Embargos de Declaração Cível 0001099-75.1996.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2024

Valor da Causa

R$ 184.122,21

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

EXPEDITO ROMEL PEREIRA

OAB/RJ 66178·CPF·Representa: Réu

FABIANO DE MORAES GOULART

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(66)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

CARLOS MANOEL SIMOES LOURO

CPF

Reu

CARLOS MANOEL SIMOES LOURO

Reu

HUGO ANTONIO VARELA SANTOS

CPF

Reu

MODDATA S A ENGENHARIA D TELECOMUNICACOES E INFORMATICA

CNPJ

Reu

PAULO CESAR DA FONSECA THEDIM COSTA

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

13/08/2025, 16:27

Juntada de certidão

13/08/2025, 16:27

Juntada de certidão

13/08/2025, 14:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

13/08/2025, 07:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 16:01

Recebidos os autos

17/07/2025, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 15:04

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

15/07/2025, 07:55

Juntada de Petição de contrarrazões

14/07/2025, 18:18

Juntada de Petição de contrarrazões

14/07/2025, 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

25/06/2025, 02:15

Publicado Certidão em 25/06/2025.

25/06/2025, 02:15

Juntada de certidão

23/06/2025, 11:18

Todas as movimentações(100)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

13/08/2025, 16:27

Juntada de certidão

13/08/2025, 16:27

Juntada de certidão

13/08/2025, 14:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

13/08/2025, 07:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•17/07/2025, 16:01

Despacho

•17/07/2025, 15:04

13/08/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 16:01

Recebidos os autos

17/07/2025, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 15:04

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

15/07/2025, 07:55

Juntada de Petição de contrarrazões

14/07/2025, 18:18

Juntada de Petição de contrarrazões

14/07/2025, 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

25/06/2025, 02:15

Publicado Certidão em 25/06/2025.

25/06/2025, 02:15

Juntada de certidão

23/06/2025, 11:18

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 10:26

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 10:24

Decorrido prazo de HUGO ANTONIO VARELA SANTOS em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de MODDATA S A ENGENHARIA D TELECOMUNICACOES E INFORMATICA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de PAULO CESAR DA FONSECA THEDIM COSTA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de CARLOS MANOEL SIMOES LOURO em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 02:16

Publicado Decisão em 05/05/2025.

05/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

01/05/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 07:45

Recebidos os autos

28/04/2025, 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

28/04/2025, 17:25

Recebidos os autos

28/04/2025, 17:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/04/2025, 17:24

Recurso Especial não admitido

28/04/2025, 17:24

Recurso Extraordinário não admitido

28/04/2025, 17:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

28/04/2025, 13:49

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

28/04/2025, 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

28/04/2025, 13:47

Recebidos os autos

28/04/2025, 13:47

Juntada de Petição de contrarrazões

28/04/2025, 13:03

Juntada de Petição de contrarrazões

28/04/2025, 13:00

Publicado Certidão em 01/04/2025.

01/04/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 02:16

Juntada de certidão

28/03/2025, 06:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/03/2025, 17:36

Recebidos os autos

27/03/2025, 17:36

Juntada de certidão

27/03/2025, 17:36

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 16:14

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 16:11

Decorrido prazo de HUGO ANTONIO VARELA SANTOS em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de MODDATA S A ENGENHARIA D TELECOMUNICACOES E INFORMATICA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de PAULO CESAR DA FONSECA THEDIM COSTA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de CARLOS MANOEL SIMOES LOURO em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:16

Publicado Ementa em 05/02/2025.

05/02/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

04/02/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

01/02/2025, 05:29

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido

30/01/2025, 17:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/01/2025, 15:42

Expedição de Intimação de Pauta.

19/12/2024, 18:45

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 22:28

Expedição de Intimação de Pauta.

11/12/2024, 18:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/12/2024, 09:27

Recebidos os autos

29/11/2024, 18:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

27/11/2024, 13:03

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

27/11/2024, 13:02

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 23:22

Decorrido prazo de CARLOS MANOEL SIMOES LOURO em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 08:29

Decorrido prazo de HUGO ANTONIO VARELA SANTOS em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 08:29

Decorrido prazo de MODDATA S A ENGENHARIA D TELECOMUNICACOES E INFORMATICA em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 08:29

Decorrido prazo de PAULO CESAR DA FONSECA THEDIM COSTA em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 08:29

Publicado Ementa em 06/11/2024.

06/11/2024, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

05/11/2024, 01:15

Expedição de Outros documentos.

03/11/2024, 19:24

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido

24/10/2024, 17:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/10/2024, 17:02

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 15:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/10/2024, 15:49

Recebidos os autos

30/09/2024, 18:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

19/07/2024, 11:45

Decorrido prazo de MODDATA S A ENGENHARIA D TELECOMUNICACOES E INFORMATICA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 02:17

Decorrido prazo de PAULO CESAR DA FONSECA THEDIM COSTA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 02:17

Decorrido prazo de CARLOS MANOEL SIMOES LOURO em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 02:17

Juntada de Petição de contrarrazões

17/07/2024, 14:40

Publicado Ato Ordinatório em 26/06/2024.

26/06/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

26/06/2024, 02:16

Juntada de ato ordinatório

24/06/2024, 12:35

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

24/06/2024, 12:35

Juntada de Petição de agravo interno

18/06/2024, 17:29

Decorrido prazo de MODDATA S A ENGENHARIA D TELECOMUNICACOES E INFORMATICA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 02:17

Decorrido prazo de HUGO ANTONIO VARELA SANTOS em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 02:17

Decorrido prazo de PAULO CESAR DA FONSECA THEDIM COSTA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 02:17

Decorrido prazo de CARLOS MANOEL SIMOES LOURO em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

21/05/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

21/05/2024, 02:18

Publicado Decisão em 21/05/2024.

21/05/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 09:05

Recebidos os autos

16/05/2024, 18:35

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE)

16/05/2024, 18:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

01/03/2024, 09:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível

27/02/2024, 16:46

Recebidos os autos

27/02/2024, 16:45

Recebidos os autos

23/02/2024, 20:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

23/02/2024, 20:27

Distribuído por sorteio

23/02/2024, 20:27

Despacho

•17/07/2025, 15:04

Decisão

•29/04/2025, 07:45

Decisão

•28/04/2025, 17:24

Acórdão

•31/01/2025, 18:47

Acórdão

•30/10/2024, 13:35

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 12:36

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 12:35

Decisão

•17/05/2024, 09:05

Decisão

•16/05/2024, 18:35

Sentença

•23/10/2023, 18:35