Conflito de competência cível 0733832-11.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

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Conflito de competência cívelCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOConflito de competência cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Fátima Rafael

Partes do Processo

JUIZO DA 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DO DF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(65)

JUIZO DA 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DO DF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

JUIZO DO 1 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DO DF

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCACAO, SELECAO E TECNOLOGIA - IBEST

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

DEBORAH DENISE SANTOS BURIL

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/01/2024, 18:17

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 18:16

Transitado em Julgado em 26/01/2024

29/01/2024, 18:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCACAO, SELECAO E TECNOLOGIA - IBEST em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de DEBORAH DENISE SANTOS BURIL em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 02:16

Publicado Ementa em 06/11/2023.

06/11/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023

04/11/2023, 02:18

Expedição de Ofício.

03/11/2023, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRITÉRIO TEMPORAL DE ATUAÇÃO COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES. ALCANCE DE DIREITOS DIFUSOS OU COLETIVOS. INEXISTÊNCIA. SUJEITO DETERMINADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA RECONHECIDA. 1. Embora a pretensão da parte autora envolva discussão sobre o critério de comprovação de experiência com crianças e adolescentes, previstos na segunda fase do processo seletivo para Conselheiro Tutelar,

01/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 12:40

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 16:34

Declarado competetente o JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF (SUSCITADO)

24/10/2023, 10:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/10/2023, 22:09

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 12:08

Todas as movimentações(30)

Arquivado Definitivamente

29/01/2024, 18:17

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 18:16

Transitado em Julgado em 26/01/2024

29/01/2024, 18:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCACAO, SELECAO E TECNOLOGIA - IBEST em 28/11/2023 23:59.

Documentos

Anexo

•03/11/2023, 12:49

Acórdão

•30/10/2023, 18:51

29/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de DEBORAH DENISE SANTOS BURIL em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 02:16

Publicado Ementa em 06/11/2023.

06/11/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023

04/11/2023, 02:18

Expedição de Ofício.

03/11/2023, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRITÉRIO TEMPORAL DE ATUAÇÃO COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES. ALCANCE DE DIREITOS DIFUSOS OU COLETIVOS. INEXISTÊNCIA. SUJEITO DETERMINADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA RECONHECIDA. 1. Embora a pretensão da parte autora envolva discussão sobre o critério de comprovação de experiência com crianças e adolescentes, previstos na segunda fase do processo seletivo para Conselheiro Tutelar,

01/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 12:40

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 16:34

Declarado competetente o JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF (SUSCITADO)

24/10/2023, 10:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/10/2023, 22:09

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 12:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/10/2023, 12:08

Recebidos os autos

29/09/2023, 15:17

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 22:55

Publicado Decisão em 28/08/2023.

28/08/2023, 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

25/08/2023, 02:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

23/08/2023, 17:46

Expedição de Ofício.

23/08/2023, 17:36

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 17:19

Designado o juízo #Oculto# para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes

23/08/2023, 17:15

Recebidos os autos

23/08/2023, 17:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

17/08/2023, 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível

17/08/2023, 15:48

Recebidos os autos

17/08/2023, 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

17/08/2023, 13:25

Distribuído por sorteio

17/08/2023, 13:25

Decisão

•23/08/2023, 17:19

Decisão

•23/08/2023, 17:15