Arrolamento Comum 0702003-34.2018.8.07.0017 - TJDFT

Arrolamento Comum 0702003-34.2018.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702003-34.2018.8.07.0017. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSRFU Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) DECISÃO A inventariante figura nestes autos apenas como meeira e não como herdeira, de modo que não recai sobre si obrigação de arcar com o pagamento do ITCMD relativo à transmissão dos bens do Espólio. Ainda assim, por mera liberalidade, e no estrito cumprimento do dever de cooperar para que o inventário obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6º), manifestou-se para complementar o valor depositado em juízo, com recursos próprios, e com isso, proceder à quitação do imposto. O Espólio de Wonder e outros, após dizer (ID 168763172) que não possuía "condições financeiras no presente momento para cumprir com a obrigação sem que tenham sua renda básica comprometida, e requerer "o levantamento do valor referente as suas quotas partes do pagamento do veículo Towner depositado judicialmente pela inventariante, para ajudar a custear parte do pagamento de seus respectivos ITCMD", informou (ID 185925442) que já efetuou o pagamento do imposto relativo ao seu quinhão, bem como pugnou que a sua quota parte do valor depositado em juízo não seja disponibilizado para pagamento do ITCMD, e requereu o levantamento de 1⁄7 (um sétimo) do valor depositado em juízo. DECIDO. I. INDEFIRO o requerimento do Espólio de Wonder para levantar 1⁄7 (um sétimo) do valor depositado em juízo, porquanto, não sendo o caso de quitação de tributos, a efetiva entrega dos bens aos herdeiros se dará com a sentença que homologar o esboço de partilha. Precedente: Acórdão 1403322, 07381986420218070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 23/2/2022, publicado no DJE: 14/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada. II. ROVOGO a expedição de alvará autorizada no ID 185576397. III. Considerando que, em razão da transmissão de bens por causa mortis, cada herdeiro/espólio tornou-se contribuinte/devedor da Fazenda Pública do DF, INTIMEM-OS para recolher o imposto devido e juntar aos autos o respectivo comprovante de pagamento. Atentem-se que as guias carreadas no ID 184941279 encontram-se vencidas, sendo atualizadas periodicamente com os encargos legais. IV. O herdeiro/espólio devedor que entender necessário o levantamento da sua quota parte referente ao valor disponível na conta judicial, para custear o ITCMD, deverá requerer nos autos e instruir o pedido com a guia de recolhimento contendo o valor atualizado do imposto. V. Para o fim exclusivo de pagamento do ITCMD, poderão ser levantadas pela inventariante, caso queira, as quotas partes dos herdeiros Philipe — que regularmente citado não se habilitou nos autos (IDs 72650167 e 22846798), bem como da herdeira Josiane — cuja assistência jurídica é prestada nestes autos pela Curadoria Especial. VI. INTIMEM-SE, inclusive o herdeiro Philipe, na forma do art. 346 do CPC. VII. Prazo comum: 15 (quinze) dias. CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA Juíza de Direito

02/04/2024, 00:00

19/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(26)

Advogados / Representantes(6)

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de GEOVANIA REGIS VIDAL - CPF: 782.199.811-72 (INVENTARIANTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(491)

Todos os documentos(82)