Agravo Interno Cível 0703385-20.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Agravo Interno Cível
TJDFT
2° Grau
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Data de Distribuição
12/05/2026
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca
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Partes do Processo
PHONOWAY SOLUCOES EM TELEINFORMATICA LTDA - EPP
CNPJ
00.***.***.0001-09
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Autor
PHONOWAY COMERCIO E REPRESENTACAO DE SISTEMAS LTDA
CNPJ
65.***.***.0002-03
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Autor
PHONOWAY COMERCIO E REPRESENTACAO DE SISTEMAS LTDA
CNPJ
65.***.***.0003-86
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Autor
VELANS TELEINFORMATICA LTDA
CNPJ
11.***.***.0003-63
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Autor
PHONOWAY COMERCIO E REPRESENTACAO DE SISTEMAS LTDA
CNPJ
65.***.***.0004-67
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Autor
Advogados / Representantes
ENZO ROMERO RODRIGUES
CPF
403.***.***-48
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·
Representa: Autor
ALLAN GEORGE DE ABREU FALLET
CPF
115.***.***-67
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·
Representa: Autor
PEDRO RAMOS MARCONDES MONTEIRO
CPF
333.***.***-67
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·
Representa: Autor
ENZO ROMERO RODRIGUES
CPF
403.***.***-48
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·
Representa: Réu
ALLAN GEORGE DE ABREU FALLET
CPF
115.***.***-67
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (86)
Partes do Processo
(86)
PHONOWAY SOLUCOES EM TELEINFORMATICA LTDA - EPP
CNPJ
00.***.***.0001-09
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Autor
PHONOWAY COMERCIO E REPRESENTACAO DE SISTEMAS LTDA
CNPJ
65.***.***.0002-03
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Autor
PHONOWAY COMERCIO E REPRESENTACAO DE SISTEMAS LTDA
Movimentações
Conclusos para decisão - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
12/05/2026, 18:32
Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
12/05/2026, 18:17
CNPJ
65.***.***.0003-86
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Autor
VELANS TELEINFORMATICA LTDA
CNPJ
11.***.***.0003-63
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Autor
PHONOWAY COMERCIO E REPRESENTACAO DE SISTEMAS LTDA
CNPJ
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Autor
DISTRITO FEDERAL
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00.***.***.0001-26
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Autor
PHONOWAY COMERCIO E REPRESENTACAO DE SISTEMAS LTDA
CNPJ
65.***.***.0001-14
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Autor
VELANS TELEINFORMATICA LTDA
CNPJ
11.***.***.0002-82
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Autor
VELANS TELEINFORMATICA LTDA
CNPJ
11.***.***.0001-00
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Autor
PHONOWAY SOLUCOES EM TELEINFORMATICA LTDA
CNPJ
00.***.***.0003-62
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Autor
AGEFIS
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE
Terceiro
DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DISTRITAL
Terceiro
DF SFI GABINETE DO SECRATARIO
Terceiro
BANCO DE BRASILIA
Terceiro
GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL
Terceiro
POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Terceiro
ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DO DF
Terceiro
CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
NOVACAP
Terceiro
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIO SAUDE
Terceiro
DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA
Terceiro
DF
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA PMDF
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO
Terceiro
PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DF DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF
Terceiro
ROBSON ESTRELA COSTA
Terceiro
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO DF
Terceiro
HUMANOS
Terceiro
SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU
Terceiro
HOSPITAL REGIONAL DO GAMA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF
Terceiro
SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL
Terceiro
IPREV
Terceiro
PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL
Terceiro
.
