Execução de Título Extrajudicial 0701230-52.2019.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701230-52.2019.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701230-52.2019.8.07.0017. EXEQUENTE: APEX INCORPORADORA 06 LTDA EXECUTADO: LUCAS TEIXEIRA ALVES DA CRUZ, LUCAS TEIXEIRA ALVES DA CRUZ 05610933188 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 176788743: APEX INCORPORADORA 06 LTDA propôs em 27/03/2019 ação de execução de título extrajudicial fundada em instrumento particular em desfavor de LUCAS TEIXEIRA ALVES DA CRUZ, partes já qualificadas nos autos. Parte executada citada no dia 02/06/2019, conforme certidão de ID 36764398, fl. 113, no endereço QUADRA QC 4 CONJUNTO 15 CASA 07 RIACHO FUNDO II-DF. Certificado o transcurso em branco do prazo legal para pagamento no ID 38912246, fl. 114. Tentativa de penhora online via BACENJUD parcialmente frutífera no valor de R$ 357,57, conforme decisão de ID 45177942, fls. 116/117. Pesquisa RENAJUD na fl. 118. Pesquisa SINESP/INFOSEG no ID 71550394, fl. 154. Parte executada intimada da penhora no dia 10/12/2019, com certidão juntada aos autos no dia 23/12/2019, conforme certidão de ID 52823128, fl. 130. Ofício de transferência do valor penhorado expedido em favor do exequente no ID 62685584, fl. 138. Nova tentativa de penhora online via SISBAJUD infrutífera, conforme demonstrativo de ID 81859280, fls. 182/186. Pesquisa SINESP/INFOSEG nas fls. 187/188. Determinada a penhora mensal de 25% do total de percebíveis de cartão de crédito/débito eventualmente existentes em favor da parte executada, “PARADA OBRIGATÓRIA” (LUCAS TEIXEIRA ALVES DA CRUZ 05610933188, CNPJ 22.577.975/0001-10), conforme decisão de ID 88453435, fls. 194/195. Ofícios à diversas credenciadoras de cartões e meios de pagamento nos IDs 90229185, fls. 196/198; 90230874, fls. 199/201; 90230893, fls. 202/204; 90232662, fls. 205/207; 90232676, fls. 208/210; 90232693, fls. 211/213; 90229175, fls. 214/216; 90216885, fls. 219/220; e 90216873, fls. 221/222. Na petição de ID 128658858, fls. 272/274, a parte exequente pugna pela reiteração dos ofícios encaminhados, pela ausência de respostas. Também, requer nova penhora online via SISBAJUD e pesquisa de bens via RENAJUD. Houve nova tentativa de penhora online via SISBAJUD parcialmente frutífera no valor de R$ 2.334,00, conforme ID 144326382, fls. 292/297. Nessa oportunidade, determinada a pesquisa de bens, também, em nome da pessoa jurídica do executado LUCAS TEIXEIRA ALVES DA CRUZ 05610933188, CNPJ 22.577.975/0001-10. Comparece o executado na petição de ID 146420755, fls. 289/293, em que opõe impugnação à penhora, sob o argumento de que o valor penhorado tem o caráter de verba alimentar, pois percebido do fruto de trabalho autônomo. Também, em que pese estar depositado em conta corrente, invoca jurisprudência do STJ para enquadramento no regramento do inciso X do art. 833 do CPC, a qual rejeitada na decisão de ID 150583483, oportunidade em que deferido o levantamento dos valores penhorados em favor do exequente (R4 167,42 + 2.166,58). Alvará de levantamento ao exequente no ID 161040076, cumprido no ID 163222688. Comunicação de AGI 155988538, em que indeferida a tutela recursal, ID 156182453, e no mérito negado provimento, ID 167532969. Acrescento que, na decisão de ID 176788743, o juízo indeferiu os pedidos de pesquisa de bens via SAEC/ONR (ERIDFT) e de expedição de ofício à SEFAZ, pois reputou que a pesquisa de imóveis pode ser feita pela própria exequente. Em seguida, ela opôs embargos de declaração no ID 178186991. Não aponta erro material, omissão, contradição ou obscuridade na decisão, mas afirma que é necessária a expedição de ofício à SEFAZ/DF, pois esse órgão distrital defende que informações de imóveis vinculados a contribuintes estão acobertadas pelo sigilo fiscal. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, não há como acolhê-los, pois não foi apontado erro na decisão embargada, apenas manifestada contrariedade ao entendimento do juízo. Isso, por sua vez, não é passível de recurso pela via eleita. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos embargos. Por oportuno, concedo a esta decisão força de ofício, para que a parte autora pleiteie diretamente perante a SEFAZ/DF as informações pertinentes. Prazo de 15 dais. Depois, intime-se o exequente para manifestação, ocasião em que deverá indicar bem a ser penhorado, sob pena de se reputar frustrada a execução. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 27 de fevereiro de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

29/02/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Decorrido prazo de LUCAS TEIXEIRA ALVES DA CRUZ 05610933188 em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS TEIXEIRA ALVES DA CRUZ em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Recebidos os autos

Deferido em parte o pedido de APEX INCORPORADORA 06 LTDA - CNPJ: 09.552.525/0001-04 (EXEQUENTE)

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de comprovante

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(252)

Todos os documentos(37)