Baixa Definitiva
30/10/2023, 10:56Transitado em Julgado em 27/10/2023
30/10/2023, 10:55Juntada de decisão de tribunais superiores
30/10/2023, 10:54Juntada de certidão
28/06/2023, 18:33Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
16/05/2023, 18:06Juntada de certidão
16/05/2023, 18:06Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
11/05/2023, 12:24Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/05/2023, 21:38Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/05/2023, 17:44Expedição de Outros documentos.
03/05/2023, 12:07Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/04/2023, 11:02Recebidos os autos
28/04/2023, 11:02Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/04/2023, 11:02Recebidos os autos
28/04/2023, 11:02Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023, 11:02