Terceiro
PGDF
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Terceiro
MPDFT
Terceiro
PARQUET
Terceiro
MP
Terceiro
PHONOWAY COMERCIO E REPRESENTACAO DE SISTEMAS LTDA
CNPJ
65.***.***.0001-14
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Reu
VELANS TELEINFORMATICA LTDA
CNPJ
11.***.***.0001-00
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Reu
PHONOWAY SOLUCOES EM TELEINFORMATICA LTDA - EPP
CNPJ
00.***.***.0001-09
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Reu
PHONOWAY COMERCIO E REPRESENTACAO DE SISTEMAS LTDA
CNPJ
65.***.***.0002-03
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Reu
PHONOWAY SOLUCOES EM TELEINFORMATICA LTDA
CNPJ
00.***.***.0003-62
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Reu
PHONOWAY COMERCIO E REPRESENTACAO DE SISTEMAS LTDA
CNPJ
65.***.***.0003-86
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Reu
PHONOWAY COMERCIO E REPRESENTACAO DE SISTEMAS LTDA
CNPJ
65.***.***.0004-67
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Reu
VELANS TELEINFORMATICA LTDA
CNPJ
11.***.***.0003-63
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Reu
VELANS TELEINFORMATICA LTDA
CNPJ
11.***.***.0002-82
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Reu
ILMO. SR. SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL
Reu
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
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Reu
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
OUTROS_PARTICIPANTES
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/05/2026, 15:38
Recebidos os autos
12/05/2026, 15:00
Juntada de ato ordinatório
12/05/2026, 15:00
Publicado Despacho em 11/03/2026.
12/03/2026, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026
11/03/2026, 12:46
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2026 23:59.
10/03/2026, 02:16
Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
09/03/2026, 14:18
Recebidos os autos
09/03/2026, 13:24
Juntada de certidão
09/03/2026, 13:24
Expedição de Outros documentos.
09/03/2026, 13:24
Recebidos os autos
06/03/2026, 16:31
Proferido despacho de mero expediente
06/03/2026, 16:31
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/03/2026, 09:15
Ver todas as movimentações (232)
Todas as movimentações
(232)
Conclusos para decisão - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
12/05/2026, 18:32
Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
12/05/2026, 18:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/05/2026, 15:38
Recebidos os autos
12/05/2026, 15:00
Juntada de ato ordinatório
12/05/2026, 15:00
Publicado Despacho em 11/03/2026.
12/03/2026, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026
11/03/2026, 12:46
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2026 23:59.
10/03/2026, 02:16
Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
09/03/2026, 14:18
Recebidos os autos
09/03/2026, 13:24
Juntada de certidão
09/03/2026, 13:24
Expedição de Outros documentos.
09/03/2026, 13:24
Recebidos os autos
06/03/2026, 16:31
Proferido despacho de mero expediente
06/03/2026, 16:31
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/03/2026, 09:15
Juntada de Petição de contrarrazões
05/03/2026, 18:50
Publicado Certidão em 09/02/2026.
10/02/2026, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026
07/02/2026, 02:15
Juntada de Petição de agravo interno
05/02/2026, 09:39
Decorrido prazo de PHONOWAY SOLUCOES EM TELEINFORMATICA LTDA em 28/01/2026 23:59.
29/01/2026, 02:16
Decorrido prazo de PHONOWAY COMERCIO E REPRESENTACAO DE SISTEMAS LTDA em 28/01/2026 23:59.
29/01/2026, 02:16
Decorrido prazo de PHONOWAY COMERCIO E REPRESENTACAO DE SISTEMAS LTDA em 28/01/2026 23:59.
29/01/2026, 02:16
Decorrido prazo de VELANS TELEINFORMATICA LTDA em 28/01/2026 23:59.
29/01/2026, 02:16
Decorrido prazo de VELANS TELEINFORMATICA LTDA em 28/01/2026 23:59.
29/01/2026, 02:16
Decorrido prazo de PHONOWAY COMERCIO E REPRESENTACAO DE SISTEMAS LTDA em 28/01/2026 23:59.
29/01/2026, 02:16
Decorrido prazo de VELANS TELEINFORMATICA LTDA em 28/01/2026 23:59.
29/01/2026, 02:16
Decorrido prazo de PHONOWAY SOLUCOES EM TELEINFORMATICA LTDA - EPP em 28/01/2026 23:59.
29/01/2026, 02:16
Decorrido prazo de PHONOWAY COMERCIO E REPRESENTACAO DE SISTEMAS LTDA em 28/01/2026 23:59.
29/01/2026, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026
22/01/2026, 02:18
Publicado Decisão em 21/01/2026.
22/01/2026, 02:18
Expedição de Outros documentos.
