Embargos de Declaração Cível 0702451-62.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ConcessãoPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/07/2022

Valor da Causa

R$ 944.087,30

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 2ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PHANELY SIMOES LACERDA

CPF

Autor

HARLEY SIMOES LACERDA

CPF

Autor

LUIGI SIMOES LACERDA

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE FERNANDES LOPES DE SOUSA

OAB/DF 67112·CPF·Representa: Autor

TATIANA DE QUEIROZ PEREIRA

OAB/DF 21344·CPF·Representa: Autor

JOSE FERNANDES LOPES DE SOUSA

OAB/DF 67112·CPF·Representa: Réu

TATIANA DE QUEIROZ PEREIRA

OAB/DF 21344·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(69)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PHANELY SIMOES LACERDA

CPF

Autor

HARLEY SIMOES LACERDA

CPF

Autor

LUIGI SIMOES LACERDA

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

PHANELY SIMOES LACERDA

CPF

Reu

HARLEY SIMOES LACERDA

CPF

Reu

LUIGI SIMOES LACERDA

CPF

Reu

COMANDANTE-GERAL DA PMDF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

28/11/2025, 11:02

Transitado em Julgado em 27/11/2025

28/11/2025, 11:01

Juntada de decisão de tribunais superiores

28/11/2025, 10:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

15/10/2025, 17:16

Juntada de certidão

15/10/2025, 17:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

15/10/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 12:02

Decorrido prazo de PHANELY SIMOES LACERDA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de HARLEY SIMOES LACERDA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de LUIGI SIMOES LACERDA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 02:16

Publicado Despacho em 07/10/2025.

07/10/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 16:20

Recebidos os autos

02/10/2025, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2025, 14:00

Todas as movimentações(169)

Baixa Definitiva

28/11/2025, 11:02

Transitado em Julgado em 27/11/2025

28/11/2025, 11:01

Juntada de decisão de tribunais superiores

28/11/2025, 10:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

15/10/2025, 17:16

Juntada de certidão

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•28/11/2025, 10:59

Despacho

•03/10/2025, 16:20

15/10/2025, 17:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

15/10/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 12:02

Decorrido prazo de PHANELY SIMOES LACERDA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de HARLEY SIMOES LACERDA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de LUIGI SIMOES LACERDA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 02:16

Publicado Despacho em 07/10/2025.

07/10/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 16:20

Recebidos os autos

02/10/2025, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2025, 14:00

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/10/2025, 13:41

Recebidos os autos

26/09/2025, 12:52

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

26/09/2025, 11:58

Juntada de decisão de tribunais superiores

26/09/2025, 11:57

Juntada de ficha de inspeção judicial

02/07/2025, 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

12/06/2024, 14:35

Juntada de certidão

12/06/2024, 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

06/06/2024, 15:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 02:17

Decorrido prazo de PHANELY SIMOES LACERDA em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 02:16

Decorrido prazo de PHANELY SIMOES LACERDA em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 02:16

Decorrido prazo de PHANELY SIMOES LACERDA em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 02:16

Publicado Despacho em 14/05/2024.

14/05/2024, 02:18

Publicado Despacho em 14/05/2024.

14/05/2024, 02:18

Publicado Despacho em 14/05/2024.

14/05/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

14/05/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

14/05/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

14/05/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 09:27

Recebidos os autos

08/05/2024, 15:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/05/2024, 15:53

Recebidos os autos

08/05/2024, 15:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

08/05/2024, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 15:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

03/05/2024, 16:31

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

03/05/2024, 16:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

03/05/2024, 16:27

Recebidos os autos

03/05/2024, 16:27

Juntada de Petição de contrarrazões

02/05/2024, 15:14

Juntada de Petição de contrarrazões

02/05/2024, 15:08

Juntada de Petição de petição

07/04/2024, 21:56

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 18:12

Juntada de certidão

06/03/2024, 18:10

Juntada de certidão

06/03/2024, 18:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 02:16

Juntada de Petição de agravo

02/02/2024, 20:47

Juntada de Petição de agravo

02/02/2024, 20:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 02:15

Publicado Decisão em 12/12/2023.

12/12/2023, 02:17

Publicado Decisão em 12/12/2023.

