DE OLIVEIRA LAURENTINO em 22/01/2021 23:59:59.

23/01/2021, 02:23

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em 21/01/2021 23:59:59.

22/01/2021, 03:35

Expedição de Outros documentos.

12/01/2021, 13:32

Juntada de certidão

12/01/2021, 13:31

Juntada de Petição de petição

11/01/2021, 19:49

Juntada de certidão

01/12/2020, 20:53

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 20:51

Juntada de Petição de petição

01/12/2020, 11:01

Publicado Decisão em 30/11/2020.

30/11/2020, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2020

28/11/2020, 02:31

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 15:38

Decisão interlocutória - deferimento

26/11/2020, 12:05

Recebidos os autos

26/11/2020, 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

20/11/2020, 12:51

Juntada de Petição de petição

17/11/2020, 16:30

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em 11/11/2020 23:59:59.

12/11/2020, 02:44

Publicado Decisão em 10/11/2020.

10/11/2020, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2020

09/11/2020, 02:40

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 12:57

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 12:56

Recebidos os autos

06/11/2020, 11:43

Decisão interlocutória - deferimento

06/11/2020, 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

03/11/2020, 14:41

Juntada de Petição de especificação de provas

27/10/2020, 12:22

Juntada de Petição de especificação de provas

23/10/2020, 11:45

Juntada de ar - aviso de recebimento

19/10/2020, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/10/2020, 02:31

Publicado Despacho em 16/10/2020.

16/10/2020, 02:31

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2020, 07:54

Recebidos os autos

14/10/2020, 07:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

13/10/2020, 15:39

Juntada de Petição de réplica

08/10/2020, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/09/2020, 02:41

Publicado Certidão em 23/09/2020.

23/09/2020, 02:41

Decorrido prazo de FRANCILENE DE OLIVEIRA LAURENTINO em 18/09/2020 23:59:59.

21/09/2020, 13:16

Juntada de certidão

21/09/2020, 09:57

Juntada de Petição de contestação

19/09/2020, 18:13

Publicado Decisão em 27/08/2020.

27/08/2020, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/08/2020, 02:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/08/2020, 13:13

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 13:11

Recebidos os autos

24/08/2020, 20:05

Não Concedida a Antecipação de tutela

24/08/2020, 20:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

19/08/2020, 09:49

Publicado Despacho em 18/08/2020.

18/08/2020, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/08/2020, 03:10

Juntada de Petição de emenda à inicial

17/08/2020, 15:15

Recebidos os autos

14/08/2020, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2020, 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

14/08/2020, 09:09

Juntada de Petição de emenda à inicial

11/08/2020, 11:33

Publicado Decisão em 05/08/2020.

05/08/2020, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/08/2020, 02:36

Publicado Decisão em 05/08/2020.

05/08/2020, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/08/2020, 02:33

Recebidos os autos

03/08/2020, 14:59

Decisão interlocutória - emenda à inicial

03/08/2020, 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

03/08/2020, 09:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/07/2020, 19:22

Expedição de Certidão.

31/07/2020, 19:21

Recebidos os autos

31/07/2020, 18:21

Declarada incompetência

31/07/2020, 13:25

Distribuído por sorteio

31/07/2020, 12:37

Despacho

•11/07/2023, 09:33

Despacho

•10/07/2023, 15:27

Decisão

•10/04/2023, 16:23

Despacho

•03/04/2023, 15:44

Decisão

•20/03/2023, 14:29

Despacho

•07/03/2023, 12:19

Despacho

•06/03/2023, 14:35

Despacho

•15/02/2023, 18:34

Despacho

•15/02/2023, 18:28

Despacho

•10/02/2023, 16:39

Despacho

•09/02/2023, 17:04

Decisão

•03/02/2023, 15:35

Decisão

•03/02/2023, 14:53

Todos os documentos(89)

Sentença

•20/07/2023, 09:33

Sentença

•19/07/2023, 18:56

Despacho

•11/07/2023, 09:33

Despacho

•10/07/2023, 15:27

Decisão

•10/04/2023, 16:23

Despacho

•03/04/2023, 15:44

Decisão

•20/03/2023, 14:29

Despacho

•07/03/2023, 12:19

Despacho

•06/03/2023, 14:35

Despacho

•15/02/2023, 18:34

Despacho

•15/02/2023, 18:28

Despacho

•10/02/2023, 16:39

Despacho

•09/02/2023, 17:04

Decisão

•03/02/2023, 15:35

Decisão

•03/02/2023, 14:53

Despacho

•20/01/2023, 18:33

Despacho

•20/01/2023, 15:30

Despacho

•15/12/2022, 12:44

Despacho

•15/12/2022, 12:05

Decisão

•07/12/2022, 10:22

Decisão

•01/12/2022, 12:33

Despacho

•27/10/2022, 13:24

Despacho

•26/10/2022, 18:29

Despacho

•18/10/2022, 17:20

Despacho

•18/10/2022, 16:14

Petição

•10/10/2022, 14:00

Despacho

•07/10/2022, 15:32

Despacho

•07/10/2022, 15:32

Despacho

•29/09/2022, 13:22

Despacho

•29/09/2022, 10:26

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•26/09/2022, 11:56

Decisão

•26/08/2022, 14:56

Decisão

•26/08/2022, 14:14

Petição

•11/08/2022, 15:59

Petição

•11/08/2022, 15:59

Acórdão

•20/06/2022, 12:40

Despacho

•11/03/2022, 08:41

Despacho

•24/02/2022, 19:08

Despacho

•22/02/2022, 20:24

Decisão

•16/12/2021, 17:21

Decisão

•16/12/2021, 16:33

Despacho

•13/12/2021, 17:12

Sentença

•10/12/2021, 14:22

Sentença

•09/12/2021, 18:31

SENTENÇA

•09/12/2021, 18:31

Decisão

•11/11/2021, 17:56

Decisão

•11/11/2021, 17:51

Despacho

•21/10/2021, 12:52

Despacho

•20/10/2021, 17:33

Decisão

•13/10/2021, 09:44

Decisão

•12/10/2021, 08:29

Despacho

•27/09/2021, 08:43

Despacho

•10/09/2021, 14:43

Despacho

•10/09/2021, 11:39

Despacho

•30/08/2021, 14:45

Despacho

•30/08/2021, 08:08

Decisão

•20/08/2021, 10:59

Decisão

•20/08/2021, 10:46

Decisão

•19/08/2021, 21:48

Decisão

•16/08/2021, 14:36

Decisão

•16/08/2021, 13:23

Decisão

•13/08/2021, 16:14

Despacho

•24/07/2021, 17:22

Despacho

•23/07/2021, 20:29

Despacho

•23/06/2021, 14:55

Despacho

•22/06/2021, 19:37

Despacho

•08/06/2021, 15:28

Despacho

•07/06/2021, 16:39

Despacho

•07/06/2021, 13:40

Despacho

•13/04/2021, 16:12

Despacho

•13/04/2021, 15:51

Despacho

•13/04/2021, 11:04

Decisão

•01/12/2020, 20:51

Decisão

•26/11/2020, 15:38

Decisão

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Despacho

•14/10/2020, 13:51

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Decisão

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Decisão

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Decisão

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Despacho

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Decisão

•03/08/2020, 15:09

Decisão

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Decisão

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