08/01/2026, 17:48
Recebidos os autos
08/01/2026, 14:57
Negado seguimento ao recurso extraordinário (tema RG 1266)
08/01/2026, 14:57
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/01/2026, 09:40
Expedição de Certidão.
07/01/2026, 09:34
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266
29/12/2025, 16:22
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266
29/12/2025, 16:21
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025, 02:16
Decorrido prazo de VELANS TELEINFORMATICA LTDA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025, 02:16
Decorrido prazo de PHONOWAY SOLUCOES EM TELEINFORMATICA LTDA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025, 02:16
Decorrido prazo de PHONOWAY COMERCIO E REPRESENTACAO DE SISTEMAS LTDA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025, 02:16
Decorrido prazo de VELANS TELEINFORMATICA LTDA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025, 02:16
Decorrido prazo de PHONOWAY SOLUCOES EM TELEINFORMATICA LTDA - EPP em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025, 02:16
Decorrido prazo de PHONOWAY COMERCIO E REPRESENTACAO DE SISTEMAS LTDA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025, 02:16
Decorrido prazo de PHONOWAY COMERCIO E REPRESENTACAO DE SISTEMAS LTDA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025, 02:16
Decorrido prazo de PHONOWAY COMERCIO E REPRESENTACAO DE SISTEMAS LTDA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025, 02:16
Decorrido prazo de VELANS TELEINFORMATICA LTDA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025, 02:16
Publicado Intimação em 06/03/2025.
06/03/2025, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
01/03/2025, 02:15
Expedição de Outros documentos.
27/02/2025, 12:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
26/02/2025, 17:40
Recebidos os autos
26/02/2025, 17:40
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/02/2025, 17:40
Recebidos os autos
26/02/2025, 17:40
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)
26/02/2025, 17:40
Recebidos os autos
26/02/2025, 11:58
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/02/2025, 11:58
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
26/02/2025, 11:37
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/02/2025, 11:37
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
26/02/2025, 11:17
Recebidos os autos
26/02/2025, 11:17
Juntada de decisão de tribunais superiores
26/02/2025, 11:15
Juntada de ficha de inspeção judicial
10/06/2024, 14:55
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
30/05/2024, 20:38
Juntada de certidão
30/05/2024, 20:37
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
22/05/2024, 08:48
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024, 02:16
Decorrido prazo de PHONOWAY COMERCIO E REPRESENTACAO DE SISTEMAS LTDA em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024, 02:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024, 02:16
Publicado Despacho em 02/05/2024.
02/05/2024, 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
01/05/2024, 02:18
Expedição de Outros documentos.
29/04/2024, 16:30
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/04/2024, 15:48
Recebidos os autos
22/04/2024, 15:48
Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024, 15:48
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/04/2024, 15:48
Recebidos os autos
22/04/2024, 15:48
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
16/04/2024, 15:56
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/04/2024, 15:56
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
16/04/2024, 15:54
Recebidos os autos
16/04/2024, 15:54
Juntada de Petição de contrarrazões
12/04/2024, 11:14
Juntada de Petição de contrarrazões
03/04/2024, 19:15
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024, 02:18
Decorrido prazo de PHONOWAY SOLUCOES EM TELEINFORMATICA LTDA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024, 02:17
Publicado Certidão em 08/03/2024.
08/03/2024, 02:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
08/03/2024, 02:25
Expedição de Outros documentos.
06/03/2024, 16:56
Juntada de certidão
06/03/2024, 11:14
Juntada de Petição de petição
06/03/2024, 07:40
Publicado Certidão em 19/02/2024.
19/02/2024, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
17/02/2024, 02:16
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
15/02/2024, 12:03
Juntada de Petição de agravo interno
09/02/2024, 19:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
02/02/2024, 02:19
Publicado Decisão em 02/02/2024.
02/02/2024, 02:19
Expedição de Outros documentos.
