Cumprimento de sentença 0729166-95.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/08/2022

Valor da Causa

R$ 230.161,26

Órgão julgador

18ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 18? Vara C?vel de Bras?lia 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Presidência do Tribunal 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete da Exma. Sra. Ju?za de Direito Substituta de Segundo Grau Son?ria Rocha Campos D'assun??o 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Nancy Andrighi

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Movimentações

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

15/05/2026, 16:05

Publicado Decisão em 23/03/2026.

24/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

23/03/2026, 02:17

Recebidos os autos

19/03/2026, 13:38

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

19/03/2026, 13:38

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

18/03/2026, 15:00

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

18/03/2026, 14:54

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 02:19

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

06/03/2026, 19:03

Publicado Decisão em 25/02/2026.

27/02/2026, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 02:19

Recebidos os autos

23/02/2026, 15:21

Embargos de declaração não acolhidos

23/02/2026, 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

23/02/2026, 13:20

Todas as movimentações(141)

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

15/05/2026, 16:05

Publicado Decisão em 23/03/2026.

24/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

23/03/2026, 02:17

Recebidos os autos

19/03/2026, 13:38

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Documentos

Acórdão

•15/05/2026, 16:05

Decisão

•19/03/2026, 13:38

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

19/03/2026, 13:38

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

18/03/2026, 15:00

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

18/03/2026, 14:54

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 02:19

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

06/03/2026, 19:03

Publicado Decisão em 25/02/2026.

27/02/2026, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 02:19

Recebidos os autos

23/02/2026, 15:21

Embargos de declaração não acolhidos

23/02/2026, 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

23/02/2026, 13:20

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 13:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/02/2026, 12:48

Publicado Decisão em 13/02/2026.

14/02/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 02:21

Recebidos os autos

11/02/2026, 14:36

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

11/02/2026, 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

11/02/2026, 12:28

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 11:09

Publicado Decisão em 21/01/2026.

22/01/2026, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

22/01/2026, 18:00

Recebidos os autos

19/12/2025, 09:36

Outras decisões

19/12/2025, 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

18/12/2025, 18:34

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

18/12/2025, 18:14

Juntada de certidão

15/12/2025, 17:06

Juntada de alvará de levantamento

15/12/2025, 17:06

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 21:19

Publicado Decisão em 04/12/2025.

05/12/2025, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 02:43

Recebidos os autos

02/12/2025, 11:47

Outras decisões

02/12/2025, 11:47

Juntada de certidão

02/12/2025, 03:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

01/12/2025, 13:09

Juntada de Petição de petição interlocutória

01/12/2025, 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 02:47

Publicado Decisão em 07/11/2025.

07/11/2025, 02:47

Recebidos os autos

05/11/2025, 11:20

Recebida a emenda à inicial

05/11/2025, 11:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/11/2025, 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

04/11/2025, 11:13

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 10:33

Juntada de Petição de certidão

04/11/2025, 10:14

Publicado Decisão em 15/10/2025.

15/10/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 02:40

Recebidos os autos

13/10/2025, 11:03

Determinada a emenda à inicial

13/10/2025, 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

10/10/2025, 12:56

Processo Desarquivado

10/10/2025, 04:48

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 18:16

Arquivado Definitivamente

07/10/2025, 12:29

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 12:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 18ª Vara Cível de Brasília.

07/10/2025, 10:13

Recebidos os autos

07/10/2025, 10:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

06/10/2025, 13:18

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 13:16

Decorrido prazo de MARIA JOSE DEVECHI BROCA MANTUANELI em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 04:02

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

01/10/2025, 19:23

Publicado Certidão em 26/09/2025.

26/09/2025, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 17:49

Recebidos os autos

24/09/2025, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0729166-95.2022.8.07.0001. RECORRENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF RECORRIDO: MARIA JOSE DEVECHI BROCA MANTUANELI CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. Brasília/DF, 7 de maio de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC Certidão - Número do Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213)

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração se destinam ao esclarecimento de questões obscuras ou contraditórias, à correção de erro material, e ao suprimento de omissão sobre a qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Logo, são um recurso integrativo, por meio do qual se busca sanar vícios da decisão judicial, que deve primar pela clareza e inteligibilidade. Assim, esta via recursal foi concebida com a específica finalidade de promover a integração do ato impugnado,e não como instrumento impróprio de revisão. 2. Ausentes os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que pretende a parte embargante, na realidade, é o reexame da matéria, o que não se admite pela via processual eleita, já que os embargos de declaração não podem ser utilizados como sucedâneo de recurso. 3. Não é necessário que o julgador aborde todas as teses suscitadas pela parte, devendo apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI, 1ª Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). 4. Segundo o disposto no art. 1.025, do CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitado, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0729166-95.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF EMBARGADO: MARIA JOSE DEVECHI BROCA MANTUANELI DESPACHO Em face de eventual efeito infringente a ser conferido aos embargos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2°, do CPC. Int. Brasília/DF, 17 de novembro de 2023. Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FUNCEF. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA REJEITADAS. APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS DISTINTOS ENTRE HOMENS E MULHERES PARA SUPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 452, DO STF. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTIT

01/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

10/04/2023, 12:07

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 12:06

Juntada de Petição de contrarrazões

06/04/2023, 11:26

Publicado Certidão em 20/03/2023.

20/03/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

18/03/2023, 00:33

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 14:46

Juntada de Petição de apelação

16/03/2023, 14:26

Decorrido prazo de MARIA JOSE DEVECHI BROCA MANTUANELI em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 12:02

Decorrido prazo de MARIA JOSE DEVECHI BROCA MANTUANELI em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 03:11

Publicado Sentença em 17/02/2023.

