Embargos à Execução 0744422-44.2023.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0744422-44.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0744422-44.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI, CRISTIANO GOULART SIMAS GOMES EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução opostos por CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI e CRISTIANO GOULART SIMAS GOMES em face da ação de execução que lhe move COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA (autos nº 0735903-80.2023.8.07.0001), partes qualificadas nos autos. Defendem os embargantes, em suma: a) a ausência de demonstrativo do débito atualizado, bem como a existência de divergência entre o valor cobrado e o valor demonstrado; b) o excesso de execução, consubstanciado na “cobrança de juros remuneratórios após o vencimento antecipado da dívida”; c) que “os títulos de créditos dados em garantia já se destinam a garantir a presente dívida”, não havendo “razoabilidade em se determinar o pagamento da dívida sob outra modalidade, apenas para a Embargada se fazer valer dos juros e honorários advocatícios dispostas no art. 827 do CPC/15, visando dificultar o pagamento da dívida”; e d) a aplicação do CDC. Juntou documentos e emendou a inicial. Decisão de ID 185037685, recebeu os embargos sem atribuição de efeito suspensivo. Instado, o demandado apresentou impugnação aos embargos em que, após rechaçar os argumentos apresentados na inicial, pugnou pela improcedência do pedido (ID 187631231). Réplica ao ID 190405900. Instadas a especificar provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas, o que atrai a normatividade do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do CPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do CPC. Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Cumpre salientar que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, já que estas se enquadram nos ditames dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Afinal, a embargante adquiriu, do embargado, na qualidade de destinatária final, serviços bancários, ao passo que este agiu como legítimo fornecedor. Colhe-se dos autos, os embargantes tornaram-se inadimplentes com o pagamento de duas cédulas de crédito bancário firmadas com a embargada, quais sejam, a CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO n. 1302739 – EMPRÉSTIMO, no valor originário de R$ 1.000.000,00 e a CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO n. 1288054 - CHEQUE ESPECIAL, no valor ordinário de R$ 10.000,00. Defendem os embargantes, em suma: a) a ausência de demonstrativo do débito atualizado, bem como a existência de divergência entre o valor cobrado e o valor demonstrado; b) o excesso de execução, consubstanciado na “cobrança de juros remuneratórios após o vencimento antecipado da dívida”; c) que “os títulos de créditos dados em garantia já se destinam a garantir a presente dívida”, não havendo “razoabilidade em se determinar o pagamento da dívida sob outra modalidade, apenas para a Embargada se fazer valer dos juros e honorários advocatícios dispostas no art. 827 do CPC/15, visando dificultar o pagamento da dívida”; e d) a aplicação do CDC. Pois bem, conforme estabelece o art. 28, §2º, II, da Lei nº 10.931/04, que dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário, desde que emitida por instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, a cédula bancária é título executivo e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, pelo saldo devedor demonstrado em planilha ou, ainda, nos extratos da conta corrente, definindo expressamente que: “a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto”. A esse respeito, o STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 1.291.575/PR - Tema nº 576/STJ), firmou entendimento no sentido de que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial podendo representar operação de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza a sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, seja na modalidade de crédito rotativo ou de cheque especial. Confira-se: “Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido.” (REsp n. 1.291.575/PR, Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, DJe de 2/9/2013.) Desta feita, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, ainda que “representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente”, conforme afirmado pelo STJ em sede de repetitivo (Tema nº 576/STJ), não incidindo ao caso a Súmula n° 233/STJ. Nesse sentido: “(...) A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, conforme já afirmado pelo STJ em sede de repetitivo, não incidindo ao caso a Súmula 233: ‘A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula.’ II. A cédula de crédito bancário, nos termos do artigo 28 da lei 10.931/04, é liquida seja pela soma nela indicada ou pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo. No caso, consignado no título exatamente o valor líquido e bruto do empréstimo, bem como o de cada prestação e das taxas incidentes em caso de inadimplemento não há dúvidas quanto ao seu objeto. (...)”. (07233579520208070001, Relator: Gilberto Pereira de Oliveira, 3ª Turma Cível, DJE: 19/8/2021) “(...) O Superior Tribunal de Justiça, no tema repetitivo 576, pacificou o entendimento de que: ‘A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial’. (...)” (07015938220228070001, Relator: Mario-Zam Belmiro, 8ª Turma Cível, DJE: 18/10/2022) Assim, considerando que a Cédula de Crédito Bancário também pode representar dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial, descabida qualquer alegação de que as cédulas de créditos que embasaram a execução não possuem força executiva. Ademais, no caso, o saldo devedor se encontra devidamente demonstrado através das planilhas de cálculo juntadas aos autos de execução, onde se verifica o “saldo p/ quitação” no valor de 1.034.639,27 (um milhão e trinta e quatro mil e seiscentos e trinta e nove reais e vinte e sete centavos), em 28/08/2023, relativamente a Cédula de Crédito Bancário n. 1302739 (cf. 170050352 - Pág. 1 dos autos de execução), e o saldo devedor no valor de R$ 14.463,12 (quatorze mil e quatrocentos e sessenta e três reais e doze