31/01/2024, 14:57
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024, 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024, 02:16
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024, 18:52
Recebidos os autos
24/01/2024, 18:52
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024, 18:52
Recebidos os autos
24/01/2024, 18:52
Recurso Especial não admitido
24/01/2024, 18:52
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)
24/01/2024, 18:52
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
24/01/2024, 16:23
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/01/2024, 16:23
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
24/01/2024, 16:18
Recebidos os autos
24/01/2024, 16:18
Juntada de Petição de contrarrazões
23/01/2024, 22:30
Juntada de Petição de contrarrazões
23/01/2024, 22:27
Publicado Certidão em 30/11/2023.
30/11/2023, 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
30/11/2023, 02:20
Juntada de certidão
28/11/2023, 14:20
Juntada de certidão
28/11/2023, 14:19
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/11/2023, 13:08
Recebidos os autos
28/11/2023, 13:08
Decorrido prazo de PHONOWAY COMERCIO E REPRESENTACAO DE SISTEMAS LTDA em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023, 02:19
Decorrido prazo de PHONOWAY COMERCIO E REPRESENTACAO DE SISTEMAS LTDA em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023, 02:19
Decorrido prazo de PHONOWAY SOLUCOES EM TELEINFORMATICA LTDA em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023, 02:19
Decorrido prazo de VELANS TELEINFORMATICA LTDA em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023, 02:19
Decorrido prazo de PHONOWAY SOLUCOES EM TELEINFORMATICA LTDA - EPP em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023, 02:19
Decorrido prazo de PHONOWAY COMERCIO E REPRESENTACAO DE SISTEMAS LTDA em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023, 02:19
Decorrido prazo de VELANS TELEINFORMATICA LTDA em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023, 02:19
Decorrido prazo de VELANS TELEINFORMATICA LTDA em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023, 02:19
Decorrido prazo de PHONOWAY COMERCIO E REPRESENTACAO DE SISTEMAS LTDA em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023, 02:19
Decorrido prazo de VELANS TELEINFORMATICA LTDA em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023, 02:19
Decorrido prazo de PHONOWAY COMERCIO E REPRESENTACAO DE SISTEMAS LTDA em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023, 02:19
Decorrido prazo de PHONOWAY COMERCIO E REPRESENTACAO DE SISTEMAS LTDA em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023, 02:19
Decorrido prazo de PHONOWAY COMERCIO E REPRESENTACAO DE SISTEMAS LTDA em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023, 02:19
Decorrido prazo de VELANS TELEINFORMATICA LTDA em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023, 02:19
Decorrido prazo de PHONOWAY COMERCIO E REPRESENTACAO DE SISTEMAS LTDA em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023, 02:18
Decorrido prazo de PHONOWAY SOLUCOES EM TELEINFORMATICA LTDA em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023, 02:18
Decorrido prazo de VELANS TELEINFORMATICA LTDA em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023, 02:18
Decorrido prazo de PHONOWAY SOLUCOES EM TELEINFORMATICA LTDA - EPP em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023, 02:18
Juntada de Petição de petição
21/11/2023, 15:34
Juntada de Petição de petição
21/11/2023, 15:31
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/11/2023, 16:31
Publicado Ementa em 06/11/2023.
06/11/2023, 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
04/11/2023, 02:18
Expedição de Outros documentos.
