Procedimento do Juizado Especial Cível 0708791-33.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/03/2023

Valor da Causa

R$ 8.323,97

Orgao julgador

3º Juizado Especial Cível de Ceilândia

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

15/12/2023, 11:51

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 11:51

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Perguntas Frequentes

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 17:04

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 12:33

Transitado em Julgado em 29/11/2023

05/12/2023, 15:15

Publicado Sentença em 04/12/2023.

04/12/2023, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

01/12/2023, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708791-33.2023.8.07.0003. REQUERENTE: ZILDA GONCALVES DE ARAUJO REQUERIDO: BANCO PAN S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95). Homologo o acordo entabulado pelas partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos da respectiva proposta formulada no ID 179807099. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. III, alínea "b", do Código de Processo Civil - CPC/2015. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, Lei n. 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se as partes. Outrossim, resta facultado à parte credora, mediante simples petição, requerer a execução do acordo, caso este não seja cumprido. Considerando a falta de interesse recursal no caso, fica desde já certificado o trânsito em julgado. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

01/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

29/11/2023, 19:05

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 19:05

Homologada a Transação

29/11/2023, 19:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

28/11/2023, 23:59

Recebidos os autos

28/11/2023, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0708791-33.2023.8.07.0003 RECORRENTE(S) BANCO PAN S.A RECORRIDO(S) ZILDA GONCALVES DE ARAUJO e BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Relatora Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 1774243 EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. GOLPE DA PORTABILIDADE. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO.

01/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

01/08/2023, 14:15

Documentos

Sentença

•29/11/2023, 19:05

Sentença

•29/11/2023, 19:05

Acórdão

•30/10/2023, 19:19

Decisão

•14/07/2023, 19:07

Decisão

•14/07/2023, 19:03

Sentença

•25/06/2023, 15:22

Sentença

•25/06/2023, 15:22

Decisão

•23/03/2023, 18:02

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