Execução Fiscal 0705319-19.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2022

Valor da Causa

R$ 6.215.670,12

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

19/02/2026, 14:49

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 15:03

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 17:22

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 17:22

Recebidos os autos

29/01/2026, 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

22/07/2024, 15:26

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 17:35

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 13:53

Juntada de certidão

07/03/2024, 15:16

Juntada de alvará de levantamento

06/03/2024, 15:04

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

28/02/2024, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705319-19.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ALGAR ASSESSORIA LOGISTICA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI, FELIPE SIMAO LINO REPRESENTANTE LEGAL: FELIPE SIMAO LINO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, compulsando os autos, verifiquei que a Procuração de ID 156412730 encontra-se sem assinatura do executado, razão pela qual fica intimado o executado a regularizar sua representação processual, nos termos da Portaria do Juízo nº 2/2021. Brasília/DF, 26 de fevereiro de 2024. VIVIANE DE OLIVEIRA COSTA 2ª Vara de Execução Fiscal do DF / Cartório / Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

28/02/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 16:10

Todas as movimentações(74)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

19/02/2026, 14:49

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 15:03

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 17:22

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 17:22

Recebidos os autos

29/01/2026, 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

22/07/2024, 15:26

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 17:35

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 13:53

Juntada de certidão

07/03/2024, 15:16

Juntada de alvará de levantamento

06/03/2024, 15:04

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

28/02/2024, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705319-19.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ALGAR ASSESSORIA LOGISTICA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI, FELIPE SIMAO LINO REPRESENTANTE LEGAL: FELIPE SIMAO LINO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, compulsando os autos, verifiquei que a Procuração de ID 156412730 encontra-se sem assinatura do executado, razão pela qual fica intimado o executado a regularizar sua representação processual, nos termos da Portaria do Juízo nº 2/2021. Brasília/DF, 26 de fevereiro de 2024. VIVIANE DE OLIVEIRA COSTA 2ª Vara de Execução Fiscal do DF / Cartório / Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

28/02/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705319-19.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ALGAR ASSESSORIA LOGISTICA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI, FELIPE SIMAO LINO REPRESENTANTE LEGAL: FELIPE SIMAO LINO DECISÃO EXECUTADA: FELIPE SIMÃO LINO – CPF: 044.107.531-26 BANCO DE ORIGEM DO BLOQUEIO JUDICIAL: BCO COOPERATIVO SICREDI VALOR DO BLOQUEIO: R$ 24,20 DATA DO BLOQUEIO: 17/02/2023 OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA VINCULADA A ESTE JUÍZO: ID 072023000003388690 DATA DA TRANSFERÊNCIA: 22/02/2023 EXECUTADA: FELIPE SIMÃO LINO – CPF: 044.107.531-26 BANCO DE ORIGEM DO BLOQUEIO JUDICIAL: NU PAGAMENTO S.A. VALOR DO BLOQUEIO: R$ 2.659,68 DATA DO BLOQUEIO: 17/02/2023 OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA VINCULADA A ESTE JUÍZO: ID 072023000003388704 DATA DA TRANSFERÊNCIA: 22/02/2023 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (La) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de impugnação à penhora de ativos financeiros realizada por meio do sistema SISBAJUD, no ID 151009834. O Executado FELIPE SIMÃO LINO, alegou impenhorabilidade do valor penhorado, sob o argumento de que é destinado à sua subsistência (ID 178696569). A fim de comprovar suas alegações, anexou aos autos os documentos de de IDs 178696572, 178696574 e 178696575. É o breve relatório. DECIDO. Tendo em vista a natureza da questão discutida, analiso a possibilidade de liberação imediata e sem prévio contraditório, com relação aos valores judicialmente constritos. O artigo 833, inciso IV, do CPC, assim estabelece: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. No caso em comento, por ordem deste Juízo, procedeu-se ao bloqueio, em fevereiro de 2023, pelo sistema SISBAJUD, da quantia total de R$ 2.683,88 (dois mil, seiscentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), nas contas mantidas pela parte Executada no BANCO COOPERATIVO SICREDI (R$ 24,20) e na instituição NU PAGAMENTOS S.A. (R$ 2.659,68) - ID 151009834, págs. 2/3. Comprova a parte Executada que recebe o seu salário em sua conta no Banco Bradesco (demonstrativos de pagamento de ID 178696572 - R$ 4.074,83, R$ 4262,69 e 4.067,08) e realiza a transferência das referidas quantias (ID 182444798) para sua outra conta, mantida no NU PAGAMENTOS S.A. (extratos de ID 17869575). Da análise dos extratos anexados, verifica-se que não houve outro depósito ou recebimento de crédito diverso daquele indicado que justificasse a penhora para satisfação do débito exequendo, vez que não houve incremento nos valores depositados à conta (REsp 1.820.477). Observa-se, portanto, que as movimentações bancárias da conta do Corresponsável estão condizentes com os valores recebidos, não havendo dúvida de que o valor bloqueado possui natureza de caráter impenhorável. Neste sentido: (...) 3. A penhora por meio de bloqueio eletrônico como forma de se realizar a constrição de valores é célere e eficaz, de acordo com os princípios constitucionais que informam o processo civil moderno, entretanto, deve observar o disposto no art. 833, IV e X, do CPC quanto à impenhorabilidade. 4. O fundamento principiológico da regra da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria é a dignidade da pessoa humana, vinculado ao direito à vida e à sobrevivência. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Agravo Interno prejudicado. (Acórdão 1202001, 07128570720198070000, Relator: CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 11/9/2019, publicado no PJe: 25/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (...) 2. Os proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do inc. IV do art. 833 do CPC. 2.1. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: "A penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal'" (REsp 1184765/PA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/12/2010). 3. Segundo o art. 854, § 3º, do CPC, é ônus do devedor demonstrar que a quantia bloqueada/penhorada corresponde às hipóteses de impenhorabilidade prescritas no art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. 3.1. No caso dos autos, está claramente demonstrado que os valores bloqueados são decorrentes de aposentadoria do agravante, conforme documentos e extratos juntados, em que é possível observar a rubrica "Crédito do INSS". 4. Liminar deferida. 4.1. Agravo provido. (Acórdão 1161253, 07011703320198070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 20/3/2019, publicado no PJe: 29/3/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O c. STJ já decidiu acerca da impenhorabilidade desse tipo de aplicação até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Vide julgado abaixo colacionado: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2. Hipótese em que se reconheceu a impenhorabilidade dos valores aplicados em CDB (Certificado de Depósito Bancário) até o limite de 40 (quarenta) quarenta salários mínimos. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1881498 RS 2020/0156929-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 08/09/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2021) Diante disso, forçoso reconhecer que a penhora nas contas efetivadas nestes autos não mais subsiste. Assim, a penhora realizada no BANCO COOPERATIVO SICREDI (R$ 24,20) - ID 151009834, pág. 2, também deve ser liberada, porquanto a quantia é irrisória. Por conseguinte, DEFIRO o pedido para determinar a imediata desconstituição da penhora incidente sobre os valores penhorados em nome de FELIPE SIMÃO LINO – CPF: 044.107.531-26 e DETERMINO a liberação dos valores bloqueados, no importe de 2.683,88 (dois mil seiscentos e oitenta e três reais e oitenta e oito), com as devidas atualizações legais, junto à conta da Executada, com a consequente expedição de alvará eletrônico. Considerando que não há nos autos informações acerca da conta destino ou mesmo chave PIX para realização do alvará eletrônico, intime-se a parte requerente/executada para fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários (chave PIX, CPF/CNPJ ou conta habilitada a receber PIX) para a efetivação da transferência. Não sendo possível proceder da forma determinada acima, desde já, confiro à presente decisão força de ofício a ser endereçado ao gerente do Banco de Brasília S/A - BRB, agência nº 0155, e cumprido no Edifício Sede do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – Bloco “A”, Térreo, requisitando-se a imediata transferência dos valores bloqueados nos autos, com as devidas atualizações legais, para a conta da corresponsável, conforme dados bancários acima. Nesse caso, a título de informação para que a instituição financeira consiga localizar o(s) depósito(s) em conta(s) vinculada(s) a este Juízo, seguem os seguintes dados: Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 18:48

