Embargos de Declaração Cível 0705275-91.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/06/2023

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Autor

MARLENE DE FATIMA PORTO

CPF

Autor

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

Advogados / Representantes

OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR

OAB/DF 16275·CPF·Representa: Autor

ANTONIO AMERICO BARAUNA FILHO

CPF·Representa: Autor

SAMUEL FERNANDES CASTRO

OAB/DF 28439·CPF·Representa: Autor

OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR

OAB/DF 16275·CPF·Representa: Réu

ANTONIO AMERICO BARAUNA FILHO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Autor

MARLENE DE FATIMA PORTO

CPF

Autor

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA

Terceiro

TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Reu

MARLENE DE FATIMA PORTO

CPF

Reu

FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR

OAB/DF 16275·CPF·Representa: Autor

ANTONIO AMERICO BARAUNA FILHO

CPF·Representa: Autor

SAMUEL FERNANDES CASTRO

OAB/DF 28439·CPF·Representa: Autor

OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR

OAB/DF 16275·CPF·Representa: Réu

ANTONIO AMERICO BARAUNA FILHO

CPF·Representa: Réu

SAMUEL FERNANDES CASTRO

OAB/DF 28439·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Reativado

27/08/2025, 10:40

Recebidos os autos

27/08/2025, 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Instância

25/07/2025, 07:23

Juntada de certidão

25/07/2025, 07:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

23/07/2025, 16:25

Juntada de ficha de inspeção judicial

02/06/2025, 16:23

Juntada de ficha de inspeção judicial

24/07/2024, 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

23/07/2024, 13:33

Juntada de certidão

23/07/2024, 13:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

16/07/2024, 10:49

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 02:21

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 02:21

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 13:39

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 17:00

Todas as movimentações(122)

Processo Reativado

27/08/2025, 10:40

Recebidos os autos

27/08/2025, 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Instância

25/07/2025, 07:23

Juntada de certidão

25/07/2025, 07:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

23/07/2025, 16:25

Documentos

Decisão

•08/08/2025, 15:18

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/07/2025, 16:25

Juntada de ficha de inspeção judicial

02/06/2025, 16:23

Juntada de ficha de inspeção judicial

24/07/2024, 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

23/07/2024, 13:33

Juntada de certidão

23/07/2024, 13:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

16/07/2024, 10:49

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 02:21

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 02:21

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 13:39

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 17:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/06/2024, 17:00

Recebidos os autos

26/06/2024, 17:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/06/2024, 17:00

Recebidos os autos

26/06/2024, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 17:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

25/06/2024, 15:45

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

25/06/2024, 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

25/06/2024, 15:39

Recebidos os autos

25/06/2024, 15:39

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 09:53

Publicado Certidão em 05/06/2024.

05/06/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

05/06/2024, 02:19

Juntada de Petição de recurso especial e extraordinário

29/05/2024, 18:07

Decorrido prazo de MARLENE DE FATIMA PORTO em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 02:16

Publicado Decisão em 02/05/2024.

02/05/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

01/05/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 09:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/04/2024, 14:37

Recebidos os autos

26/04/2024, 14:37

Recurso Especial não admitido

26/04/2024, 14:37

Recurso Extraordinário não admitido

26/04/2024, 14:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/04/2024, 14:36

Recebidos os autos

26/04/2024, 14:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

23/04/2024, 14:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/04/2024, 14:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

23/04/2024, 14:23

Recebidos os autos

23/04/2024, 14:23

Juntada de Petição de contrarrazões

21/04/2024, 10:33

Publicado Certidão em 08/04/2024.

08/04/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

05/04/2024, 02:19

Juntada de certidão

03/04/2024, 20:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/04/2024, 20:04

Recebidos os autos

03/04/2024, 20:04

Juntada de certidão

03/04/2024, 20:04

Juntada de Petição de recurso especial e extraordinário

03/04/2024, 16:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/03/2024, 19:01

Publicado Ementa em 08/03/2024.

08/03/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

08/03/2024, 02:26

Juntada de certidão

06/03/2024, 15:01

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 14:58

Conhecido o recurso de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP - CNPJ: 00.359.877/0001-73 (EMBARGANTE) e não-provido

01/03/2024, 21:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/03/2024, 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

31/01/2024, 02:17

Publicado Intimação de Pauta em 31/01/2024.

31/01/2024, 02:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/01/2024, 16:51

Expedição de Intimação de Pauta.