12/12/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

12/12/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

12/12/2023, 02:17

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 09:32

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 09:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/12/2023, 16:24

Recebidos os autos

04/12/2023, 16:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/12/2023, 16:24

Recebidos os autos

04/12/2023, 16:24

Não conhecido o recurso de Recurso adesivo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGADO)

04/12/2023, 16:24

Recurso Especial não admitido

04/12/2023, 16:24

Recurso Extraordinário não admitido

04/12/2023, 16:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

01/12/2023, 11:02

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/12/2023, 11:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

01/12/2023, 07:02

Recebidos os autos

01/12/2023, 07:02

Decorrido prazo de PHANELY SIMOES LACERDA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 02:16

Publicado Certidão em 06/11/2023.

06/11/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023

04/11/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023

04/11/2023, 02:17

Juntada de certidão

31/10/2023, 11:34

Juntada de Petição de contrarrazões

30/10/2023, 21:35

Juntada de Petição de contrarrazões

30/10/2023, 21:30

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 21:29

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 16:13

Juntada de certidão

17/10/2023, 16:13

Juntada de certidão

17/10/2023, 16:12

Recebidos os autos

17/10/2023, 15:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/10/2023, 15:56

Juntada de certidão

17/10/2023, 15:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 07:57

Juntada de Petição de recurso extraordinário

14/09/2023, 23:38

Juntada de Petição de recurso especial

14/09/2023, 23:36

Publicado Ementa em 23/08/2023.

23/08/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

23/08/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 16:56

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE), HARLEY SIMOES LACERDA - CPF: 012.645.701-80 (EMBARGADO), LUIGI SIMOES LACERDA - CPF: 012.645.681-00 (EMBARGADO) e PHANELY SIMOES LACERDA - CPF: 007.213.131-40 (EMBARGADO) e não-provido

16/08/2023, 15:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/08/2023, 14:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/07/2023, 14:57

Recebidos os autos

18/07/2023, 07:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

03/07/2023, 13:11

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

29/06/2023, 11:54

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 18:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/06/2023, 16:20

Publicado Ementa em 13/06/2023.

13/06/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023

13/06/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

09/06/2023, 14:49

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido

06/06/2023, 18:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/06/2023, 17:32

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

02/06/2023, 16:18

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 14:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/05/2023, 14:49

Recebidos os autos

04/05/2023, 18:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

04/05/2023, 18:28

Recebidos os autos

04/05/2023, 18:27

Juntada de certidão

15/12/2022, 08:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/11/2022, 16:51

Recebidos os autos

30/11/2022, 16:49

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 16:41

Retirado de pauta

30/11/2022, 16:41

Recebidos os autos

21/11/2022, 22:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

17/11/2022, 13:37

Juntada de Petição de contrarrazões

16/11/2022, 22:54

Decorrido prazo de LUIGI SIMOES LACERDA em 04/10/2022 23:59:59.

05/10/2022, 00:07

Decorrido prazo de HARLEY SIMOES LACERDA em 04/10/2022 23:59:59.

05/10/2022, 00:07

Decorrido prazo de HARLEY SIMOES LACERDA em 20/09/2022 23:59:59.

21/09/2022, 00:06

Decorrido prazo de LUIGI SIMOES LACERDA em 20/09/2022 23:59:59.

21/09/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

21/09/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

21/09/2022, 00:05

Publicado Despacho em 21/09/2022.

21/09/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

21/09/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 13:32

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 13:32

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 13:32

Recebidos os autos

16/09/2022, 20:36

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2022, 20:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

15/09/2022, 18:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

15/09/2022, 13:28

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

15/09/2022, 13:27

Juntada de Petição de agravo interno

15/09/2022, 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/09/2022, 12:29

Publicado Decisão em 13/09/2022.

13/09/2022, 02:19

Publicado Decisão em 13/09/2022.

13/09/2022, 02:19

Publicado Decisão em 13/09/2022.

13/09/2022, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

12/09/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

12/09/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

12/09/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

12/09/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

12/09/2022, 00:06

Expedição de Ofício.

09/09/2022, 09:15

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 08:49

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 08:49

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 08:49

Recebidos os autos

08/09/2022, 19:26

Concedido efeito suspensivo a Recurso

08/09/2022, 19:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

06/09/2022, 11:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/08/2022 23:59:59.