31/10/2023, 13:27
Conhecido o recurso de PHONOWAY COMERCIO E REPRESENTACAO DE SISTEMAS LTDA - CNPJ: 65.414.476/0001-14 (EMBARGANTE) e provido
16/10/2023, 16:28
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/10/2023, 18:54
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/10/2023, 12:29
Deliberado em Sessão - Adiado
04/10/2023, 16:38
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023, 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023, 02:16
Juntada de Petição de petição
25/09/2023, 11:48
Juntada de Petição de petição
25/09/2023, 11:47
Decorrido prazo de PHONOWAY SOLUCOES EM TELEINFORMATICA LTDA - EPP em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023, 02:27
Decorrido prazo de PHONOWAY COMERCIO E REPRESENTACAO DE SISTEMAS LTDA em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023, 02:27
Decorrido prazo de VELANS TELEINFORMATICA LTDA em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023, 02:27
Decorrido prazo de PHONOWAY COMERCIO E REPRESENTACAO DE SISTEMAS LTDA em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023, 02:27
Decorrido prazo de VELANS TELEINFORMATICA LTDA em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023, 02:27
Decorrido prazo de VELANS TELEINFORMATICA LTDA em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023, 02:27
Decorrido prazo de PHONOWAY SOLUCOES EM TELEINFORMATICA LTDA em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023, 02:27
Decorrido prazo de PHONOWAY COMERCIO E REPRESENTACAO DE SISTEMAS LTDA em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023, 02:27
Decorrido prazo de VELANS TELEINFORMATICA LTDA em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023, 02:27
Decorrido prazo de PHONOWAY COMERCIO E REPRESENTACAO DE SISTEMAS LTDA em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023, 02:27
Decorrido prazo de PHONOWAY SOLUCOES EM TELEINFORMATICA LTDA em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023, 02:27
Decorrido prazo de PHONOWAY COMERCIO E REPRESENTACAO DE SISTEMAS LTDA em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023, 02:27
Decorrido prazo de VELANS TELEINFORMATICA LTDA em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023, 02:27
Decorrido prazo de PHONOWAY COMERCIO E REPRESENTACAO DE SISTEMAS LTDA em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023, 02:27
Decorrido prazo de PHONOWAY SOLUCOES EM TELEINFORMATICA LTDA - EPP em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023, 02:27
Decorrido prazo de PHONOWAY COMERCIO E REPRESENTACAO DE SISTEMAS LTDA em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023, 02:27
Decorrido prazo de PHONOWAY COMERCIO E REPRESENTACAO DE SISTEMAS LTDA em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023, 02:27
Decorrido prazo de VELANS TELEINFORMATICA LTDA em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023, 02:27
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/09/2023, 18:49
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/09/2023, 18:11
Juntada de certidão
28/08/2023, 12:53
Deliberado em Sessão - Adiado
28/08/2023, 12:52
Deliberado em Sessão - Retirado
14/08/2023, 13:30
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023, 00:06
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023, 00:06
Juntada de Petição de petição
09/08/2023, 16:47
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/07/2023, 15:59
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/07/2023, 14:00
Recebidos os autos
18/07/2023, 21:58
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
13/07/2023, 18:53
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023, 00:05
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/07/2023 23:59.
06/07/2023, 00:05
Juntada de Petição de contrarrazões
21/06/2023, 17:08
Publicado Despacho em 14/06/2023.
14/06/2023, 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
14/06/2023, 00:11
Expedição de Outros documentos.
12/06/2023, 13:50
Proferido despacho de mero expediente
11/06/2023, 19:45
Recebidos os autos
11/06/2023, 19:45
Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
07/06/2023, 11:37
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
05/06/2023, 16:18
Juntada de Petição de petição
03/06/2023, 11:11
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
30/05/2023, 14:05
Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2023, 22:43
Publicado Ementa em 23/05/2023.
23/05/2023, 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
22/05/2023, 00:07
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/05/2023, 16:13
Expedição de Outros documentos.
18/05/2023, 13:31
Conhecido o recurso de PHONOWAY COMERCIO E REPRESENTACAO DE SISTEMAS LTDA - CNPJ: 65.414.476/0001-14 (APELANTE), PHONOWAY COMERCIO E REPRESENTACAO DE SISTEMAS LTDA - CNPJ: 65.414.476/0002-03 (APELANTE), PHONOWAY COMERCIO E REPRESENTACAO DE SISTEMAS LTDA - CNPJ: 65.414.476/0003-86 (APELANTE), PHONOWAY COMERCIO E REPRESENTACAO DE SISTEMAS LTDA - CNPJ: 65.414.476/0004-67 (APELANTE), PHONOWAY SOLUCOES EM TELEINFORMATICA LTDA - CNPJ: 00.875.135/0003-62 (APELANTE), PHONOWAY SOLUCOES EM TELEINFORMATICA LTDA - EPP - CNPJ: 00.875.135/0001-09 (APELANTE), VELANS TELEINFORMATICA LTDA - CNPJ: 11.406.274/0002-82 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (FISCAL DA LEI), VELANS TELEINFORMATICA LTDA - CNPJ: 11.406.274/0001-00 (APELANTE) e VELANS TELEINFORMATICA LTDA - CNPJ: 11.406.274/0003-63 (APELANTE) e provido
10/05/2023, 18:38
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/05/2023, 18:15
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/05/2023 23:59.
