Agravo Interno Cível 0740692-30.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILAgravo Interno Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2023

Valor da Causa

R$ 2.296.224,48

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

BIG TRANS COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A

CNPJ

Autor

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CONSTRUINVEST EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

CONSTRUINVEST

Terceiro

CONSTRUINVEST EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

BIG TRANS COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CAMILA DA CUNHA LUSTOSA GONCALVES

OAB/DF 68604·CPF·Representa: Autor

HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS

OAB/DF 40462·CPF·Representa: Autor

CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO

OAB/RJ 123922·CPF·Representa: Autor

CARLA EMERICK CORREIA DOS SANTOS

OAB/DF 59521·CPF·Representa: Autor

MARCELA BRITO SIMOES

OAB/DF 50210·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(19)

CAMILA DA CUNHA LUSTOSA GONCALVES

OAB/DF 68604·CPF·Representa: Autor

HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS

OAB/DF 40462·CPF·Representa: Autor

CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO

OAB/RJ 123922·CPF·Representa: Autor

CARLA EMERICK CORREIA DOS SANTOS

OAB/DF 59521·CPF·Representa: Autor

MARCELA BRITO SIMOES

OAB/DF 50210·CPF·Representa: Autor

UMBERTO BARA BRESOLIN

OAB/DF 36687·CPF·Representa: Autor

JOAO VICTOR MOREIRA DE CARVALHO

OAB/GO 54196·CPF·Representa: Autor

MARIANA GONCALVES ALBUQUERQUE

OAB/GO 45796·CPF·Representa: Autor

SAMUEL MARTINS GONCALVES

OAB/GO 17385·CPF·Representa: Autor

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF 15553·CPF·Representa: Réu

SAMUEL MARTINS GONCALVES

OAB/GO 17385·CPF·Representa: Réu

JOAO VICTOR MOREIRA DE CARVALHO

OAB/GO 54196·CPF·Representa: Réu

MARIANA GONCALVES ALBUQUERQUE

OAB/GO 45796·CPF·Representa: Réu

MARCELA BRITO SIMOES

OAB/DF 50210·CPF·Representa: Réu

UMBERTO BARA BRESOLIN

OAB/DF 36687·CPF·Representa: Réu

CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO

OAB/RJ 123922·CPF·Representa: Réu

HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS

OAB/DF 40462·CPF·Representa: Réu

CARLA EMERICK CORREIA DOS SANTOS

OAB/DF 59521·CPF·Representa: Réu

VICTOR DE OLIVEIRA VARELA

OAB/DF 67531·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

03/10/2025, 13:41

Juntada de certidão

03/10/2025, 13:41

Juntada de certidão

29/09/2025, 16:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

29/09/2025, 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

29/09/2025, 14:47

Recebidos os autos

29/09/2025, 14:47

Juntada de certidão

29/09/2025, 14:46

Transitado em Julgado em 30/09/2025

29/09/2025, 14:46

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 10:40

Decorrido prazo de CONSTRUINVEST EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 02:16

Publicado Ementa em 18/09/2025.

18/09/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 02:15

Conhecido o recurso de BIG TRANS COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A - CNPJ: 03.696.869/0001-00 (AGRAVANTE) e não-provido

12/09/2025, 13:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/09/2025, 13:41

Expedição de Intimação de Pauta.

25/08/2025, 18:42

Todas as movimentações(157)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

03/10/2025, 13:41

Juntada de certidão

03/10/2025, 13:41

Juntada de certidão

29/09/2025, 16:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

29/09/2025, 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

Documentos

Acórdão

•16/09/2025, 07:38

Despacho

•18/08/2025, 14:35

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

29/09/2025, 14:47

Recebidos os autos

29/09/2025, 14:47

Juntada de certidão

29/09/2025, 14:46

Transitado em Julgado em 30/09/2025

29/09/2025, 14:46

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 10:40

Decorrido prazo de CONSTRUINVEST EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 02:16

Publicado Ementa em 18/09/2025.

18/09/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 02:15

Conhecido o recurso de BIG TRANS COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A - CNPJ: 03.696.869/0001-00 (AGRAVANTE) e não-provido

12/09/2025, 13:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/09/2025, 13:41

Expedição de Intimação de Pauta.

25/08/2025, 18:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/08/2025, 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 02:15

Publicado Despacho em 20/08/2025.

