Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0712730-73.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/10/2024

Valor da Causa

R$ 296.611,15

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

TEREZA CRISTINA DE SOUZA RICHETTI

OAB/PR 85223·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(62)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

CONSTRUTORA ELEVACAO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

14/03/2026, 10:05

Transitado em Julgado em 12/03/2026

14/03/2026, 10:04

Juntada de decisão de tribunais superiores

14/03/2026, 10:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

01/10/2025, 13:06

Juntada de certidão

01/10/2025, 13:06

Juntada de certidão

30/09/2025, 14:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

29/09/2025, 11:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 14:51

Recebidos os autos

02/09/2025, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 15:58

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/09/2025, 13:24

Juntada de Petição de contrarrazões

01/09/2025, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

13/08/2025, 02:16

Publicado Certidão em 12/08/2025.

13/08/2025, 02:16

Todas as movimentações(72)

Baixa Definitiva

14/03/2026, 10:05

Transitado em Julgado em 12/03/2026

14/03/2026, 10:04

Juntada de decisão de tribunais superiores

14/03/2026, 10:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

01/10/2025, 13:06

Juntada de certidão

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•14/03/2026, 10:03

Despacho

•03/09/2025, 14:51

01/10/2025, 13:06

Juntada de certidão

30/09/2025, 14:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

29/09/2025, 11:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 14:51

Recebidos os autos

02/09/2025, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 15:58

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/09/2025, 13:24

Juntada de Petição de contrarrazões

01/09/2025, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

13/08/2025, 02:16

Publicado Certidão em 12/08/2025.

13/08/2025, 02:16

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

08/08/2025, 09:29

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

08/08/2025, 09:29

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 00:24

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ELEVACAO LTDA em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 02:16

Publicado Decisão em 30/07/2025.

30/07/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

30/07/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

27/07/2025, 11:24

Recebidos os autos

25/07/2025, 14:50

Recurso Especial não admitido

25/07/2025, 14:50

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/07/2025, 11:49

Juntada de Petição de contrarrazões

21/07/2025, 16:53

Publicado Certidão em 30/06/2025.

30/06/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 02:15

Juntada de certidão

26/06/2025, 11:53

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

26/06/2025, 11:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

26/06/2025, 09:54

Recebidos os autos

26/06/2025, 09:54

Juntada de Petição de recurso especial

25/06/2025, 22:27

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ELEVACAO LTDA em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 02:15

Publicado Intimação em 07/05/2025.

07/05/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

01/05/2025, 11:33

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

29/04/2025, 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/04/2025, 12:37

Juntada de Petição de contrarrazões

02/04/2025, 15:05

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 13:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/03/2025, 12:52

Recebidos os autos

25/03/2025, 15:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI

18/03/2025, 19:27

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

18/03/2025, 19:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/03/2025, 21:04

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 16:01

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 18:29

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

19/02/2025, 18:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/02/2025, 17:57

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 10:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/01/2025, 10:43

Juntada de Petição de petição

17/01/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 11:41

Deliberado em Sessão - Retirado

13/01/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

21/12/2024, 05:25

Recebidos os autos

21/12/2024, 05:25

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Vera Andrighi

20/12/2024, 12:07

Juntada de certidão

16/12/2024, 18:09

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 10:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/12/2024, 10:45

Recebidos os autos

28/11/2024, 14:49

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 12:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI

04/11/2024, 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível

23/10/2024, 21:45

Recebidos os autos

23/10/2024, 21:45

Recebidos os autos

21/10/2024, 21:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

21/10/2024, 21:19

Distribuído por sorteio

21/10/2024, 21:19

Despacho

•02/09/2025, 15:58

Decisão

•27/07/2025, 11:24

Decisão

•25/07/2025, 14:50

Acórdão

•29/04/2025, 14:47

Acórdão

•21/02/2025, 16:50

Despacho

•13/01/2025, 11:22

Despacho

•21/12/2024, 05:25

Sentença

•08/08/2024, 14:31

Despacho

•16/05/2024, 17:27

Despacho

•19/04/2024, 17:31

Anexo

•25/03/2024, 19:29

Outros Documentos

•19/03/2024, 21:17

Despacho

•22/02/2024, 14:32

Todos os documentos(20)

Decisão de Tribunais Superiores

•14/03/2026, 10:03

Despacho

•03/09/2025, 14:51

Despacho

•02/09/2025, 15:58

Decisão

•27/07/2025, 11:24

Decisão

•25/07/2025, 14:50

Acórdão

•29/04/2025, 14:47

Acórdão

•21/02/2025, 16:50

Despacho

•13/01/2025, 11:22

Despacho

•21/12/2024, 05:25

Sentença

•08/08/2024, 14:31

Despacho

•16/05/2024, 17:27

Despacho

•19/04/2024, 17:31

Anexo

•25/03/2024, 19:29

Outros Documentos

•19/03/2024, 21:17

Despacho

•22/02/2024, 14:32

Decisão

•30/11/2023, 14:28

Despacho

•30/10/2023, 16:00

Outros Documentos

•29/10/2023, 23:00

Outros Documentos

•29/10/2023, 23:00

Outros Documentos

•29/10/2023, 23:00