05/05/2023, 00:07
Juntada de Petição de petição
03/05/2023, 17:59
Decorrido prazo de PHONOWAY COMERCIO E REPRESENTACAO DE SISTEMAS LTDA em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023, 00:07
Decorrido prazo de PHONOWAY COMERCIO E REPRESENTACAO DE SISTEMAS LTDA em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023, 00:07
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/04/2023, 12:55
Expedição de Despacho.
17/04/2023, 16:11
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/04/2023, 15:37
Deliberado em Sessão - Adiado
16/03/2023, 16:49
Deliberado em Sessão - Retirado
14/03/2023, 13:50
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/03/2023 23:59.
07/03/2023, 00:07
Juntada de Petição de petição
06/03/2023, 14:33
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/02/2023, 14:56
Expedição de Outros documentos.
16/02/2023, 16:40
Juntada de certidão
16/02/2023, 16:22
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/02/2023, 12:41
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/02/2023, 18:24
Deliberado em Sessão - Retirado
10/02/2023, 16:56
Juntada de Petição de petição
07/02/2023, 15:26
Expedição de Outros documentos.
07/02/2023, 12:31
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/02/2023, 12:31
Recebidos os autos
07/12/2022, 14:12
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
28/10/2022, 17:39
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/10/2022, 17:04
Expedição de Outros documentos.
15/09/2022, 14:10
Expedição de Outros documentos.
15/09/2022, 14:10
Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022, 15:07
Recebidos os autos
14/09/2022, 15:07
Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
14/09/2022, 10:53
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
31/08/2022, 12:33
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
31/08/2022, 08:03
Recebidos os autos
31/08/2022, 08:03
Recebidos os autos
29/08/2022, 17:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/08/2022, 17:19
Distribuído por sorteio
29/08/2022, 17:19
Documentos
Ato Ordinatório
•
12/05/2026, 15:00
Despacho
•
09/03/2026, 13:24
Despacho
•
06/03/2026, 16:31
Decisão
•
08/01/2026, 17:48
Decisão
•
08/01/2026, 14:57
Decisão
•
27/02/2025, 12:40
Decisão
•
26/02/2025, 17:40
Decisão de Tribunais Superiores
•
26/02/2025, 11:15
Despacho
•
29/04/2024, 16:30
Despacho
•
22/04/2024, 15:48
Decisão
•
31/01/2024, 14:56
Decisão
•
24/01/2024, 18:52
Acórdão
•
30/10/2023, 22:13
Despacho
•
12/06/2023, 13:50
Despacho
•
11/06/2023, 19:45
Ver todos os documentos (28)
Todos os documentos
(28)
Ato Ordinatório
•
12/05/2026, 15:00
Despacho
•
09/03/2026, 13:24
Despacho
•
06/03/2026, 16:31
Decisão
•
08/01/2026, 17:48
Decisão
•
08/01/2026, 14:57
Decisão
•
27/02/2025, 12:40
Decisão
•
26/02/2025, 17:40
Decisão de Tribunais Superiores
•
26/02/2025, 11:15
Despacho
•
29/04/2024, 16:30
Despacho
•
22/04/2024, 15:48
Decisão
•
31/01/2024, 14:56
Decisão
•
24/01/2024, 18:52
Acórdão
•
30/10/2023, 22:13
Despacho
•
12/06/2023, 13:50
Despacho
•
11/06/2023, 19:45
Acórdão
•
17/05/2023, 19:31
Despacho
•
15/09/2022, 14:10
Despacho
•
14/09/2022, 15:07
Contrarrazões
•
28/08/2022, 10:15
Sentença
•
24/05/2022, 12:20
Sentença
•
23/05/2022, 17:55
Sentença
•
22/04/2022, 14:28
Sentença
•
20/04/2022, 20:54
Decisão
•
29/03/2022, 16:33
Decisão
•
29/03/2022, 16:30
Decisão
•
29/03/2022, 14:42
Decisão
•
28/03/2022, 14:16
Decisão
•
25/03/2022, 20:15