centavos), em 25/08/2023 (R$ 11.725,78 + 1.725,78 + 17,94 + 729,62 + 264,00), relativamente a Cédula de Crédito Bancário n. 1288054 - Cheque Especial (cf. ID 170050355 - Pág. 1 dos autos de execução). Nesse passo, além de as planilhas e extratos apresentados pela parte credora serem suficientes para a demonstração da evolução do débito, não há qualquer divergência a ser reconhecida quanto ao valor apurado a título de saldo devedor e o valor executado. De todo forma, ao se alegar excesso de execução, deve ser observar o disposto no artigo 525, parágrafo quinto, do Código de Processo Civil, que dispõe que o excesso de execução deve ser comprovado pela parte embargante/executado com o apontamento do valor correto ou com planilha atualizada e discriminada de débito. Note-se que é dever do executado, e não mera faculdade, apresentar o demonstrativo de cálculo do valor que entende ser devido, de forma discriminada e atualizada, a fim de permitir que o Juízo possa averiguar eventual excesso cobrado pelo exequente. No caso em apreço, da simples análise dos autos, verifica-se que não foi apresentada planilha com o demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos, o que impõe a rejeição da impugnação. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APONTAMENTO. VALOR CORRETO. PLANILHA ATUALIZADA E DISCRIMINADA DE DÉBITOS. AUSENTES. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. REJEIÇÃO LIMINAR. MEDIDAS CONSTRITIVAS. 1. Nos termos do artigo 525, parágrafo quinto, do Código de Processo Civil, o excesso de execução deve ser comprovado pelo executado com o apontamento do valor correto ou com planilha atualizada e discriminada de débito. 2. A simples impugnação genérica a cálculos apresentados pelo exequente, com questionamentos acerca dos valores dos alugueres, multa, desconto de pontualidade e honorários, não revela-se suficiente para reconhecimento de excesso de execução. 3. A ausência de indicação do valor devido e/ou a não apresentação de demonstrativo de cálculo que comprove o excesso à execução, sendo este o único fundamento da impugnação, autoriza sua rejeição liminar e viabiliza de adoção de medidas constritivas para satisfazer a execução, como é o caso do faturamento da empresa. 4. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1237409, 07211592520198070000, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 11/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto à pretensão de exclusão dos juros remuneratórios da fase de inadimplemento, melhor sorte não socorre aos embargantes. No que diz respeito aos juros, é perfeitamente possível a cumulação de juros remuneratórios com juros de mora, uma vez que estes dizem respeito ao inadimplemento das prestações, enquanto aqueles dizem respeito à remuneração do capital emprestado. Forçoso concluir, portanto, que não se verifica abusividade na cumulação de cobrança de juros remuneratórios e moratórios, uma vez que possuem finalidades diversas. A esse respeito, confira-se a jurisprudência: “Os juros remuneratórios não se confundem com os juros moratórios, porquanto aqueles são devidos como compensação ou remuneração do capital disponibilizado. Já os juros moratórios são devidos apenas no caso de inadimplemento e tem por objetivo penalizar a ocorrência da mora. Assim, a cobrança cumulada dos juros remuneratórios com os juros moratórios não configura abusividade” (Acórdão 1753422, 07012195420228070005, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 31/8/2023, publicado no DJE: 29/9/2023) “6. Os juros de carência correspondem à remuneração do valor do empréstimo, em observância à taxa de juros prevista no contrato, aplicado ao período compreendido entre a data da liberação do crédito e o início do pagamento do valor devido, não havendo ilegalidade em sua cobrança. 7. Os juros remuneratórios de um contrato diferem dos juros de mora, estes cobrados pela inadimplência das prestações devidas. Por sua vez, aqueles se referem ao valor que o consumidor paga à instituição financeira com o objetivo de remunerar o dinheiro emprestado durante o período da contratação. 8. Não verificada abusividade nas taxas aplicadas quanto aos juros moratórios e remuneratórios, não se verifica abusividade na cumulação de cobrança de juros remuneratórios e moratórios, visto vez que possuem finalidade diversa” (Acórdão 1718911, 07422734620218070001, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 15/6/2023, publicado no DJE: 5/7/2023); “1. Os juros remuneratórios não se confundem com os juros moratórios. Os juros remuneratórios são devidos como compensação ou remuneração do capital disponibilizado. Assim, incidem inclusive durante a adimplência. Por outro lado, os juros moratórios são devidos apenas no caso de inadimplemento e tem por objetivo penalizar a ocorrência da mora. Desse modo, a cobrança cumulada dos juros remuneratórios com os juros moratórios não configura abusividade” (Acórdão 1436991, 07155119020218070001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 7/7/2022, publicado no DJE: 20/7/2022). Por fim, não vislumbro qualquer ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução que possa ser imputada ao embargado. Note-se que a despeito dos vagos argumentos apresentados, a parte embargante sequer demonstrou que “a execução das garantias fiduciárias estabelecidas na Cédula de Crédito Bancário” seria suficiente para o adimplemento da obrigação assumida. Gizadas estas razões, outro caminho não há senão o da improcedência do pedido inicial. E é justamente o que faço. III. DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI e CRISTIANO GOULART SIMAS GOMES em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA, e resolvo, por conseguinte, o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, transladem-se cópias desta para os autos da execução, que deverá seguir normalmente seu curso. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 24 de maio de 2024. Luciano dos Santos Mendes Juiz de Direito Substituto

28/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Expedição de Petição.

Expedição de Petição.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Publicado Certidão em 12/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(18)