Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0719628-48.2022.8.07.0015 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0719628-48.2022.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719628-48.2022.8.07.0015. EXEQUENTE: CELSO OLIVEIRA DE ARAUJO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de impugnação do autor aos honorários fixados na liquidação da sentença, alegando que o proveito econômico é irrisório, devendo ser utilizado como base de cálculo o valor da causa ou ser aplicado o disposto no §8º do art. 85 do CPC. Intimado, o INSS manifestou-se conforme petição de ID 184752791, requerendo a revogação ou redução da multa diária fixada nos autos, sustentando, em síntese, que o atraso no cumprimento da decisão judicial não decorreu de ato voluntário, que há questões administrativas que dificultam o atendimento do prazo fixado, que deve ser concedido prazo razoável para atendimento à demanda, que devem ser computados apenas os dias úteis e que o valor encontrado se mostra excessivo. É o breve relatório. Decido. De fato, o valor apurado a título de honorários sucumbenciais mostra-se irrisório diante da duração do processo e do trabalho realizado pela advogada do autor, não atendendo à razoabilidade e não sendo suficiente para remunerar condignamente a patrona do requerente, uma vez que é bem inferior a um salário mínimo vigente. No presente caso, os honorários devem ser fixados de forma equitativa, de modo que entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) revela-se adequado, considerando o grau de zelo, o trabalho realizado e a natureza da causa. Por outro lado, não se trata de penalização do erário, como alegou o réu, mas de não aviltamento do trabalho realizado pelo advogado da parte. Ante o exposto, fixo os honorários de sucumbência em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no §8º do art. 85 do CPC. Intimem-se. Quanto ao pleito do INSS de reconsideração da multa diária não merece acolhida, considerando que as alegações apresentadas não justificam a revogação da pena pecuniária imposta na decisão que determinou a implantação do benefício acidentário. Como se sabe, é dever das partes cumprir com exatidão as decisões judiciais e não criar embaraços à sua efetivação (art. 77, IV, CPC), sendo dever do juiz determinar todas as medidas indutivas e coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial (art. 139, IV, CPC). Não obstante, o atraso no cumprimento da obrigação também afronta ao direito fundamental de duração razoável do processo previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF. As questões administrativas não justificam, no presente caso, o reiterado descumprimento operado pelo INSS, justamente porque concedido prazo razoável para cumprimento da obrigação. Impõe ressaltar que o benefício pago à parte exequente trata-se de verba alimentar, sendo renda destinada a seu sustento no período em que se encontra incapacitado para exercer atividade remunerada, razão pela qual inegável a existência de prejuízo em razão da demora, ainda que o benefício venha a ser implantado retroativamente. No mais, o art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil somente autoriza a modificação ou exclusão da multa vincenda e não daquela vencida. Dessa forma, impõe-se a manutenção da multa processual nos termos já fixados nos autos. Por fim, ressalto que as astreintes foram calculadas computando-se apenas os dias úteis. Ante todo o exposto, indefiro os pedidos do INSS de ID 184752791. Intimem-se. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

01/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/07/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

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