29/01/2024, 14:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/01/2024, 12:36

Recebidos os autos

27/12/2023, 18:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

11/12/2023, 12:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/12/2023, 11:34

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 14:52

Recebidos os autos

22/11/2023, 14:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

20/11/2023, 12:35

Juntada de Petição de contrarrazões

20/11/2023, 09:15

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2023.

16/11/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

15/11/2023, 02:16

Juntada de ato ordinatório

13/11/2023, 16:14

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

13/11/2023, 16:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/11/2023, 16:04

Publicado Ementa em 06/11/2023.

06/11/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023

03/11/2023, 02:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

31/10/2023, 16:09

Juntada de certidão

30/10/2023, 18:22

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 18:21

Conhecido o recurso de MARLENE DE FATIMA PORTO - CPF: 042.537.601-04 (APELANTE) e provido

26/10/2023, 21:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/10/2023, 20:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/10/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 13:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/09/2023, 13:48

Recebidos os autos

21/09/2023, 21:55

Juntada de certidão

22/08/2023, 16:44

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

22/08/2023, 16:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

22/08/2023, 12:28

Juntada de Petição de contrarrazões

22/08/2023, 10:41

Juntada de Petição de contrarrazões

22/08/2023, 10:36

Decorrido prazo de MARLENE DE FATIMA PORTO em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 13:58

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2023.

09/08/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

08/08/2023, 00:08

Juntada de ato ordinatório

04/08/2023, 18:12

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

04/08/2023, 18:10

Juntada de Petição de agravo

04/08/2023, 17:53

Publicado Despacho em 01/08/2023.

01/08/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 00:09

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 15:41

Recebidos os autos

28/07/2023, 15:41

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

27/07/2023, 20:59

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2023, 09:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

19/07/2023, 18:25

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 18:16

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2023, 12:30

Publicado Decisão em 17/07/2023.

17/07/2023, 00:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/07/2023, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

14/07/2023, 00:11

Expedição de Mandado.

13/07/2023, 10:29

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

12/07/2023, 20:38

Recebidos os autos

12/07/2023, 20:38

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

12/07/2023, 14:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

06/07/2023, 15:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/07/2023, 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/06/2023, 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível

26/06/2023, 17:33

Recebidos os autos

26/06/2023, 17:33

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 17:33

Recebidos os autos

26/06/2023, 07:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

26/06/2023, 07:46

Distribuído por sorteio

26/06/2023, 07:46

Despacho

•27/06/2024, 13:39

Despacho

•27/06/2024, 13:39

Despacho

•26/06/2024, 17:00

Despacho

•26/06/2024, 17:00

Agravo

•29/05/2024, 18:07

Agravo

•29/05/2024, 18:07

Decisão

•29/04/2024, 09:59

Decisão

•26/04/2024, 14:36

Acórdão

•05/03/2024, 21:05

Despacho

•22/11/2023, 14:52

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 16:15

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 16:14

Acórdão

•30/10/2023, 14:40

Todos os documentos(42)

Decisão

•08/08/2025, 15:18

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/07/2025, 16:25

Despacho

•27/06/2024, 13:39

Despacho

•27/06/2024, 13:39

Despacho

•26/06/2024, 17:00

Despacho

•26/06/2024, 17:00

Agravo

•29/05/2024, 18:07

Agravo

•29/05/2024, 18:07

Decisão

•29/04/2024, 09:59

Decisão

•26/04/2024, 14:36

Acórdão

•05/03/2024, 21:05

Despacho

•22/11/2023, 14:52

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 16:15

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 16:14

Acórdão

•30/10/2023, 14:40

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 18:13

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 18:13

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 18:12

Agravo

•04/08/2023, 17:53

Despacho

•28/07/2023, 15:50

Despacho

•28/07/2023, 15:41

Decisão

•12/07/2023, 21:33

Decisão

•12/07/2023, 20:38

Sentença

•28/04/2023, 10:52

Despacho

•25/04/2023, 17:08

Despacho

•19/04/2023, 11:27

Sentença

•12/04/2023, 13:49

Despacho

•13/03/2023, 15:30

Despacho

•16/02/2023, 17:13

Decisão

•19/01/2023, 17:20

Despacho

•04/11/2022, 13:59

Decisão

•18/10/2022, 14:55

Decisão

•21/09/2022, 18:41

Despacho

•10/09/2022, 17:29

Despacho

•10/08/2022, 18:47

Despacho

•22/06/2022, 11:29

Anexo

•20/06/2022, 19:05

Decisão

•19/05/2022, 19:08

Decisão

•06/05/2022, 16:30

Decisão

•02/05/2022, 17:27

Decisão

•29/04/2022, 18:21

Decisão

•27/04/2022, 18:30