20/08/2025, 02:15

Recebidos os autos

19/08/2025, 15:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

18/08/2025, 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho da Magistratura

18/08/2025, 14:36

Recebidos os autos

18/08/2025, 14:36

Juntada de certidão

18/08/2025, 14:36

Recebidos os autos

15/08/2025, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2025, 13:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

14/08/2025, 12:44

Juntada de Petição de contrarrazões

13/08/2025, 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

07/08/2025, 02:15

Publicado Certidão em 07/08/2025.

07/08/2025, 02:15

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

05/08/2025, 14:34

Juntada de Petição de agravo

04/08/2025, 18:24

Decorrido prazo de CONSTRUINVEST EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 02:16

Publicado Decisão em 15/07/2025.

15/07/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 02:16

Recebidos os autos

10/07/2025, 17:23

Recurso especial admitido

10/07/2025, 17:23

Negado monocraticamente o provimento do recurso

10/07/2025, 17:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

08/07/2025, 16:21

Juntada de certidão

08/07/2025, 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

08/07/2025, 08:33

Recebidos os autos

08/07/2025, 08:33

Juntada de certidão

08/07/2025, 08:32

Decorrido prazo de CONSTRUINVEST EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 02:17

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 17:32

Publicado Ementa em 12/06/2025.

12/06/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 02:15

Conhecido o recurso de BIG TRANS COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A - CNPJ: 03.696.869/0001-00 (APELANTE) e não-provido

05/06/2025, 18:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/06/2025, 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 02:16

Publicado Certidão em 27/05/2025.

27/05/2025, 02:16

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 11:42

Juntada de intimação de pauta

23/05/2025, 11:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/05/2025, 11:22

Juntada de Petição de renúncia de mandato

20/05/2025, 11:40

Recebidos os autos

19/05/2025, 08:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

05/05/2025, 12:14

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

26/04/2025, 12:39

Publicado Intimação em 14/04/2025.

14/04/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

12/04/2025, 02:15

Recebidos os autos

10/04/2025, 16:12

Juntada de certidão

10/04/2025, 16:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/04/2025, 18:33

Recebidos os autos

09/04/2025, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 18:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

09/04/2025, 18:33

Recebidos os autos

09/04/2025, 18:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

08/04/2025, 15:26

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

08/04/2025, 15:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

08/04/2025, 15:03

Recebidos os autos

08/04/2025, 15:03

Juntada de Petição de manifestações

07/04/2025, 10:30

Decorrido prazo de BIG TRANS COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 02:16

Decorrido prazo de CONSTRUINVEST EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 02:17

Publicado Decisão em 11/04/2024.

11/04/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/03/2024, 19:12

Recebidos os autos

23/03/2024, 19:12

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1076)

23/03/2024, 19:12

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1255)

23/03/2024, 19:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/03/2024, 19:12

Recebidos os autos

23/03/2024, 19:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

21/03/2024, 11:53

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

21/03/2024, 11:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

20/03/2024, 18:43

Recebidos os autos

20/03/2024, 18:43

Juntada de Petição de contrarrazões

20/03/2024, 13:12

Juntada de Petição de contrarrazões

20/03/2024, 13:11

Publicado Certidão em 18/03/2024.

18/03/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

15/03/2024, 02:26

Juntada de certidão

13/03/2024, 17:58

Juntada de certidão

13/03/2024, 17:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/03/2024, 08:13

Recebidos os autos

13/03/2024, 08:13

Decorrido prazo de CONSTRUINVEST EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 02:17

Juntada de Petição de recurso extraordinário

12/03/2024, 17:20

Juntada de Petição de recurso especial

12/03/2024, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

20/02/2024, 02:19

Publicado Ementa em 20/02/2024.

20/02/2024, 02:19

Conhecido o recurso de BIG TRANS COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A - CNPJ: 03.696.869/0001-00 (EMBARGANTE) e não-provido

01/02/2024, 15:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/02/2024, 11:24

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 16:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/11/2023, 15:34

Recebidos os autos

29/11/2023, 18:18

Decorrido prazo de BIG TRANS COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 02:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

13/11/2023, 14:01

Juntada de Petição de contrarrazões

13/11/2023, 13:54

Publicado Despacho em 06/11/2023.

06/11/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023

03/11/2023, 02:17

Recebidos os autos

30/10/2023, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 15:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

18/10/2023, 12:02

Decorrido prazo de CONSTRUINVEST EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 02:15

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

27/09/2023, 13:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/09/2023, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

22/09/2023, 13:36

Publicado Ementa em 22/09/2023.

