Execução de Título Extrajudicial 0733066-46.2023.8.07.0003 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

21/04/2024, 11:03

Transitado em Julgado em 09/04/2024

16/04/2024, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

22/03/2024, 09:59

Publicado Sentença em 22/03/2024.

22/03/2024, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0733066-46.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME REQUERIDO: MARIA ZILDA DE LIMA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. 1. DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A petição inicial consignou que o domicílio da parte requerida seria na cidade de Ceilândia/DF, ao passo que o local de pagamento do título situa-se em Brasília/DF. Dispõe o art. 4º da Lei 9099/95, in verbis: "É competente para as causa previstas nesta lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório". Levando em consideração que a requerida não foi localizada no endereço inicialmente informado, bem como a prescrição trazida no texto legal supracitado, sendo o local de residência da ré desconhecido, há que se atentar para o local de pagamento do título, que foi o escolhido pelas partes. Assim, inviável a citação da requerida pelo meio eletrônico, sem que se saiba o seu endereço residencial ou profissional, devendo, neste caso, a ação ser processada no foro eleito pelas partes, ou seja, no local de pagamento constante do título, da circunscrição judiciária de Brasília/DF, razão pela qual reconheço a incompetência territorial desse juízo para o processo e julgamento do presente feito. 2. DISPOSITIVO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL desse juízo e declaro extinto o processo SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/15 e art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se a parte exequente. Ocorrido o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem adotadas, arquive-se. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

21/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

20/03/2024, 10:47

Extinto o processo por incompetência territorial

20/03/2024, 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

13/03/2024, 14:58

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 14:18

Publicado Certidão em 01/03/2024.

01/03/2024, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

29/02/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0733066-46.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME REQUERIDO: MARIA ZILDA DE LIMA CERTIDÃO De ordem, fica a parte autora intimada de que a diligência para tentativa de citação/intimação da parte requerida /executada restou frustrada. Assim, deverá informar o atual endereço da parte, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos e, consequentemente, cancelamento da audiência designada. Circunscrição de CeilândiaDF,Datado e assinado eletronicamente. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/02/2024, 00:00

Juntada de certidão

27/02/2024, 20:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/02/2024, 19:33

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

31/12/2023, 01:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/12/2023, 13:36

Recebidos os autos

29/11/2023, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2023, 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

17/11/2023, 15:54

Juntada de Petição de emenda à inicial

06/11/2023, 19:37

Publicado Decisão em 06/11/2023.

06/11/2023, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023

04/11/2023, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733066-46.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME REQUERIDO: MARIA ZILDA DE LIMA DECISÃO À parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a petição inicial a fim de juntar aos autos Certidão Simplificada da Junta Comercial do DF ou o seu DIF (Documento de Ide Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

31/10/2023, 11:14

Determinada a emenda à inicial

31/10/2023, 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

26/10/2023, 13:56

Distribuído por sorteio

25/10/2023, 16:53

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

Publicado Sentença em 22/03/2024.

Recebidos os autos

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 01/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

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