Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0744153-05.2023.8.07.0001 - TJDFT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0744153-05.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744153-05.2023.8.07.0001. REQUERENTE: MARCONTONI BITES MONTEZUMA REQUERIDO: ALIANCA EMPRESARIAL ENGENHARIA LTDA, IPSUM PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA, CGR ENERGIA E ENGENHARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O autor opôs embargos de declaração em face da decisão de ID n. 177324984, alegando ocorrência de omissão bem como existência de erro material. Razão assiste ao embargante, uma vez que, no caso em debate, foram trazidas à colação, efetivamente, documentos relativos aos anos de 2022 e 2023, do executado no processo n. 0702584-92.2021.8.07.0001, que poderão servir como prova para futura comprovação de seu gerenciamento, tanto na empresa que é sócio administrador como nas que por ventura, possa ser sócio oculto. Assim, complemento o parágrafo sétimo da referida decisão, para contar que: Observo que as conversas apresentadas pela parte autora, em que o executado noticia a sua gestão nas empresas datam de 2016 a 2018, ou seja, com decurso de mais de 5 anos aproximadamente do ajuizamento do presente incidente. Também trouxe à colação documentos relativos aos anos de 2022 e 2023, onde colocam Ricardo no foco do gerenciamento das empresas que se pretende a desconsideração da personalidade jurídica. Com relação ao parágrafo da decisão de ID 177324984, onde se encontra redigido: “É cediço que a pessoa jurídica possui personalidade própria e distinta da personalidade de seus sócios, no caso em comento o executado não consta no quadro social, alega ser funcionário segundo a parte autora, em que pese não receber salário, situação pela qual”, tenho que ocorreu erro material. Portanto, altero o parágrafo para complementá-lo da seguinte maneira: É cediço que a pessoa jurídica possui personalidade própria e distinta da personalidade de seus sócios, no caso em comento o executado não consta no quadro social, alega ser funcionário segundo a parte autora, em que pese não receber salário, situação pela qual deverá ser objeto da ampla defesa e contraditório, para fins de análise mais pormenorizada dos fatos trazidos pela parte autora. Em face das considerações alinhadas, acolho os embargos declaratórios, a fim de corrigir o erro material havido bem como a omissão apontada e altero os sétimo e oitavo parágrafos, da forma como acima delineados, mantendo-se incólumes os seus demais termos. Por fim, pontuo que o indeferimento do pedido de tutela cautelar apresentado quando do ajuizamento da presente demanda poderá ser reanalisado em oportunidade futura, uma vez que, como bem frisado na decisão guerreada, o artigo 50 do Código Civil exige a verificação da utilização da pessoa jurídica como instrumento para fins fraudulentos, mas já há uma gama de documentos trazidos à colação pelo autor que, aparentemente, convergem para este fim. Aguarde-se a devolução dos mandados de citação já expedidos. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)

22/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

Publicado Decisão em 06/03/2025.

Publicado Decisão em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(68)