22/09/2023, 13:36

Conhecido o recurso de BIG TRANS COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A - CNPJ: 03.696.869/0001-00 (APELANTE) e provido em parte

06/09/2023, 17:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/09/2023, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 08:31

Recebidos os autos

05/09/2023, 08:31

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Arquibaldo Carneiro

04/09/2023, 15:01

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 15:58

Recebidos os autos

17/08/2023, 15:58

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Arquibaldo Carneiro

16/08/2023, 16:47

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 10:22

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 16:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/08/2023, 15:56

Deliberado em Sessão - Adiado

13/07/2023, 17:08

Desentranhado o documento

13/07/2023, 14:18

Deliberado em Sessão - Retirado

12/07/2023, 13:46

Publicado Despacho em 12/07/2023.

12/07/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

11/07/2023, 00:05

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2023, 12:08

Recebidos os autos

30/06/2023, 12:08

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Arquibaldo Carneiro

30/06/2023, 10:35

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 18:36

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 18:16

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 13:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/06/2023, 13:42

Publicado Despacho em 23/06/2023.

23/06/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 14:49

Deliberado em Sessão - Retirado

21/06/2023, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 08:01

Recebidos os autos

20/06/2023, 08:01

Juntada de Petição de petição

16/06/2023, 14:51

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Arquibaldo Carneiro

12/06/2023, 16:17

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 13:33

Expedição de Outros documentos.

09/06/2023, 14:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/06/2023, 14:24

Recebidos os autos

31/05/2023, 12:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

17/04/2023, 18:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

17/04/2023, 18:12

Recebidos os autos

13/04/2023, 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

13/04/2023, 14:53

Distribuído por sorteio

13/04/2023, 14:53

Despacho

•15/08/2025, 13:22

Agravo

•04/08/2025, 18:24

Decisão

•11/07/2025, 13:01

Decisão

•10/07/2025, 17:23

Acórdão

•06/06/2025, 17:50

Despacho

•10/04/2025, 16:11

Despacho

•09/04/2025, 18:33

Decisão

•09/04/2024, 09:41

Decisão

•23/03/2024, 19:12

Documento de Comprovação

•12/03/2024, 17:19

Acórdão

•01/02/2024, 18:20

Despacho

•30/10/2023, 15:47

Despacho

•30/10/2023, 15:13

Todos os documentos(48)

Acórdão

•16/09/2025, 07:38

Despacho

•18/08/2025, 14:35

Despacho

•15/08/2025, 13:22

Agravo

•04/08/2025, 18:24

Decisão

•11/07/2025, 13:01

Decisão

•10/07/2025, 17:23

Acórdão

•06/06/2025, 17:50

Despacho

•10/04/2025, 16:11

Despacho

•09/04/2025, 18:33

Decisão

•09/04/2024, 09:41

Decisão

•23/03/2024, 19:12

Documento de Comprovação

•12/03/2024, 17:19

Acórdão

•01/02/2024, 18:20

Despacho

•30/10/2023, 15:47

Despacho

•30/10/2023, 15:13

Acórdão

•11/09/2023, 12:41

Despacho

•05/09/2023, 08:31

Despacho

•17/08/2023, 15:58

Despacho

•30/06/2023, 15:07

Despacho

•30/06/2023, 12:08

Despacho

•21/06/2023, 14:31

Despacho

•20/06/2023, 08:01

Despacho

•01/03/2023, 18:53

Despacho

•01/03/2023, 18:53

Sentença

•08/02/2023, 13:53

Sentença

•07/02/2023, 18:57

Despacho

•18/01/2023, 13:28

Despacho

•18/01/2023, 10:40

Sentença

•14/11/2022, 18:19

Sentença

•14/11/2022, 18:15

Decisão

•07/06/2022, 17:29

Decisão

•07/06/2022, 15:47

Decisão

•10/03/2022, 19:19

Decisão

•10/03/2022, 19:15

Despacho

•26/11/2021, 14:36

Despacho

•26/11/2021, 14:35

Despacho

•19/10/2021, 18:58

Despacho

•19/10/2021, 18:35

Despacho

•14/09/2021, 21:41

Despacho

•13/08/2021, 18:12

Anexo

•02/08/2021, 11:48

Anexo

•02/08/2021, 11:48

Decisão

•20/05/2021, 13:26

Decisão

•19/05/2021, 18:42

Decisão

•07/01/2021, 14:04

Decisão

•07/01/2021, 13:36

Decisão

•14/12/2020, 14:44

Decisão

•13/12/2020, 18:23