Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0726703-17.2017.8.07.0015 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0726703-17.2017.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/04/2024, 18:23

Transitado em Julgado em 19/04/2024

19/04/2024, 18:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 03:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 03:22

Decorrido prazo de FERNANDA AMARAL DE PAIVA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 04:47

Decorrido prazo de FERNANDA AMARAL DE PAIVA em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

05/03/2024, 03:15

Publicado Sentença em 05/03/2024.

05/03/2024, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0726703-17.2017.8.07.0015. EXEQUENTE: FERNANDA AMARAL DE PAIVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Verifico a existência de erro material na sentença proferida no ID 187978496, quanto aos valores devidos à exequente e sua advogada, o qual corrijo neste momento, passando os parágrafos 2º ao 4º a serem assim redigidos: " Assim, expeça(m)-se alvará(s) para liberação do crédito exequendo e os devidos acréscimos legais, da seguinte forma: a) R$ 78.313,61 (setenta e oito mil trezentos e treze reais e sessenta e um centavos) referentes ao principal, correspondentes a 80% do valor constante da conta judicial nº 2842027692, a serem transferidos por meio de PIX, conforme dados de ID 187806943; e b) R$ 19.578,41 (dezenove mil quinhentos e setenta e oito reais e quarenta e um centavos) a título de honorários contratuais, correspondentes a 20% do valor constante da conta judicial nº 2842027692, a serem transferidos por meio de PIX, conforme dados de ID 187806943. " No mais, permanece a sentença tal como lançada. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/03/2024, 00:00

Juntada de certidão

01/03/2024, 17:50

Juntada de alvará de levantamento

01/03/2024, 17:50

Juntada de certidão

01/03/2024, 17:50

Juntada de alvará de levantamento

01/03/2024, 17:50

Recebidos os autos

01/03/2024, 14:07

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 14:07

Documentos

Sentença

•01/03/2024, 14:07

Sentença

•01/03/2024, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0726703-17.2017.8.07.0015. EXEQUENTE: FERNANDA AMARAL DE PAIVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença. A obrigação de fazer constante da condenação judicial já foi cumprida, conforme documentos juntados aos autos. Não obstante, verifico que foi noticiado o pagamento do PRECATÓRIO expedido no presente feito (ID 187645606). Assim, expeça(m)-se alvará(s) para liberação do crédito exequendo e os devidos acréscimos legais, da seguinte forma: a) R$ 97.892,02 (noventa e sete mil oitocentos e noventa e dois reais e dois centavos) referentes ao principal, correspondentes a 80% do valor constante da conta judicial nº 2842027692, a serem transferidos por meio de PIX, conforme dados de ID 187806943; e b) R$ 19.578,40 (dezenove mil quinhentos e setenta e oito reais e quarenta centavos) a título de honorários contratuais, correspondentes a 20% do valor constante da conta judicial nº 2842027692, a serem transferidos por meio de PIX, conforme dados de ID 187806943. Intime(m)-se o(s) Exequente(s) para ciência. No mais, conforme se extrai do Código de Processo Civil, o objetivo da execução é conferir efetividade ao direito representado no título executivo judicial, sendo que, satisfeita a obrigação, por qualquer das formas previstas no artigo 924, não há razão para sua continuidade. Isto posto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ressalto que não há óbice à propositura de novo cumprimento de sentença fundado em eventual descumprimento/cessação indevida do benefício, uma vez que os efeitos da extinção se restringem ao objeto da presente execução, a saber, implantação do benefício acidentário e pagamento do respectivo crédito retroativo. Sem custas e sem novos honorários. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726703-17.2017.8.07.0015. EXEQUENTE: FERNANDA AMARAL DE PAIVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Fernanda Amaral de Paiva opôs embargos de declaração em face da decisão de ID 176848408, a qual expôs que o pedido de conversão do benefício NB 605.279.348-5 em acidentário extrapola os limites da condenação judicial, sustentando, em síntese, que há obscuridade, na medida em que o referido benefício se encontrava em espécie acidentária no momento do ajuizamento da ação e a perícia judicial realizada nos autos ratificou a presença do nexo causal, bem como a sentença reconheceu o acidente de trabalho, requerendo, por fim, a conversão do benefício. Intimado, o embargado quedou-se inerte. No ID 178492342, o empregador, assistente simples, requereu a rejeição dos embargos, alegando que a APS pode revisar o benefício; que o processo administrativo ainda estava pendente de julgamento; que o referido benefício não integrou a presente demanda e; que a perita judicial não tem especialidade na patologia da segurada. É o relatório. Decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos. De fato, não há contradição, omissão nem obscuridade na decisão impugnada. A sentença formou coisa julgada para conversão em acidentário dos auxílios-doença previdenciários concedidos sob o NB 5156483760, NB 5172322287, NB 5245736884 e NB 5499892845, bem como para concessão do auxílio-acidente de 30/04/07 a 12/03/18 e, a partir de 13/03/18, da aposentadoria por invalidez acidentária. Verifica-se que os benefícios foram devidamente convertidos/implantados e que a aposentadoria concedida a partir de 13/03/18 se encontra ativa. Eventual divergência em relação à revisão de benefício que não compõe a condenação judicial configura nova causa de pedir, não podendo ser dirimida no presente cumprimento de sentença. A exequente insurge-se, na verdade, quanto ao mérito da pretensão, já decidido e que só é passível reparo em grau do recurso cabível perante o E. TJDFT. Isto posto, rejeito os embargos declaratórios. Int. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

04/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/04/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA AMARAL DE PAIVA em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA AMARAL DE PAIVA em 20/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

Publicado Sentença em 05/03/2024.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

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