17/02/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

17/02/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

16/02/2023, 02:42

Publicado Sentença em 16/02/2023.

16/02/2023, 02:42

Recebidos os autos

15/02/2023, 11:21

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 11:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/02/2023, 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

14/02/2023, 12:00

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 11:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/02/2023, 10:47

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 10:30

Recebidos os autos

14/02/2023, 10:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/02/2023, 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

13/02/2023, 12:26

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 12:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/02/2023, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

08/02/2023, 02:34

Publicado Sentença em 08/02/2023.

08/02/2023, 02:34

Recebidos os autos

06/02/2023, 11:23

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 11:23

Julgado procedente o pedido

06/02/2023, 11:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

24/01/2023, 13:39

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 13:39

Decorrido prazo de MARIA JOSE DEVECHI BROCA MANTUANELI em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 02:26

Juntada de Petição de petição

25/11/2022, 14:13

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 22/11/2022 23:59.

24/11/2022, 04:13

Publicado Decisão em 22/11/2022.

23/11/2022, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

23/11/2022, 10:49

Recebidos os autos

18/11/2022, 07:50

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 07:50

Outras decisões

18/11/2022, 07:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

16/11/2022, 17:34

Juntada de Petição de petição

16/11/2022, 16:54

Juntada de Petição de petição

14/11/2022, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

10/11/2022, 00:35

Publicado Decisão em 10/11/2022.

10/11/2022, 00:35

Recebidos os autos

08/11/2022, 10:00

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 10:00

Outras decisões

08/11/2022, 10:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

07/11/2022, 17:36

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 17:36

Juntada de Petição de petição

07/11/2022, 15:51

Publicado Certidão em 18/10/2022.

18/10/2022, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

17/10/2022, 00:55

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 07:54

Juntada de Petição de contestação

13/10/2022, 21:37

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 14:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

23/09/2022, 05:46

Publicado Decisão em 13/09/2022.

13/09/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

12/09/2022, 00:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/09/2022, 15:32

Expedição de Mandado.

09/09/2022, 15:32

Recebidos os autos

09/09/2022, 10:53

Concedida a Antecipação de tutela

09/09/2022, 10:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

05/09/2022, 16:06

Juntada de Petição de emenda à inicial

05/09/2022, 15:49

Publicado Decisão em 16/08/2022.

18/08/2022, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

15/08/2022, 17:41

Recebidos os autos

12/08/2022, 09:05

Determinada a emenda à inicial

12/08/2022, 09:05

Distribuído por sorteio

05/08/2022, 16:07

Decisão

•19/03/2026, 13:38

Decisão

•06/03/2026, 19:03

Decisão

•23/02/2026, 15:21

Decisão

•23/02/2026, 15:21

Decisão

•11/02/2026, 14:36

Decisão

•11/02/2026, 14:36

Documento de Comprovação

•11/02/2026, 11:10

Documento de Comprovação

•11/02/2026, 11:10

Documento de Comprovação

•11/02/2026, 11:10

Documento de Comprovação

•11/02/2026, 11:10

Documento de Comprovação

•11/02/2026, 11:09

Documento de Comprovação

•11/02/2026, 11:09

Decisão

•19/12/2025, 09:36

Todos os documentos(50)

Acórdão

•15/05/2026, 16:05

Decisão

•19/03/2026, 13:38

Decisão

•19/03/2026, 13:38

Decisão

•06/03/2026, 19:03

Decisão

•23/02/2026, 15:21

Decisão

•23/02/2026, 15:21

Decisão

•11/02/2026, 14:36

Decisão

•11/02/2026, 14:36

Documento de Comprovação

•11/02/2026, 11:10

Documento de Comprovação

•11/02/2026, 11:10

Documento de Comprovação

•11/02/2026, 11:10

Documento de Comprovação

•11/02/2026, 11:10

Documento de Comprovação

•11/02/2026, 11:09

Documento de Comprovação

•11/02/2026, 11:09

Decisão

•19/12/2025, 09:36

Decisão

•19/12/2025, 09:36

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•18/12/2025, 18:14

Decisão

•02/12/2025, 11:47

Decisão

•02/12/2025, 11:47

Decisão

•05/11/2025, 11:20

Decisão

•05/11/2025, 11:20

Decisão

•13/10/2025, 11:03

Decisão

•13/10/2025, 11:03

Petição

•09/10/2025, 18:16

Decisão de Tribunais Superiores

•24/09/2025, 16:40

Despacho

•30/07/2024, 17:40

Agravo

•04/07/2024, 17:30

Decisão

•03/06/2024, 18:49

Anexo

•07/05/2024, 13:43

Acórdão

•22/03/2024, 08:37

Despacho

•17/11/2023, 18:29

Acórdão

•16/10/2023, 14:53

Despacho

•16/09/2023, 08:54

Sentença

•15/02/2023, 11:21

Sentença

•15/02/2023, 11:21

Sentença

•14/02/2023, 10:30

Sentença

•14/02/2023, 10:30

Sentença

•06/02/2023, 11:23

Sentença

•06/02/2023, 11:22

Decisão

•18/11/2022, 07:50

Decisão

•18/11/2022, 07:50

Decisão

•08/11/2022, 10:00

Decisão

•08/11/2022, 10:00

Anexo

•13/10/2022, 21:37

Anexo

•13/10/2022, 21:37

Anexo

•13/10/2022, 21:37

Decisão

•09/09/2022, 10:53

Decisão

•09/09/2022, 10:53

Decisão

•12/08/2022, 09:05

Decisão

•12/08/2022, 09:05