01/09/2022, 00:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

22/08/2022, 18:55

Juntada de Petição de petição

22/08/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 16:57

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2022, 09:46

Recebidos os autos

06/08/2022, 09:46

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

05/08/2022, 15:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

04/08/2022, 18:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível

29/07/2022, 19:42

Recebidos os autos

29/07/2022, 19:42

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

29/07/2022, 19:26

Recebidos os autos

28/07/2022, 08:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

28/07/2022, 08:53

Distribuído por sorteio

28/07/2022, 08:53

Despacho

•02/10/2025, 14:00

Decisão de Tribunais Superiores

•26/09/2025, 11:57

Despacho

•10/05/2024, 09:27

Despacho

•10/05/2024, 09:26

Despacho

•10/05/2024, 09:26

Despacho

•06/05/2024, 15:12

Despacho

•06/05/2024, 15:12

Despacho

•06/05/2024, 15:12

Documento de Comprovação

•07/04/2024, 21:56

Agravo

•02/02/2024, 20:47

Documento de Comprovação

•02/02/2024, 20:47

Documento de Comprovação

•02/02/2024, 20:47

Agravo

•02/02/2024, 20:46

Todos os documentos(63)

Decisão de Tribunais Superiores

•28/11/2025, 10:59

Despacho

•03/10/2025, 16:20

Despacho

•02/10/2025, 14:00

Decisão de Tribunais Superiores

•26/09/2025, 11:57

Despacho

•10/05/2024, 09:27

Despacho

•10/05/2024, 09:26

Despacho

•10/05/2024, 09:26

Despacho

•06/05/2024, 15:12

Despacho

•06/05/2024, 15:12

Despacho

•06/05/2024, 15:12

Documento de Comprovação

•07/04/2024, 21:56

Agravo

•02/02/2024, 20:47

Documento de Comprovação

•02/02/2024, 20:47

Documento de Comprovação

•02/02/2024, 20:47

Agravo

•02/02/2024, 20:46

Documento de Comprovação

•02/02/2024, 20:46

Documento de Comprovação

•02/02/2024, 20:46

Decisão

•07/12/2023, 09:32

Decisão

•07/12/2023, 09:32

Decisão

•04/12/2023, 16:24

Decisão

•04/12/2023, 16:24

Documento de Comprovação

•14/09/2023, 23:38

Documento de Comprovação

•14/09/2023, 23:38

Documento de Comprovação

•14/09/2023, 23:36

Documento de Comprovação

•14/09/2023, 23:36

Documento de Comprovação

•14/09/2023, 23:36

Documento de Comprovação

•14/09/2023, 23:36

Acórdão

•21/08/2023, 14:28

Acórdão

•07/06/2023, 21:16

Despacho

•19/09/2022, 13:32

Despacho

•16/09/2022, 20:36

Documento de Comprovação

•15/09/2022, 09:21

Documento de Comprovação

•15/09/2022, 09:21

Documento de Comprovação

•15/09/2022, 09:21

Documento de Comprovação

•15/09/2022, 09:21

Documento de Comprovação

•15/09/2022, 09:21

Decisão

•09/09/2022, 08:49

Decisão

•09/09/2022, 08:49

Decisão

•08/09/2022, 19:26

Despacho

•08/08/2022, 16:57

Despacho

•06/08/2022, 09:46

Documento de Comprovação

•27/07/2022, 22:31

Documento de Comprovação

•27/07/2022, 22:31

Documento de Comprovação

•27/07/2022, 22:31

Documento de Comprovação

•27/07/2022, 22:31

Documento de Comprovação

•27/07/2022, 22:31

Decisão

•26/05/2022, 18:53

Decisão

•26/05/2022, 18:52

Sentença

•19/05/2022, 15:47

Sentença

•19/05/2022, 10:08

Despacho

•16/05/2022, 14:30

Despacho

•19/04/2022, 19:32

Despacho

•19/04/2022, 13:54

Decisão

•07/03/2022, 15:13

Decisão

•07/03/2022, 14:47

Documento de Comprovação

•04/03/2022, 18:29

Documento de Comprovação

•04/03/2022, 18:29

Documento de Comprovação

•04/03/2022, 18:29

Documento de Comprovação

•04/03/2022, 18:29

Documento de Comprovação

•04/03/2022, 18:29

Documento de Comprovação

•04/03/2022, 18:29

Documento de Comprovação

•04/03/2022, 18:29

Documento de Comprovação

•04/03/2022, 18:29