Recebidos os autos

21/02/2024, 23:04

Deferido o pedido de FELIPE SIMAO LINO - CPF: 044.107.531-26 (EXECUTADO).

21/02/2024, 23:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

21/11/2023, 19:00

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 16:39

Publicado Despacho em 06/11/2023.

06/11/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023

03/11/2023, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705319-19.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ALGAR ASSES Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (LA) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

01/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

30/10/2023, 21:37

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 21:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

01/08/2023, 15:32

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 15:23

Decorrido prazo de FELIPE SIMAO LINO em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 05:37

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 09:27

Expedição de Outros documentos.

08/04/2023, 05:47

Expedição de Certidão.

08/04/2023, 05:47

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

24/03/2023, 09:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/03/2023, 15:49

Expedição de Mandado.

06/03/2023, 15:48

Publicado Certidão em 06/03/2023.

06/03/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

04/03/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 10:44

Juntada de certidão

02/03/2023, 10:43

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

17/02/2023, 09:38

Juntada de certidão

13/02/2023, 16:56

Decisão interlocutória - deferimento

30/08/2022, 14:49

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/08/2022, 14:49

Recebidos os autos

30/08/2022, 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

17/08/2022, 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução Fiscal do DF

24/06/2022, 09:38

Recebidos os autos do CEJUSC

24/06/2022, 09:38

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/06/2022 16:20, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

24/06/2022, 09:38

Decorrido prazo de ALGAR ASSESSORIA LOGISTICA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI em 11/05/2022 23:59:59.

18/05/2022, 19:22

Decorrido prazo de FELIPE SIMAO LINO em 11/05/2022 23:59:59.

18/05/2022, 19:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

13/05/2022, 05:37

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

13/05/2022, 05:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/04/2022, 13:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/04/2022, 13:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/06/2022 16:20, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

05/04/2022, 12:19

Recebidos os autos

01/04/2022, 09:01

Decisão interlocutória - recebido

01/04/2022, 09:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

29/03/2022, 12:02

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/03/2022 15:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

29/03/2022, 12:02

Recebidos os autos

28/03/2022, 14:30

Decisão interlocutória - recebido

28/03/2022, 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

25/03/2022, 21:02

Juntada de Petição de petição

23/03/2022, 21:24

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 10:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

17/02/2022, 23:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

17/02/2022, 22:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/02/2022, 17:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/02/2022, 16:30

Recebidos os autos

02/02/2022, 15:00

Decisão interlocutória - recebido

02/02/2022, 15:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

31/01/2022, 18:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/03/2022 15:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

31/01/2022, 11:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

31/01/2022, 11:34

Distribuído por sorteio

31/01/2022, 11:34

Documentos

Decisão

•21/02/2024, 23:04

Decisão

•21/02/2024, 23:04

Despacho

•30/10/2023, 21:37

Despacho

•30/10/2023, 21:37

Decisão

•30/08/2022, 14:49

Decisão

•01/04/2022, 09:01

Decisão

•28/03/2022, 14:30

Decisão

•02/02/2022, 15:00

23/02/2024, 00:00